19/10/2024
Encerrou na data de ontem o julgamento no STF do Tema de Repercussão Geral 1174 que trata sobre a aliquota de imposto de renda dos aposentados e pensionistas residentes no exterior, até então de 25%, em que eu tive a honra de ser a procuradora da autora na ação paradigma. Com uma vitória unanime de 10 votos, os Ministros decidiram à favor da minha cliente e esta decisão afetará à todos os brasileiros aposentados e pensionistas que residem no exterior. Para mais informações, contatar por e-mail: [email protected]
O relator, Dias Toffoli, considerou que a alíquota de 25%, sem distinção por faixa de renda, é inconstitucional porque viola a progressividade e caracteriza confisco, vedado pela Constituição
