22/10/2026
O CARF decidiu que uma agroindústria não pode separar receitas de diferentes atividades econômicas para calcular a contribuição previdenciária substitutiva. O caso analisado envolveu a Louis Dreyfus Company Sucos S.A. e receitas obtidas com produtos próprios, produtos de terceiros e até comercialização de energia elétrica.
Segundo o entendimento do Conselho, uma vez caracterizada como agroindústria, a empresa f**a sujeita ao regime do art. 22-A da Lei nº 8.212/1991, no qual a contribuição substitutiva incide sobre a receita bruta. Para o CARF, a legislação não autoriza que a empresa escolha quais receitas entram nesse regime e quais seguem outra sistemática, salvo as exclusões expressamente previstas em lei.
Na prática, o julgamento reforça que ter atividades econômicas adicionais não permite, por si só, retirar essas receitas da base de cálculo. No caso concreto, foram incluídas receitas com produtos de terceiros e energia elétrica.
O julgamento também tratou da contribuição ao Senar sobre exportações. Nesse ponto, o recurso da empresa foi parcialmente acolhido, com a exclusão da contribuição incidente sobre receitas de exportação, aplicando-se a imunidade constitucional.
