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Cravo Advogados

A Cravo Advogados, registrado na OAB/RS sob o nº 2.504, conta com advogados que atuam nas diversas

27/02/2026

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reafirmou, em decisão recente, que as escriturações feitas no SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) não constituem crédito tributário por si só — ou seja, elas não têm efeito jurídico para formar débito tributário automaticamente.

O que isso significa na prática:

• Informações transmitidas por meio de SPED — como ECD (Escrituração Contábil Digital), ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e EFD-Contribuições — têm caráter apenas informativo, e não equivalem a uma confissão de dívida tributária.

Para que um crédito tributário seja formalmente constituído em tributos por homologação, é necessário que exista uma declaração formal válida, como:

• DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais)

• GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social)

• DCOMP (Declaração de Compensação)
Esses documentos têm eficácia jurídica para constituir o crédito tributário.

Esse entendimento tem impacto principalmente em autuações fiscais baseadas em cruzamentos de dados do SPED.

25/02/2026

O Instituto Internacional em Segurança Psicológica (IISP) publicou um material técnico para ajudar empresas a entender e aplicar as novas exigências da NR-1 relacionadas à saúde mental e à prevenção de riscos psicossociais no ambiente de trabalho, um tema que ganhou destaque nas normas de segurança e saúde ocupacional.

A Norma agora exige que as organizações identifiquem, avaliem e controlem fatores psicossociais — como assédio, violência, sobrecarga de trabalho, conflitos interpessoais e falta de apoio — como parte da gestão de riscos ocupacionais, ampliando o foco tradicional que era mais associado a riscos físicos, químicos e ergonômicos.

Mais do que cumprir a norma, o cuidado com esses fatores impacta diretamente a produtividade, o clima organizacional e a prevenção de afastamentos e passivos trabalhistas.

23/02/2026

Nós, advogados empresariais, lidamos todos os dias com problemas que poderiam ter sido evitados.
E, quase sempre, eles começam com detalhes que parecem simples no dia a dia do negócio.

Algumas coisas que são óbvias pra quem vive o jurídico, mas nem sempre pra quem empreende:

1️⃣ Proposta aprovada não é contrato
Enquanto o contrato não é assinado, não existe obrigação formal. Qualquer atividade iniciada antes disso é risco assumido e normalmente só um lado sai protegido.

2️⃣ “Política de cancelamento” também é cláusula contratual. Mesmo que esteja no site, ela precisa ser clara, acessível e aceita pelo cliente. Caso contrário, a empresa pode ser acusada de prática abusiva.

3️⃣ E-mails e prints ajudam, mas não substituem contrato. Eles servem como prova, mas não garantem segurança jurídica completa. Contrato bem feito evita que você precise provar depois.

4️⃣ Assinar digitalmente tem o mesmo valor jurídico que no papel. Desde que a plataforma seja segura e registre data, hora e IP. Praticidade e validade jurídica podem andar juntas.

5️⃣ Atualizar contratos é tão importante quanto tê-los. A legislação muda, o negócio evolui e o contrato precisa acompanhar. Documento desatualizado é quase o mesmo que não ter nenhum.

No fim, o jurídico não existe só para apagar incêndio.
Ele existe para evitar que o incêndio comece.

20/02/2026

Os principais riscos de uma empresa não surgem de um grande erro, mas das decisões do dia a dia tomadas sem amparo jurídico.

Muitos empresários só procuram um advogado quando o problema já está instalado.
E, nesse momento, o custo quase sempre é maior.

Alguns erros comuns que fragilizam o negócio:
✔️ Crescer sem estruturar contratos
✔️ Confiar apenas em modelos prontos ou informais
✔️ Resolver conflitos societários sem regras claras
✔️ Tratar o jurídico como reação, não como estratégia

O resultado aparece depois: passivos inesperados, disputas judiciais, bloqueios patrimoniais e perda de previsibilidade.

👉 Assessoria jurídica preventiva não é gasto. É proteção.

18/02/2026

Fornecer Equipamentos de Proteção Individual (EPI) é uma obrigação legal da empresa.

Mas a responsabilidade não termina na entrega. ⚠️

Se o colaborador se recusa a usar o EPI e ocorre um acidente, a empresa ainda pode ser responsabilizada caso não consiga comprovar que:

✔️ entregou o EPI de forma adequada;
✔️ orientou e treinou sobre o uso correto;
✔️ fiscalizou a utilização durante a jornada;
✔️ registrou formalmente recusas ou negligências.

Ou seja: no Direito do Trabalho, a prevenção está na prova.

A empresa que apenas distribui o EPI, mas não documenta, não orienta e não acompanha, continua exposta a passivos trabalhistas, indenizações e autuações.

O que fazer na prática:

Realizar treinamentos periódicos e registrar presenças;
Manter termos de entrega e ciência assinados;
Fiscalizar o uso de forma contínua;
Aplicar advertências formais em caso de descumprimento.

A segurança do trabalhador e a segurança jurídica da empresa caminham juntas.

Documentar é tão importante quanto agir e pode ser o que salva a empresa de uma condenação.

16/02/2026

Na prática, isso significa que:

• empresas começam a conviver com dois sistemas ao mesmo tempo
• regras novas passam a ser simuladas antes da aplicação definitiva
• erros agora podem virar passivos relevantes no futuro

Embora ainda não haja cobrança plena dos novos tributos, 2026 é decisivo para adaptação, revisão de contratos, análise de impactos e reorganização jurídica e tributária das empresas.

📌 Quem deixa para entender depois corre o risco de:
• estruturar preços de forma incorreta
• assumir obrigações tributárias equivocadas
• firmar contratos desalinhados com o novo modelo

👉 O momento de se preparar é agora, enquanto ainda é possível testar, ajustar e prevenir riscos.

13/02/2026

O jurídico não é custo. É sustentação

Empresas não quebram apenas por falta de venda.
Elas quebram quando o crescimento não é acompanhado de estrutura jurídica sólida.

A advocacia empresarial atua antes da crise:
• prevenindo conflitos
• estruturando relações
• protegendo patrimônio
• garantindo segurança para crescer

👉 Empresa saudável juridicamente é empresa que consegue continuar existindo.

11/02/2026

Golpistas estão enviando DAS falsos, usando dados reais das empresas, como razão social, CNPJ e valores muito próximos dos verdadeiros. O objetivo é simples: induzir o pagamento indevido e causar prejuízo financeiro imediato.

O problema é que, à primeira vista, o documento parece legítimo.
E é justamente aí que mora o risco.

📌 O DAS verdadeiro só deve ser emitido pelos canais oficiais, como o Portal do Simples Nacional ou o app oficial do governo.
📌 Boletos recebidos por e-mail, WhatsApp ou correio físico merecem desconfiança redobrada.
📌 O pagamento de um DAS falso não quita tributos e ainda pode expor a empresa a outros golpes.

Para além do prejuízo financeiro, esse tipo de fraude revela uma fragilidade comum: a falta de processos claros de conferência e controle fiscal dentro da empresa.

Informação, organização e orientação jurídica adequada são essenciais para evitar erros que custam caro.

👉 Em caso de dúvida, não pague. Verifique. Consulte. Previna-se.

09/02/2026

Em 2025, o Brasil registrou 4,6 milhões de novas empresas, entre microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte — o maior número da série histórica, segundo dados do Sebrae.

Os MEIs foram a maioria, representando 77% de todos os pequenos negócios abertos no ano, consolidando essa categoria como protagonista na economia formal.

Os pequenos negócios já respondem por 97% de todas as empresas criadas no país e participam de forma significativa no Produto Interno Bruto (PIB).

Especialistas destacam que, apesar do forte crescimento, o segmento enfrenta desafios estruturais, como:

• crédito insuficiente com condições compatíveis para MEIs;
• necessidade de maior digitalização e inovação;
• limite de faturamento do MEI ainda baixo diante da inflação recente (R$ 81 mil/ano).

No Congresso, tramita o PLP 60/2025, que propõe elevar o limite de faturamento do MEI para R$ 140 mil/ano, o que pode impulsionar ainda mais a formalização e o crescimento sustentável desses negócios.

A formalização via MEI garante benefícios jurídicos e operacionais ao empreendedor, como contribuição ao INSS, emissão de notas fiscais, maior credibilidade no mercado e acesso a serviços financeiros.

06/02/2026

Entender EBIT e LAIR não é só questão contábil. É gestão de risco e tomada de decisão consciente. Contabilidade, estratégia e direito precisam caminhar juntos para proteger o negócio.

👉 Fale com uma advocacia empresarial antes que os números virem conflito.

04/02/2026

O aplicativo “Meu MEI Digital” é uma ferramenta gratuita criada para centralizar num só lugar os principais serviços, orientações e informações voltados ao microempreendedor individual (MEI).

O app reúne em um único ambiente digital funcionalidades e consultas que antes estavam dispersas em diferentes plataformas (como Portal do Empreendedor, Receita Federal, etc.).

Principais recursos disponíveis:

• Consulta de obrigações e comunicados oficiais;
• Emissão de documentos importantes, como a Carteira do MEI;
• Acesso ao Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN);
• Orientações sobre pagamento do DAS;
• Formalização e alteração de dados cadastrais do negócio;
• Informações sobre apoio, linhas de crédito e programas de incentivo.

O objetivo é simplificar o cumprimento das obrigações, facilitar o acesso a serviços públicos digitais e reduzir a burocracia para os microempreendedores individuais.

02/02/2026

A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.306/2026, alterando regras anteriores que tratam da redução linear de incentivos e benefícios tributários, financeiros ou creditícios concedidos pela União. Essa alteração decorre da Lei Complementar nº 224/2025 e do Decreto nº 12.808/2025, que reavaliam esses benefícios no âmbito federal.

Principais mudanças:

• A IN 2.306/2026 modifica a IN 2.305/2025, que regulamenta como a redução dos incentivos deve ser aplicada.
• Para empresas tributadas pelo lucro presumido, há agora a exigência de acréscimo de 10% nos percentuais de presunção usados para cálculo do IRPJ e da CSLL. Esse acréscimo incide somente sobre a parte da receita bruta que ultrapassar R$ 5 000 000,00 no ano-calendário.

Na prática, isso significa que empresas com faturamento anual acima desse limite terão base de cálculo de IRPJ e CSLL mais elevada sobre a parcela do faturamento que ultrapassar R$ 5 milhões, podendo levar a maior carga tributária efetiva se comparado ao regime anterior.

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