Moura Mealho e Advogados Associados

23/10/2024

https://www.migalhas.com.br/quentes/417975/filho-de-idosa-nao-e-responsavel-por-debito-trabalhista-com-cuidadora

No entendimento do TST, a relação de parentesco, por si só, não atrai a responsabilidade do familiar.

22/10/2024

https://www.conjur.com.br/2024-out-18/casal-devera-responder-por-acidente-de-diarista-que-ficou-paraplegica/

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade de um casal de aposentados de Petrópolis (RJ) pelo acidente ocorrido com uma

16/04/2024

O Escritório Moura Mealho e Advogados Associados, através da Advogada Silvana Moura, obteve vitória em uma ação proposta por uma professora, que lecionava em duas escolas da mesma rede particular, mas recebia salários diferentes. O reconhecimento da isonomia salarial foi notícia no site do TRT4 e deve inspirar novas demandas.

Municípios pertencem à mesma região metropolitana. Desembargadores entenderam que a distinção fere o princípio da isonomia salarial.

26/03/2024

Dúvidas sobre o pagamento de horas extras? Importante seguir algumas etapas para esclarecer a situação e garantir que seus direitos sejam respeitados.
Abaixo algumas recomendações sobre o que fazer:

Verifique seu contrato de trabalho ou acordo coletivo: Procure no seu contrato de trabalho ou no acordo coletivo da sua categoria profissional as cláusulas relacionadas ao pagamento de horas extras. Isso pode fornecer informações importantes sobre suas obrigações e direitos em relação às horas extras.

Consulte as convenções ou acordos coletivos do seu Sindicato: Pois podem ter cláusulas estipulando adicional de horas extras superior ao previsto em lei e também limites de horas trabalhadas permitidos, assim como estipular regras para compensação de horas extras e banco de horas.

Mantenha registros precisos: Mantenha um registro detalhado das horas que você trabalha, incluindo as horas extras realizadas. Isso pode incluir registros de entrada e saída, registros de horas extras autorizadas pelo empregador e qualquer comunicação relacionada ao trabalho fora do horário normal.

Converse com seu empregador: Se você tiver dúvidas sobre o pagamento de horas extras, aborde o assunto diretamente com seu empregador. Solicite esclarecimentos sobre como as horas extras são calculadas, quando e como são pagas e como são registradas.

Procure orientação sindical ou jurídica: Se você não conseguir resolver suas dúvidas com seu empregador ou se suspeitar de irregularidades no pagamento de horas extras, procure orientação junto ao sindicato da sua categoria profissional ou consulte um advogado especializado em direito do trabalho.

Ao seguir essas etapas, você pode esclarecer suas dúvidas sobre o pagamento de horas extras e garantir que seus direitos sejam respeitados de acordo com a legislação trabalhista aplicável.

12/03/2024

ALERTA DE GOLPE!

Prezados clientes,
Mais uma vez estamos recebendo informações de vários cliente, que estão sendo orientados a entrar em contato, via whatsApp, para recebimento de valores de processos judiciais, como se fosse solicitação do escritório MOURA MEALHO.
Não atendam, pois é golpe!

Através de outro número de celular, o golpista entra em contato, copiando nomes dos advogados ou o nome do escritório e foto de perfil do WhatsApp, informando que não é possível falar por telefone, e pedindo dinheiro para liberação de supostos alvarás.

Ressaltamos que o escritório MOURA MEALHO ADVOGADOS NÃO SOLICITA QUALQUER ADIANTAMENTO AOS NOSSOS CLIENTES!
Se receberem mensagens desta natureza desconsiderem, e procurem às autoridades legais.

23/01/2024

O cancelamento ou rescisão de um contrato pode acontecer sempre que uma das partes ou ambas as partes tenham interesse, desde que não haja prazo estipulado. Ou seja, se a parte interessada cumprir com todas as normas previamente estipuladas é possível fazer a solicitação de cancelamento.
Abaixo, estão três orientações essenciais para guiá-lo nessa jornada:

2️⃣ Conhecimento dos Direitos: Conheça seus direitos como consumidor para tomar a melhor decisão, evitando, assim, qualquer tipo de abuso ou ilegalidade;

1️⃣ Documentação Completa: Mantenha todos os registros relacionados ao contrato e cancelamento;

3️⃣ Comunicação por Escrito: Formalize o cancelamento por escrito, criando um registro oficial.

Estas orientações são fundamentais para assegurar que você tenha uma base sólida ao buscar a proteção de seus direitos como consumidor.

Nos conta aqui nos comentários, você já tinha conhecimento em alguma destas orientações?

11/09/2023

A aposentadoria por idade híbrida, também conhecida como mista, é uma modalidade que permite a combinação de tempos de contribuição tanto no meio urbano quanto no meio rural.

Para optar por essa modalidade, o trabalhador precisa atingir a idade mínima e comprovar a contribuição pelo tempo exigido tanto para a aposentadoria urbana quanto para a aposentadoria rural.
Por exemplo, um trabalhador pode somar o período de 05 anos de contribuição rural e 10 anos de contribuição urbana para atingir o tempo mínimo necessário para a aposentadoria.

Antes da Reforma Previdenciária, o segurado precisava preencher os seguintes requisitos:
• 65 anos de idade homem;
• 60 anos de idade mulher;
• carência de 180 meses (intercalando atividade urbana e rural).

Após a reforma, para fazer jus a aposentadoria por idade hibrida, os requisitos para quem começou a contribuir a partir de 13/11/2019 são:
• 65 anos de idade e 20 anos de tempo de contribuição (intercalando atividade urbana e rural), para homem;
• 60 anos de idade e 15 anos de tempo de contribuição (intercalando atividade urbana e rural), para mulheres.

08/09/2023

Para fazer jus a modalidade de aposentadoria por idade para pessoas com deficiência, o segurado deverá comprovar impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que impeça a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

A condição de deficiência será provada por meio de laudos médicos e perícia a ser realizada pelo INSS, que irá avaliar a existência e o grau de deficiência para fins de concessão do benefício.

Os requisitos para obter a aposentadoria por idade para pessoas com deficiência são:
• 60 anos de idade se homem;
• 55 anos de idade se mulher;
• carência de 180 meses para homens e mulheres.

Por fim, é importante esclarecer que reforma previdenciária não modificou os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade para a pessoa com deficiência.

31/08/2023

A aposentadoria por idade urbana é destinada aos trabalhadores urbanos que atingem idade e tempo mínimo de contribuição, estabelecidos em lei.

Para quem começou a contribuir antes da reforma previdenciária, para fazer jus a aposentadoria por idade urbana o segurado precisava cumprir os seguintes requisitos:
• idade de 65 anos se homem;
• idade de 60 anos se mulher;
• carência de 180 meses para homens e mulheres.

Após a Reforma, ou seja, após a EC 103/2019 de 13/11/2019, ocorreram alterações significativas no benefício.

A regra definitiva para quem se filiou a Previdência a partir de 13/11/2019, passou a exigir os seguintes requisitos para a concessão da aposentadoria por idade urbana:
• 65 anos de idade e 20 anos de tempo de contribuição se homem;
• 62 anos de idade e 15 anos de tempo de contribuição se mulher;
• carência de 180 meses para homens e mulheres.

Salienta-se que o segurado homem que ingressou antes de 13/11/2019 continua sendo exigido o requisito tempo de contribuição de 15 anos.

No caso da mulher, que começou a contribuir antes de 13/11/2019 e não preencheu os requisitos necessários, a idade exigida conforme regras da Reforma Previdenciária será de 62 anos em 2023.

Portanto, vale ressaltar que o aumento da idade para mulheres e tempo de contribuição para os homens, aplica-se aos segurados que não preencheram os requisitos idade e tempo até 13/11/2019 ou se filiaram a Previdência após 13/11/2019.

Existem regras de transição aplicadas a aposentadoria por idade urbana que devem, ser avaliadas individualmente.

Portanto, conhecer as opções disponíveis é fundamental para tomar decisões bem importantes sobre o futuro. Se você ou alguém que conhece está próximo da aposentadoria, conte conosco para garantir o melhor resultado e receber orientações personalizadas sobre o melhor caminho a seguir.

16/08/2023

A aposentadoria por idade é um benefício concedido pelo INSS com o intuito de assegurar proteção à velhice.
Certamente, é o benefício previdenciário mais conhecido e tem como objetivo garantir ao segurado sua manutenção e de sua família no caso de idade avançada.

Existem, no entanto, 4 (quatro) modalidades de Aposentadoria por Idade. Hoje, vamos falar da Aposentadoria por Idade Rural:

A aposentadoria por idade rural é destinada aos trabalhadores rurais e familiares dos agricultores.
Existem 4 espécies de trabalhadores rurais:
1. Segurado empregado rural;
2. Segurado contribuinte individual rural;
3. Trabalhador rural avulso;
4. Segurado especial.

Nesse caso, a idade mínima é reduzida em cinco anos em relação à aposentadoria por idade urbana. Os requisitos a serem cumpridos são:
• idade de 60 anos se homem;
• idade de 55 anos se mulher;
• carência de 180 meses para homens e mulheres.

Importante observar que a Reforma Previdenciária não alterou os requisitos a serem cumpridos para fins de aposentadoria por idade rural.

11/08/2023

Hoje celebramos aqueles que defendem a justiça e a equidade em nossa sociedade. Feliz Dia do Advogado a todos os profissionais que trabalham incansavelmente para garantir que os direitos sejam protegidos e a justiça prevaleça!

08/08/2023

Ninguém merece adquirir um produto que logo apresenta defeitos, não é mesmo?

Mas você sabia que tem direito a reparo, substituição ou reembolso em casos assim? Se você comprou um produto e recebeu com defeito, fique tranquilo(a). Aqui estão três direitos do consumidor em situações de produtos defeituosos, entenda:

DIREITO À SUBSTITUIÇÃO: O consumidor tem o direito de exigir a substituição do produto defeituoso ou das partes defeituosas. Isso significa que o fornecedor ou fabricante deve consertar o produto defeituoso. Caso o produto defeituoso não possa ser reparado de forma adequada ou se o conserto não for realizado dentro de um prazo razoável, o consumidor tem o direito de exigir a substituição do produto por um novo, em perfeitas condições de uso. O fornecedor ou fabricante é responsável por fornecer um produto equivalente ou similar, sem custo adicional para o consumidor.

DIREITO AO REEMBOLSO: Se o produto defeituoso não puder ser reparado ou substituído, ou se o consumidor não desejar mais manter o produto devido ao defeito, ele tem o direito de solicitar o reembolso do valor pago. Nesse caso, o fornecedor ou fabricante deve devolver integralmente o valor pago pelo consumidor, incluindo o preço do produto e quaisquer despesas adicionais relacionadas à compra, como frete ou taxas.

DIREITO AO ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO: Por fim, sendo de interesse do consumidor permanecer com o produto, ele pode exigir o abatimento do preço pago, de forma proporcional ao defeito. Isso significa exigir um desconto do valor pago, em razão do defeito apresentado.