Tatiana Borsa Advogada

18/03/2026

NÃO É NÃO….

11/03/2026

A Lei nº 15.280/2025 trouxe mudanças importantes ao Código Penal e reforçou uma tendência de endurecimento da resposta estatal. Mas mesmo em cenários mais rígidos, garantias fundamentais continuam sendo limite inegociável.

Direito Penal não é sobre manchete, é sobre impacto real na vida das pessoas.

06/03/2026

O STJ reafirmou que não há crime de tráfico sem apreensão e perícia da droga. Escutas, testemunhos ou até confissão não substituem a prova técnica exigida por lei.

Sem materialidade, não existe condenação.

📌 AgRg no REsp 2.108.478/MG — julgado em nov/2025

05/03/2026

A Lei 15.272/2025 endureceu regras do CPP, mas também deixou um recado claro: prisão preventiva não pode se basear em gravidade abstrata do crime.

O STJ reforçou que o juiz precisa apontar fatos concretos do caso, como a forma do crime ou o histórico do acusado.

Decisão genérica, que serviria para qualquer processo, não justifica tirar a liberdade de ninguém.

Prisão cautelar é exceção, e exceção exige fundamento real.

📑 HC 1.054.876 | Decisão monocrática de 09/12/2025, Min. Og Fernandes

02/03/2026

Crescer também exige escolhas.

Às vezes, isso significa mudar hábitos, ambientes e até as pessoas ao nosso redor. Não por falta de gratidão, mas por entender que evolução pede movimento.

Quem quer avançar precisa estar onde também pode se desenvolver.

27/02/2026

Busca sem motivo não gera condenação.

O Superior Tribunal de Justiça absolveu um réu condenado por tráfico ao reconhecer que as provas nasceram de abordagem pessoal e entrada em casa sem justa causa.

Sem motivo concreto, a busca é ilegal, e prova ilegal não sustenta condenação.

A decisão, do Sebastião Reis Júnior, reforça um ponto básico: o combate ao crime não autoriza violar direitos.

📌 AREsp 2.825.397/ESZ

25/02/2026

Prova digital não se presume verdadeira.

O STJ foi direto: quem acusa é quem precisa provar que a prova digital é confiável.

Prints, capturas de tela ou arquivos soltos, sem explicação técnica, sem registro de como foram coletados e sem possibilidade de conferência independente não podem sustentar uma condenação.

Quando não existe controle, documentação e cuidado com a prova, o problema não é detalhe, é falta de segurança.

Sem prova confiável, não existe acusação legítima, e sem acesso real à prova, não existe defesa justa.

📌 AREsp 2.967.413/RS — STJ

24/02/2026

Tem momentos na vida em que o “bom” parece suficiente.

Rotina estável, resultados aceitáveis…

Mas, lá no fundo, tu sabes: dá pra fazer melhor. Dá pra estudar mais, dá pra se posicionar com mais firmeza, da pra buscar o nível de excelência que realmente representa quem tu és.

Que a gente nunca se acomode onde já não nos desafia mais. 💭✨

21/02/2026

20/02/2026

O STJ decidiu, em recurso repetitivo, que o acordo de não persecução penal não depende de confissão feita na delegacia. A confissão pode ocorrer no momento da assinatura do acordo, com o Ministério Público e com a assistência da defesa.

Uma decisão que traz segurança jurídica e impacto direto na prática penal.

Tema 1.303/STJ

18/02/2026

O STJ decidiu que o juiz não pode enviar o réu ao Tribunal do Júri apenas com base em depoimentos indiretos, aqueles em que a pessoa relata o que ouviu dizer durante a investigação.

Para que alguém seja julgado pelo Júri, é necessário haver indícios fortes e concretos de autoria.

O argumento de que “na dúvida, a sociedade decide” não substitui prova mínima consistente.

📌 HC 887.003

16/02/2026

O extraordinário nunca nasce do acaso, ele nasce da constância.

Dos dias em que ninguém vê, das escolhas silenciosas, da disciplina que não depende de motivação.

Ser fiel ao processo é continuar, mesmo quando o resultado ainda não apareceu.

Porque é no caminho, e não apenas na chegada, que você constrói quem está se tornando.

Confie no tempo, confie no processo.