10/07/2025
A tese firmada pelo TST no Tema 70 estabelece que:
O descumprimento da obrigação de recolher o FGTS, seja por falta ou irregularidade, configura falta grave suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho.
A rescisão indireta ocorre quando o empregado tem o direito de rescindir o contrato de trabalho por justa causa do empregador, como no caso de descumprimento das obrigações contratuais.
O que isso significa na prática?
Se um empregador não deposita corretamente o FGTS do empregado, ou deixa de depositar, o empregado pode ajuizar uma ação trabalhista pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho e o recebimento das verbas rescisórias devidas.
