Rosimeri Kulmann -Advocacia

09/08/2026

Você sabia que, mesmo com um teste de DNA negativo, você pode ser considerado o pai de uma criança?

Vamos entender melhor como isso funciona!

Caso o indivíduo tenha reconhecido voluntariamente a paternidade de uma criança, esse ato é irrevogável.

Isso significa que, mesmo que um exame de DNA posterior mostre que não é o pai biológico, ele ainda pode ser obrigado a pagar pensão alimentícia e cumprir as demais responsabilidades legais.

Esse entendimento foi confirmado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Como exemplo, podemos citar um caso real em que um homem entrou com uma ação negatória de paternidade.

Ele alegou que estava sendo pressionado psicologicamente a pagar pensão e conceder direitos de herança, mesmo após um exame de DNA negativo.

Ele também disse que foi induzido a assinar um acordo de alimentos sem a presença de um advogado de confiança.

Ademais, informou que solicitou o exame de DNA somente após o processo encerrado, que resultou em negativo.

No entanto, o tribunal rejeitou a ação e destacou que o reconhecimento voluntário da paternidade só pode ser anulado se houver prova de vício de consentimento ou falsidade no registro.

Além disso, foi concluído que o homem tinha conhecimento das consequências de reconhecer a paternidade e não foram encontradas provas de que ele foi induzido ao erro.

Isso significa que, uma vez que a paternidade é reconhecida voluntariamente, o responsável assume todas as responsabilidades legais associadas a esse ato.

A única forma de reverter isso é provar que houve algum tipo de fraude ou erro durante o processo de reconhecimento.

Simplesmente se arrepender ou descobrir mais tarde que não é o pai biológico não é suficiente para anular o reconhecimento.

Por esse motivo, se você está pensando em reconhecer a paternidade de uma criança, é fundamental entender todas as implicações legais desse ato.

Precisando de ajuda?

Procure orientação jurídica de uma equipe de advogados especializados em direito de família!

08/08/2026

Você já ouviu falar em crowdfunding?

É um financiamento coletivo, ou seja, de forma simples é como uma “vaquinha online”, mas com algumas regras.

Será que o dinheiro arrecadado através do crowdfunding precisa pagar impostos?

A resposta é depende!

Deverá ser verificado caso a caso a natureza da campanha e até mesmo quem está promovendo essa “vaquinha online”.

A tributação do crowdfunding depende do modelo escolhido.

Em campanhas de recompensa, quando há participação nos lucros da empresa como forma de agradecimento, essa participação pode ser considerada receita e, consequentemente, incide imposto.

Pode-se falar também na pessoa jurídica. Dependendo do regime tributário escolhido pela empresa, ao fazer crowdfunding, ela poderá pagar imposto.

Em geral, quem ajuda na “vaquinha online” não precisa declarar esse valor ao imposto de renda, a não ser quando feita a uma entidade filantrópica, situação em que pode ser deduzida no imposto.

Para obter orientações específicas, consulte um especialista.

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08/08/2026

Na hora da perícia, você não precisa enfrentar tudo sozinha. 💜

05/08/2026

Se você convive com fibromialgia ou conhece alguém nessa situação, salve este vídeo.

Informação sobre os seus direitos pode fazer toda a diferença.

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04/08/2026

O termo, talvez, não seja totalmente estranho para a maioria de nós, mas o seu real significado e importância pode ser.

Fazer um planejamento previdenciário é planejar o futuro, tendo atenção ao que ocorreu no passado e o que ainda pode ser feito no presente.

Trata-se de um estudo estratégico, feito por especialistas na área previdenciária, com a finalidade de identificar as particularidades do trabalhador e qual o melhor caminho a seguir.

Vale ressaltar que o planejamento pode abranger tanto o campo da previdência pública (INSS), quanto o da previdência privada (PGBL etc.).

Nesse estudo, diversos fatores são examinados, desde a quantidade e correção de contribuições feitas, ao cálculo de média salarial, identificação de legislações aplicáveis etc.

Isso tudo é de extrema importância, principalmente considerando a quantidade de alterações legislativas tão recorrentes nessa área do direito.

Por exemplo, com um planejamento bem feito, é possível identificar circunstâncias jurídicas mais favoráveis, relacionadas às funções desempenhadas pelo trabalhador.

Casos como o de pessoas que trabalham com atividades particularmente perigosas ou nocivas à saúde possuem regramento próprio e mais benéfico.

O mesmo pode se dar para aqueles que trabalham em turnos e escalas diferenciadas ou que acabam desenvolvendo alguma espécie de doença laboral.

Todas essas particularidades são objeto do planejamento que, ao final, é apresentado por meio de um relatório detalhado, com simulações.

A finalidade, além de buscar o melhor momento para se aposentar, é traçar o caminho mais eficiente para alcançar o valor mais alto possível do benefício e agilizar todo o processo.

Por pecar no planejamento, muitos têm dificuldades enormes para se aposentar e, quando conseguem, passam a receber valores ínfimos e incompatíveis com o realmente devido.

Busque o auxílio de um profissional da sua confiança e garanta um futuro seguro!

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03/08/2026

Você sabia que muitos produtores rurais pagam mais impostos do que realmente deveriam?

A falta de organização e conhecimento faz com que tributos sejam recolhidos além do necessário, reduzindo a lucratividade no campo.

É aí que entra o planejamento tributário: uma estratégia que permite reduzir custos de forma legal, aproveitar benefícios e até recuperar valores pagos indevidamente.

Principais estratégias:

Recuperação de tributos: reembolso de valores pagos a mais, como Funrural ou IRPF.

Benefícios fiscais: programas de isenção e incentivos específicos para o agronegócio.

Holding agropecuária: pode diminuir a carga tributária e ainda proteger o patrimônio da família.

A falta de registros organizados e a omissão de informações estão entre os maiores motivos para autuações fiscais. Por isso, manter a contabilidade atualizada é fundamental para evitar prejuízos.

Por que buscar apoio especializado?

Um bom planejamento exige conhecimento técnico. Contar com uma assessoria jurídica e contábil especializada no setor rural garante segurança, economia e sustentabilidade para o negócio.

Reduzir custos no campo de forma legal não é só possível, é essencial para quem busca crescimento sólido e competitivo.

Você já pensou em revisar a sua tributação rural? Deixe seu comentário!

E não esqueça de compartilhar este conteúdo com outros produtores que precisam dessa informação.

02/08/2026

Muita gente busca um divórcio rápido e se frustra quando o processo não anda.

Na maioria das vezes, isso acontece por falta de consenso sobre guarda dos filhos, pensão ou partilha dos bens.

Quando há conflito, o processo deixa de ser simples e exige mais análises, manifestações das partes e, em alguns casos, atuação do Ministério Público e da equipe técnica.

Divergências sobre valores, dívidas, perícias ou suspeita de bens ocultos também costumam travar a partilha.

Outro problema comum são documentos incompletos ou erros no pedido inicial. A ausência de uma certidão ou comprovante pode atrasar o processo por meses, além da necessidade de audiências e diligências extras.

Conhecer esses pontos ajuda a evitar atrasos e reduzir o desgaste. Quando há acordo, mesmo que parcial, tudo anda mais rápido.

A orientação de um advogado é essencial para organizar a documentação e fazer o processo avançar.

02/08/2026

31/07/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela inclusão de P*S e Cofins na base de cálculo do ICMS em operações baseadas no valor da transação.

O P*S e Cofins são tributações previstas pela Constituição Federal.

São duas contribuições federais que impactam as finanças de empresas e têm o objetivo de financiar a seguridade social e outros programas governamentais.

A decisão mantém o entendimento do tribunal, destacando que essa prática está alinhada com o princípio da legalidade e de acordo com as normas que estão em vigor.

A tese do STJ é que a inclusão das contribuições sociais atende à legislação, pois reflete o repasse econômico realizado na operação.

Diferente do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que retirou o ICMS da base de cálculo do P*S e Cofins.

Os ministros do STJ apontam que não há previsão legal para excluir do P*S e Cofins do cálculo do ICMS e que essas alterações dependem de mudanças legislativas.

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– Processos: REsp 2.091.202, REsp 2.091.203, REsp 2.091.204 e REsp 2.091.205.

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