28/08/2026
O Banco de Horas é um instrumento muito utilizado nas relações de trabalho, mas exige rigor e transparência para ter validade jurídica.
De acordo com decisão recente da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o sistema de compensação sem o devido acompanhamento e controle claro de créditos e débitos é nulo.
Para que o banco de horas seja válido:
O trabalhador deve ter acesso fácil aos relatórios e extratos de horas;
As horas lançadas, compensadas e pendentes devem ser transparentes;
O acordo deve respeitar os limites legais e de convenção coletiva.
A ausência desse controle compromete a segurança jurídica e garante o direito ao pagamento das horas extras correspondentes.
Maltchik & Tonelo Advogados Associados
Atuação especializada em Direito do Trabalho.
