Advogada Gisele Beretta

14/03/2023

08/03/2023

Vitória feminina! Uma mulher processou o ex-marido pelos 27 anos de serviço doméstico na casa deles e ganhou a ação na justiça! Ivana Moral, de 48 anos, recebeu uma indenização no valor de 200 mil euros, aproximadamente R$ 1,1 milhão. A decisão foi definida pelo tribunal de Vélez-Málaga,...

19/02/2023

Decisão do dia 9 de fevereiro considerou constitucional a apreensão de documentos de endividados inadimplentes. No entanto, há regras para a norma.

22/09/2022

Você sabia? Dirigir com a CNH suspensa ou cassada não é mais crime 10/02/2020 17h26 A polêmica jurídica pairava em considerar criminosa ou não a conduta de dirigir com a CNH suspensa, conforme determina o Código penal e, principalmente, o capítulo XIX, Seção II, que trata dos crimes no Có...

24/08/2022

Uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ tornou possível a inclusão de direitos possessórios sobre imóveis não escriturados na partilha de bens. O recurso especial foi ajuizado por herdeiros de um homem falecido que buscavam partilhar direitos sobre 92 hectares de terras em Teófilo Otoni, no interior de Minas Gerais.

O STJ entende que, embora a escrituração e o registro sejam obrigatórios, como prevê a Lei de Registros Públicos, o conjunto de bens que uma pessoa acumula em vida não é composto somente de propriedades formalmente constituídas.

Saiba mais em ibdfam.org.br

17/06/2022

MULHER É PRESA POR NÃO PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA.
Mulher é presa por não pagar pensão alimentícia no Noroeste do RS.
Brigada Militar de Panambi cumpriu ontem no Loteamento Armindo João Stalhofer, mandado de prisão expedido pela justiça local.
Uma mulher 47 anos, natural de Palmeira das Missões, mas que reside em Panambi foi presa por estar em débito com a pensão alimentícia requerida por sua filha. O valor chega a R$ 10 mil.
A própria Brigada Militar conduziu a presa para a Penitenciária Modulada de Ijuí onde foi entregue na ala feminina daquela carceragem.

Créditos Panambi News

07/05/2022

STJ reafirmou o entendimento de que a falta da CNH do condutor envolvido em acidente de trânsito, por si só, não leva ao reconhecimento de culpa.

11/04/2022

O princípio de impenhorabilidade do salário não se aplica nos casos de pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, inclusive trabalhista, independentemente do valor da verba remuneratória. A medida está prevista no artigo 833, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015.

⚠️ A cobrança, no entanto, deve ser feita respeitando a dignidade do devedor, garantindo-lhe o mínimo para o seu sustento.

➡ Saiba mais sobre o assunto: https://tinyurl.com/PenhoraSalario

11/04/2022

Não existe na lei previsão de encerramento do interrogatório do réu na hipótese em que ele exerce o silêncio seletivo — quando opta por responder apenas às perguntas de seu advogado, ignorando do juiz da causa. Réu pode escolher responder perguntas apenas da defesa, sem que seu...

04/03/2022

Em decisão recente, o juízo da 3ª Vara de Família do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ fixou guarda compartilhada com dupla residência na ação em que a mãe da criança buscava a guarda unilateral com regulamentação da convivência paterna. O entendimento é de que a convivência igualitária com ambos os genitores consolida os laços familiares e representará inestimável contribuição para o equilíbrio emocional e formação da infante, atendendo ao seu melhor interesse.

As advogadas Mariana Kastrup e Mariana Macedo, membros do IBDFAM, atuaram no caso.

Acesse ibdfam.org.br para saber mais.

23/01/2022

Em uma situação conflitiva, há de prevalecer, sobre a norma do § 3º do artigo 277 do CTB, a regra do artigo 186 do CPP, por ser mais benigna, por sua

22/12/2021

Para onde a verba arrecada com seu IPVA e de outros milhões de brasileiros é destinada? Uma delas deveria ser a infraestrutura rodoviária. Assim como