Félix, Floriano, Rondon & Ribeiro Advogados Associados - OAB/ RS 5335

17/11/2023

17/11/2023

Estamos selecionando estagiário (a). Enviar currículo até 30.11

12/05/2022

Na sessão de 16/05/2022, 14h, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul julgará processo que pede a cassação do prefeito de Santa Rosa e anulação da eleição de 2020 no município.

A motivação do processo é a visita do empresário Luciano Hang, dono da rede de Lojas Havan, a Santa Rosa, às vésperas da eleição de 2020, sob o pretexto de encaminhar documentos referente à construção de uma filial da rede no municíoio.

Na realidade, a visita foi um evento eleitoral: o empresário condicionou o investimento ao resultado da eleição municipal, pregou voto útil no candidato do prefeito (que acabou sendo eleito) e fez propaganda contra a a coligação recorrente.

O recurso da Coligação União do Povo por Santa Rosa (PT-PCdoB-PDT-PL) também solicita a suspensão dos direitos políticos dos candidatos beneficiados, do ex-prefeito Alcides Vicini, do Deputado Osmar Terra e de Hang, por abuso de poder político e econômico.

O parecer do Ministério Público Eleitoral é favorável ao recurso.

A Coligação recorrente é representada pelo escritório Félix, Floriano, Rondon e Ribeiro Advogados Associados.

(Processo n. 0600658-54.2020.6.21.0042)

03/03/2022

ATENÇÃO!

O TSE acaba de concluir julgamento (sessão em 03/03/22) em que decidiu, de forma UNÂNIME:

- Manter a cassação do mandato do Deputado Luís Augusto Lara e a suspensão dos direitos políticos do Prefeito de Bagé, Divaldo Lara;

- Dar provimento ao recurso da Coligação PSOL-PCB para, reformando decisão do TRE-RS, determinar a ANULAÇÃO DOS VOTOS do Deputado Luiz Lara, obtidos como resultado de abuso de poder. Com isso, será recalculada a proporção dos votos, com possível alteração na composição das bancadas da Assembleia Legislativa do RS.

A Coligação Autora da ação é representada pelo Félix, Floriano, Rondon & Ribeiro Advogados Associados (FFRR).

A decisão terá cumprimento imediato, independente de publicação da ata!

Em seu voto a Ministra Carmen Lúcia teceu elogios ao relator e sugeriu que a decisão fosse adotada como jurisprudência para casos de abuso de poder político, o que foi acompanhado pelos demais membros da Corte.

03/03/2022

Logo mais, às 10h, o TSE pauta Agravo Regimental referente à Ação de Investigação Judicial Eleitoral que, julgada em 2019 pelo TRE-RS, levou à cassação do mandato do deputado Luiz Augusto Lara e os direitos políticos dele e de seu irmão, prefeito de Bagé, Divaldo Lara. Em ação movida pela Coligação PSOL-PCB (patrocinada pelo nosso escritório), ficou demonstrada a utilização da estrutura do poder público de Bagé para favorecer a candidatura à reeleição do Deputado.

Os réus recorrem da condenação imposta pelo TRE e a Coligação Autora pede que o TSE reconheça a nulidade dos votos obtidos pelo Deputado, o que mudaria a composição da Assembleia Legislativa do RS.

Sessão será transmitida ao vivo, a partir das 10h, pela TV Justiça e pelo canal do TSE no YouTube

20/12/2021

Ação de investigação judicial eleitoral ajuizada pelo escritório obtém parecer favorável do MP. Caso o Recurso Eleitoral seja provido, o TRE determinará a realização de nova eleição em Santa Rosa e cassará os direitos políticos do prefeito Anderson Mantei, ex prefeito Alcides Vicini e do empresário Luciano Hang, acusadode utilizar a estrutura da sua empresa para influenciar nas eleições.

Dono da Havan pode ser condenado por ilícito eleitoral grave, abuso de poder econômico e ameaças públicas na eleição para prefeito em Santa Rosa

29/11/2021

"Os efeitos retroativos da prescrição intercorrente na nova lei de improbidade administrativa", texto do advogado Márcio Medeiros Félix.

Os efeitos retroativos da prescrição intercorrente na nova Lei de Improbidade Administrativa Em 25.10.2021, foi promulgada a Lei 14.320/2021, que introduziu uma série de alterações na Lei 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa). Entre operadores do Direito e estudiosos da área, havia co...

12/08/2021

DISTRITÃO É EXCLUÍDO DA PEC DA REFORMA ELEITORAL (PEC 125/11)

Pela terceira vez nos últimos anos propostas de instituir o chamado “distritão” (puro ou misto) são derrubadas pelo plenário da Câmara.

No sistema atual - sistema proporcional – há uma proporção entre a quantidade de votos recebidos pelo candidato e pelo partido com relação ao número de cadeiras que serão ocupadas. Neste sistema, todo voto é valorizado e impacta no resultado das eleições. Os votos dados para a legenda ou para candidatos -inclusive os não eleitos - são computados para a formação do quociente partidário, que define a quantidade de cadeiras que serão ocupadas por cada partido político, devendo ser considerado, em segundo lugar, o desempenho individual dos candidatos deste partido para preenchimento das vagas.

O sentido disso é termos um conjunto de candidatos eleitos que representem com a maior fidedignidade possível a vontade que o conjunto dos eleitores manifestou nas urnas. Quem votou no candidato Mário do “Partido X”, por exemplo, pode não ter consigo eleger Mário. Porém, seu voto fez com que o “Partido x” conquistasse direito a uma cadeira no parlamento, tendo o candidato Alberto sido o mais votado do referido partido. Estando no mesmo partido, as ideias e propostas políticas destes dois candidatos, correligionários, tendem a ser muito próximas. Assim, o eleitor que votou em Mário terá suas expectativas mais bem supridas por Alberto, do mesmo partido, em comparação com outros candidatos de partidos que representam projetos diferentes.

No “distritão”, por outro lado, a ideia é eleger os candidatos mais votados em cada Estado. Isso signif**a enfraquecimento do papel dos partidos e dos programadas ideológicos por trás de cada candidatura (por mais que se possa criticar a coesão dos partidos políticos). Este sistema também privilegia candidatos com maior poder econômico e maior fama no local (celebridades e puxadores de voto como o famoso caso Tiririca). Outra crítica relevante ao “distritão” é a diminuição do poder de decisão do eleitor, pois o voto destinado ao candidato não eleito é absolutamente descartado, deixando de impactar no resultado eleitoral. Assim, se o eleitor não conseguiu eleger seu deputado, por exemplo, não terá influenciado sequer para eleger outro candidato com programa próximo ou idêntico ao do seu candidato original.

04/08/2021

VOCÊ SABIA QUE EM 2002 O BRASIL TESTOU O USO DE MÓDULO EXTERNO DE IMPRESSÃO DE VOTO ACOPLADO À URNA ELETRÔNICA?

Os debates sobre o voto impresso são tão legítimos quanto qualquer debate que busque a melhoria do processo eleitoral e da democracia. Mas aderir ao modelo de voto impresso acoplado às urnas eletrônicas representaria melhoria ou retrocesso? Seria o voto adicional em papel mais seguro do que o sistema puramente eletrônico❓

Para começar, é preciso afastar as principais fake news que circulam em torno do debate e entender como funciona o sistema atual.

❌ Não é verdade que a apuração de votos atualmente seja feita de forma secreta por meia dúzia de servidores do TSE.

✅A totalização de votos é eletrônica e é possível conferir a quantidade dos votos apurados com os resultados constantes no Boletim de Urna (BU) que é impresso e afixado em cada local de votação. Jamais houve diferença entre a soma dos votos para cada candidato e partido constante no BU e os resultados divulgados pelo TSE.

Também é preciso conhecer as outras etapas que permitem auditoria do sistema eletrônico antes, durante e após a votação🧐: te**es públicos de segurança, lacração dos sistemas, presença de entidades fiscalizadoras externas, teste de integralidade da urna no dia de votação, impressão da zerézima e registro digital do voto. A Zerésima, vale explicar, é um comprovante impresso de que a urna não foi violada e programada com votos antes da votação. Ah, e a urna eletrônica não f**a conectada à internet🌐!

Agora vamos ao principal argumento favorável ao acoplamento de voto impresso às urnas eletrônicas: o sistema forneceria mais segurança e confiabilidade contra fraudes. 🤔

Nosso país é imenso. São mais de 90 mil locais de votação, com realidades muito diversas. É possível imaginar diversos contextos a partir dos quais a segurança do voto impresso estaria em risco e notório retrocesso. Bastaria qualquer diferença entre os votos impressos e os eletrônicos -gerada por falha na impressora, roubo ou extravio dos votos impressos - para colocar em dúvida o resultado da eleição e a própria democracia.

Em 2002 o TSE já experimentou o sistema de módulo externo de impressão de voto. Encontraram falhas de diversas ordens, inclusive advindas da natureza mecânica do processo de impressão. Além disso, relataram preocupante dificuldade de garantir a segurança física das urnas que guardavam os votos impressos. Foram apontadas vulnerabilidades e possibilidades de fraude que poderiam colocar em risco todo o sistema de votação.

O que parece ser possível afirmar até aqui, pela nossa experiência histórica com voto impresso e pela experiência de 2002 com o módulo externo de impressão acoplado à urna eletrônica, é que qualquer mudança no sistema atual implicaria em riscos e vulnerabilidades extremamente nocivas à democracia.

Fontes:
https://www.idea.int/news-media/media/use-e-voting-around-world
https://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2017/Fevereiro/serie-voto-impresso-primeira-experiencia-com-impressao-do-voto-foi-nas-eleicoes-de-2002❌

09/02/2021

Nosso sócio Márcio Medeiros Félix participou do podcast "De quinta" (Sul21/Coolméia) apresentado por Luís Eduardo Gomes e Felipe Prestes, no ar desde a quinta-feira dia 04 de fevereiro, que tratou dos diálogos revelados entre procuradores da Operação Lavajato e o ex-juiz Sérgio Moro os possíveis desdobramentos, tais como anulação dos processos contra o ex-presidente Lula.

O novo episódio do De Quinta recebe o advogado Márcio Medeiros Félix, especialista em Direito Público, para uma conversa sobre a divulgação dos novos diálogos entre o ex-juiz Sérgio Moro e os procuradores do Ministério Público Federal. Félix também conversa com Luís Eduardo Gomes e Feli...

02/09/2020

Dia 08/09!