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Dois sócios de uma sociedade anônima (S.A.) conseguiram afastar a execução de seus bens pessoais para a quitação de uma ...
18/02/2026

Dois sócios de uma sociedade anônima (S.A.) conseguiram afastar a execução de seus bens pessoais para a quitação de uma dívida trabalhista.

Entenda mais neste post!

O caso teve início quando a empresa não realizou o pagamento de uma indenização reconhecida judicialmente a um ex-colaborador.

Com isso, foi solicitada a desconsideração da personalidade jurídica.

A desconsideração da personalidade jurídica é quando os sócios ou administradores passam a responder com o seu próprio patrimônio pelas dívidas da empresa.

Porém, o Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido, pois não havia provas de que os sócios tivessem agido de forma culposa/dolosa para o não pagamento da dívida.

A decisão foi fundamentada com base na Lei das Sociedades Anônimas, que estabelece que os administradores não são pessoalmente responsáveis por obrigações assumidas em nome da empresa.

Exceto em situações que haja culpa, dolo ou violação à lei ou ao estatuto da companhia.

Já conhecia este caso ou algum semelhante?

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O papel dos animais de estimação na família ganhou um novo reconhecimento legal, especialmente em situações de divórcio....
15/02/2026

O papel dos animais de estimação na família ganhou um novo reconhecimento legal, especialmente em situações de divórcio.

A guarda dos pets, que antes poderia ser uma decisão secundária, agora é considerada tão importante quanto outros acordos familiares.

Veja como ela pode ser ajustada:

-> Acordo mútuo:

O ideal é que as partes envolvidas cheguem a um consenso sobre quem ficará com o animal.

Devem ser considerados o bem-estar do pet e a capacidade de cada um para prover cuidados adequados.

-> Guarda compartilhada:

Assim como acontece com os filhos, a guarda compartilhada é uma opção, permitindo que ambos mantenham um vínculo com o animal.

-> Decisão judicial:

Na ausência de acordo, o caso pode ser levado à Justiça.

O juiz considerará diversos fatores, como o vínculo emocional do pet com cada parte e as condições de cada um para proporcionar um lar adequado.

Em qualquer situação, buscar a orientação de um escritório de advocacia especializado pode proporcionar a melhor solução.

Assim, você garante que os direitos de todos sejam respeitados e que o bem-estar do animal seja a prioridade!

Provavelmente, você já deve ter usado o pagamento por aproximação.Mas você sabe se ele é seguro?O pagamento por aproxima...
14/02/2026

Provavelmente, você já deve ter usado o pagamento por aproximação.

Mas você sabe se ele é seguro?

O pagamento por aproximação com cartão é uma tecnologia que utiliza comunicação por campo de proximidade (NFC — Near Field Communication) para permitir transações rápidas e convenientes.

Trata-se de uma tecnologia considerada segura, que utiliza algumas medidas importantes:

– Criptografia dinâmica:

Cada transação contactless gera um código de transação único, ou criptograma, que não pode ser reutilizado.

Isso ajuda a prevenir fraudes, pois mesmo que os dados sejam interceptados, eles não podem ser reutilizados para realizar outra compra.

– Autenticação de dois fatores e limite de valor:

Em muitos casos, transações acima de um determinado valor exigem uma verificação adicional, como a inserção do PIN ou a assinatura, o que reduz o risco de grandes perdas em caso de fraude.

– Menos contato físico:

Como não é necessário inserir o cartão na máquina, há menor risco de clonagem de cartão por meio de dispositivos skimmers, usados em máquinas de leitura física.

Contudo, ainda há alguns riscos que devem ser mencionados:

→ Possibilidade de roubo de dados:

Embora a comunicação NFC funcione a uma curta distância (geralmente, até 4 cm), há preocupações de que alguém com um leitor NFC possa interceptar dados da transação.

No entanto, a criptografia dinâmica usada torna esses dados praticamente inúteis sem o código único.

→ Perda ou roubo do cartão:

Se alguém perder o cartão ou ele for roubado, existe o risco de que o ladrão faça pequenas compras repetidas até atingir o limite de valor.

Por isso, é importante bloquear o cartão o mais rápido possível em caso de perda ou roubo.

O pagamento por aproximação com cartão de crédito é considerado seguro devido às tecnologias de criptografia e às medidas de segurança implementadas pelos emissores de cartões e bancos.

Contudo, como qualquer tecnologia, não é isento de riscos.

Você acha que pagamento por aproximação é seguro?

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Você já se perguntou o que significa família recomposta?Leia este post para descobrir!Pessoas divorciadas ou que já tive...
12/02/2026

Você já se perguntou o que significa família recomposta?

Leia este post para descobrir!

Pessoas divorciadas ou que já tiveram outros parceiros, constituindo filhos, e que assumem uma nova relação, são tidas como famílias reconstruídas.

Eles iniciam um núcleo familiar entre a família antiga e a família do seu novo parceiro, sendo reconhecidos na sociedade pela sua pluralidade.

Portanto, a união dessa forma de família se dá por meio da afetividade criada entre pais e filhos de relações anteriores, resultando nessa recomposição.

E apesar de não existir previsão legal, seus direitos, deveres e obrigações devem ser cumpridos.

Isso porque todo cidadão tem direito assegurado de constituir uma família e de ter proteção jurídica.

Portanto, para que a família recomposta exista, basta que as pessoas que fazem parte dela se aceitem e convivam em harmonia.

Conte para a gente nos comentários se você já conhecia esse termo!

Você sabia que contratos agrários são importantes para garantir os seus direitos e proteger os seus negócios na agricult...
11/02/2026

Você sabia que contratos agrários são importantes para garantir os seus direitos e proteger os seus negócios na agricultura?

Esses acordos legais são responsáveis por definir as obrigações e responsabilidades entre as partes envolvidas na relação agrária.

Não corra riscos! Com pactos sólidos e eficientes, afirme a segurança de seus negócios no campo.

Consulte um advogado especialista no assunto.

Imagine pagar um boleto acreditando que está tudo certo, mas depois descobrir que o dinheiro foi parar nas mãos de golpi...
05/02/2026

Imagine pagar um boleto acreditando que está tudo certo, mas depois descobrir que o dinheiro foi parar nas mãos de golpistas.

Só quem passa por isso sabe o transtorno, a angústia e a sensação de impotência.

A boa notícia é que o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que, nesses casos, o dano moral pode ser presumido, ou seja, a vítima não precisa provar o sofrimento. O próprio cenário da fraude já é suficiente para justificar a indenização.

Segundo o STJ, quando dados sigilosos são acessados por criminosos e usados para gerar boletos falsos, isso configura um dano moral automático (chamado de dano in re ipsa).

Esse entendimento vale principalmente quando a fraude é resultado de falhas na segurança dos dados bancários, algo que o banco tem o dever legal de proteger.

Assim, o consumidor pode buscar:

• Ressarcimento do valor perdido (dano material)
• Indenização por dano moral, mesmo sem precisar comprovar abalo psicológico.

Mas se o banco provar que houve culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, a responsabilidade pode ser afastada.

Por isso, é fundamental agir rápido, comunicando o banco assim que perceber a fraude e registrando um boletim de ocorrência.

Foi vítima desse ou de outro golpe financeiro? Procure um advogado especializado em direito do consumidor.

No mundo dos negócios, os riscos legais são uma realidade constante!E para garantir a segurança e evitar problemas futur...
23/01/2026

No mundo dos negócios, os riscos legais são uma realidade constante!

E para garantir a segurança e evitar problemas futuros para sua empresa, é fundamental tomar medidas preventivas e proativas.

Por isso reunimos neste guia prático as principais ações para você blindar seu negócio, veja só:

1- Conheça a legislação: isso inclui leis trabalhistas, fiscais, consumeristas, ambientais, entre outras;

2- Implemente um programa de compliance: é um conjunto de medidas que visam garantir o cumprimento das leis e normas pelas quais a empresa deve se reger;

3- Proteja seus dados e informações: faça isso com ferramentas de proteção contra ataques cibernéticos, como firewalls, softwares antivírus e criptografia de dados;

4- Mantenha um registro organizado de todas as suas atividades comerciais: incluindo contratos, recibos, notas fiscais, e-mails e outras formas de comunicação;

5- Implemente um sistema eficaz de controle interno para identificar e corrigir falhas no sistema;

6- Busque assessoria jurídica especializada para receber orientação preventiva, auxílio na elaboração de contratos e representação da empresa em caso de litígios.

Evitar riscos legais é um processo contínuo que exige atenção constante e investimento em medidas de proteção.

Quer saber mais sobre direito trabalhista?

Então já segue nossa página!

O STF analisará a validade de contrato intermitente e proteção contra automação, por meio do julgamento de cinco ações i...
15/01/2026

O STF analisará a validade de contrato intermitente e proteção contra automação, por meio do julgamento de cinco ações importantes sobre a reforma trabalhista de 2017 e as relações de trabalho.

Entenda mais!

Todos os casos já foram incluídos na pauta do Supremo para a mesma data, no final do mês de agosto.

Ao todo, serão abordados diversas ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) e uma ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão).

As ADIs e ADO julgadas serão discutidas pelos principais temas:

→ Omissão do Congresso em proteger trabalhadores frente à automação;

→ Afastamento de uma convenção específica, agravando na limitação de demissões sem justa causa;

→ Questionamentos sobre alguns pontos determinados da reforma trabalhista de 2017, incluindo o contrato de trabalho intermitente.

Por isso, devemos ficar atentos às futuras decisões do STF, que abordarão temas cruciais para o futuro das relações de trabalho no Brasil.

Qual a sua opinião sobre o tema?

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Lidar com burocracias empresariais pode ser difícil e desgastante. Mas você sabia que não é preciso assumir essa respons...
13/01/2026

Lidar com burocracias empresariais pode ser difícil e desgastante. Mas você sabia que não é preciso assumir essa responsabilidade sozinho?

Advogados e escritórios de advocacia podem ser contratados como assessores jurídicos a fim de auxiliar na gestão estratégica do seu negócio.

Esse tipo de serviço independe do porte da empresa e pode ser desenvolvido das seguintes formas:

- Elaboração e revisão de contratos;

- Auxílio em processos judiciais e auditorias;

- Adequação às regulamentações trabalhistas sobre a segurança e saúde do empregado;

- Apoio em cenários críticos da sua companhia;

- Definição do enquadramento tributário.

A assessoria jurídica é de suma importância para a segurança de sua empresa e gestores. Além disso, em caso de problemas futuros, essa atividade poderá diminuir gastos com honorários advocatícios.

Quer proteger seu negócio e garantir praticidade na gestão? Entre em contato com um profissional!

Recentemente, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) decidiu que um supermercado deve pagar em dobro os domingos trabalha...
07/01/2026

Recentemente, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) decidiu que um supermercado deve pagar em dobro os domingos trabalhados por suas empregadas que não receberam folga quinzenal.

O Sindicato dos Empregados no Comércio moveu uma ação alegando que as funcionárias trabalhavam em uma escala de 2x1, ou seja, dois domingos trabalhados para um domingo de folga.

Essa escala é contrária à CLT, que prevê o revezamento quinzenal para as mulheres (um domingo de trabalho para um domingo de folga).

Em sua defesa, o supermercado alegou que a folga semanal não precisa ser necessariamente no domingo e que não há distinção entre homens e mulheres.

Já o TST, por sua vez, entendeu que a regra da CLT, que garante proteção ao trabalho feminino, prevalece sobre as regras gerais aplicadas ao comércio.

Por fim, o tribunal determinou o pagamento em dobro pelos domingos trabalhados fora da escala permitida.

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– Processo: RR-1749-42.2016.5.12.0031.

A Lei Maria da Penha apresenta diversas modalidades de violência contra a mulher - a patrimonial é uma delas.Comum no Br...
02/01/2026

A Lei Maria da Penha apresenta diversas modalidades de violência contra a mulher - a patrimonial é uma delas.

Comum no Brasil, essa agressão compreende quaisquer atitudes que busquem afetar os bens da vítima, seja em ambiente familiar, doméstico ou em relações íntimas de afeto.

Trata-se do controle, apreensão ou destruição de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, recursos econômicos ou valores e direitos.

Assim, por abarcar situações múltiplas, os casos vão desde o marido que confisca e controla o salário da esposa até o filho que furta objetos da mãe para vender.

Como consequência, a autonomia da mulher será prejudicada, já que haverá dificuldade - ou impossibilidade - de fazer compras, realizar contratos, solicitar o divórcio, entre outros.

Caso conheça alguém em situação similar, indique ajuda profissional!

Sim! Caso a conduta do motorista não seja ideal, a empresa de transporte poderá ser condenada ao pagamento de indenizaçã...
12/12/2025

Sim! Caso a conduta do motorista não seja ideal, a empresa de transporte poderá ser condenada ao pagamento de indenização!

Em julgamento recente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, o aplicativo de transporte foi obrigado à indenização por conta do mau comportamento do condutor.

A passageira contou que apenas ao chegar ao destino percebeu que a modalidade de pagamento estava em dinheiro. Como não tinha a quantia em mãos, solicitou ao motorista que o valor fosse cobrado na corrida seguinte.

Após negar o pedido e ameaçar levar a viajante à delegacia, o condutor a manteve no carro enquanto dirigia para outro local. O veículo só parou após a mulher gritar e avisar que tinha chamado a polícia.

Posteriormente, a passageira relatou o acontecido a Uber, que afirmou ser incapaz de prestar auxílio.

O juiz explicou, então, que o pagamento na próxima corrida é autorizado pelo App e que a conduta do motorista atingiu o direito fundamental da usuária.

Por não cumprir o dever de garantir um bom atendimento ao consumidor, então, a empresa do aplicativo foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais.

Fonte: Processo 0706942-55.2021.8.07.0016.

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