Vargas, Piscitelli & Costa Advogados

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Vargas, Piscitelli & Costa Advogados Associados - OAB/RS 2.444

Escritório atuante no Direito Empresarial, com especialidade nas áreas do Direito Civil, Comercial, Trabalho, Imobiliário, Desportivo, Falências e Recuperação de Empresas

26/08/2026

Um dos maiores grupos varejistas do país entrou com pedido de recuperação judicial em agosto de 2026. O processo envolve dez empresas do Grupo Casas Bahia e busca reorganizar aproximadamente R$ 17,3 bilhões em dívidas.

O pedido ocorre após a companhia divulgar prejuízo líquido de R$ 10,1 bilhões no segundo trimestre de 2026, sendo R$ 9,1 bilhões relacionados a efeitos contábeis não recorrentes. A empresa também vinha promovendo um redimensionamento de sua operação, que incluiu o fechamento de 298 lojas.

Entre os fatores apontados pelo grupo estão juros elevados, restrição de crédito, aumento dos custos financeiros e pressão sobre o consumo e o capital de giro.

⚖️ Mas o que a recuperação judicial representa?

Prevista na Lei nº 11.101/2005, a recuperação judicial é um instrumento destinado a empresas em crise econômico-financeira que buscam reorganizar suas obrigações, negociar com credores e preservar a atividade empresarial.

O caso das Casas Bahia demonstra que dificuldades financeiras podem atingir até mesmo grandes companhias e reforça a importância de identificar os sinais de crise antes que a situação se torne insustentável.

Endividamento crescente, dificuldade de acesso ao crédito, comprometimento do fluxo de caixa e incapacidade de cumprir obrigações exigem análise rápida e planejamento.

A assessoria jurídica especializada em Recuperação Judicial e Reestruturação Empresarial pode auxiliar na avaliação das alternativas disponíveis, na negociação com credores e na definição da estratégia jurídica mais adequada para preservar a atividade da empresa.

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Fontes: Grupo Casas Bahia, informações divulgadas ao mercado em 16/08/2026; Lei nº 11.101/2005.

11/08/2026

Neste Dia do Advogado, o Escritório VPC Advogados presta sua homenagem a todos os profissionais que exercem a advocacia com ética, responsabilidade e compromisso com a defesa de direitos.

Uma profissão que exige conhecimento, dedicação e constante atualização, contribuindo diariamente para a segurança jurídica e para a construção de relações mais justas e equilibradas.

Parabéns a todos os advogados e advogadas pelo seu dia!

Uma homenagem do VPC Advogados | Vargas, Piscitelli & Costa Advogados Associados.

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31/07/2026

A Lei nº 6.766/79 estabelece uma obrigação clara: antes de comercializar qualquer lote, a incorporadora deve depositar no Cartório de Registro de Imóveis o modelo oficial do contrato que será utilizado com todos os compradores do empreendimento (art. 18, VI), respeitando o conteúdo mínimo obrigatório previsto em lei (art. 26).

Esse documento, o Contrato Padrão, não é uma formalidade burocrática. Ele é a garantia de que as condições negociadas no estande de vendas correspondem exatamente ao que está registrado e arquivado publicamente.

⚖️ Por que isso importa para você, comprador:

O Cartório não registra a escritura de contratos que não sigam fielmente o padrão depositado. Ou seja: mesmo quitando todas as parcelas, o comprador pode se ver impedido de formalizar a propriedade caso o contrato assinado divirja do modelo oficial.

📌 E há outro ponto importante:

As condições previstas no Contrato Padrão registrado não vinculam apenas o primeiro comprador — elas acompanham o imóvel e alcançam também os adquirentes posteriores, justamente por estarem publicamente registradas.

✅ Antes de assinar qualquer proposta, o recomendável é:

Verificar junto ao Cartório de Registro de Imóveis se o contrato oferecido corresponde ao Contrato Padrão depositado.

Essa checagem simples pode evitar anos de litígio e prejuízo financeiro.

👉 Consulte um advogado antes de fechar negócio.

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07/07/2026

Em recente decisão na Reclamação Constitucional nº 94.107/GO, o ministro Dias Toffoli cassou acórdão do TRT da 18ª Região que havia autorizado a responsabilização patrimonial dos sócios de empresa em recuperação judicial por débitos trabalhistas.

O fundamento da decisão foi a preservação da competência do juízo da recuperação judicial, reforçando o princípio do juízo universal, previsto na Lei nº 11.101/2005. Segundo o entendimento adotado, medidas que possam atingir o patrimônio dos sócios, nesse contexto, devem ser apreciadas pelo juízo responsável pela recuperação, garantindo tratamento isonômico entre os credores e maior estabilidade ao processo recuperacional.

Trata-se de um tema de grande relevância prática, que continuará sendo acompanhado de perto pelos operadores do Direito Empresarial, Recuperacional e Trabalhista.

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IMAGEM: Supremo Tribunal Federal

26/06/2026

As cotas condominiais ganharam destaque em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, que definiu que esses débitos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.

Na prática, isso significa que os créditos condominiais podem ser cobrados independentemente do plano de recuperação aprovado pela empresa devedora, preservando os interesses dos condomínios e garantindo maior efetividade na cobrança dessas obrigações.

A decisão reforça a natureza peculiar das despesas condominiais e traz mais segurança jurídica para síndicos, administradoras, condôminos e profissionais que atuam na área imobiliária e condominial.

O tema possui grande relevância prática, especialmente diante do crescente número de empresas em recuperação judicial que possuem unidades em condomínios residenciais e comerciais.

Acompanhe nosso perfil para se manter atualizado sobre as principais decisões e informações jurídicas.

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20/05/2026

Três práticas comuns no dia a dia do condomínio. Três pontos de atenção importantes na LGPD:

📹 Câmeras de segurança captam imagens continuamente, e imagem é dado pessoal. A lei exige aviso visível de monitoramento, prazo definido para armazenamento e controle de quem acessa as gravações.

🫆 Biometria é dado sensível. O condomínio não pode exigi-la como única forma de acesso sem oferecer alternativa ao morador ou funcionário que não queira fornecê-la.

🔐 A portaria registra nome, documento e placa de visitantes. A prática é legítima, mas exige finalidade clara, armazenamento seguro e proibição de compartilhamento sem justificativa legal.

Pequenos detalhes podem fazer grande diferença em uma fiscalização. Procure um advogado especializado para avaliar a situação do seu condomínio.

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19/05/2026

O síndico é o controlador dos dados pessoais do condomínio. Se houver falha no tratamento
dessas informações, ele responde administrativamente, com sanções aplicadas pela ANPD
de até R$ 50 milhões por infração e também na esfera cível, com ações judiciais movidas
pelos próprios condôminos.

A administradora contratada também pode ser corresponsável. Por isso, contratos sem
cláusulas de proteção de dados são um risco que não vale correr.

Se você é síndico e ainda não avaliou isso, procure um advogado especializado. Não espere o
problema chegar.

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12/05/2026

A Segunda Seção do STJ decidiu no último dia 7 de maio que as locações de curta ou curtíssima temporada, quando utilizadas com exploração econômica reiterada, ou com profissionalização do serviço, descaracteriza a finalidade residencial do condomínio e necessita de aprovação de 2/3 dos condôminos.

Foi definido pelo STJ que estas locações, que são consideradas como contratos atípicos, dependem da alteração da destinação residencial do condomínio, ou das unidades privativas, o que só pode ser feito com o quórum qualificado de 2/3.

Se você tem dúvidas sobre este tipo de locação, seja como proprietário, síndico ou administrador de condomínios, consulte um advogado especialista em Direito Imobiliário.

🔗 Compartilhe este vídeo com alguém que é proprietário de imóvel, síndico ou administrador de condomínios para ficar atualizado sobre este tipo de locação.

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06/05/2026

A LGPD está em vigor há mais de cinco anos e o seu condomínio já está sujeito a ela.

Condomínios tratam dados pessoais o tempo todo: cadastros de moradores, imagens de câmeras, registros de portaria, biometria, gravações de assembleia. Cada um desses dados exige base legal, finalidade clara e armazenamento seguro. O síndico, como controlador dessas informações, pode responder administrativa e civilmente por falhas, com multas de até R$ 50 milhões por infração aplicadas pela ANPD, além de ações judiciais movidas pelos próprios condôminos.

Vale destacar que a Resolução ANPD nº 2/2022 flexibiliza algumas obrigações para condomínios, mas não os isenta. Bases legais, princípios da lei e direitos dos titulares continuam sendo de cumprimento obrigatório e confundir flexibilização com dispensa é um dos erros mais comuns e mais arriscados na gestão condominial.

A adequação começa com o mapeamento dos dados tratados, passa pela elaboração de políticas de privacidade, acordos de confidencialidade com funcionários e cláusulas de proteção nos contratos com prestadores de serviço, e exige treinamento contínuo de toda a equipe.

Se o seu condomínio ainda não iniciou esse processo, procure um advogado especializado. O momento certo é agora.

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29/04/2026

No próximo dia 7 de maio ocorrerá o julgamento do Recurso Especial nº 2121055/MG, que havia sido adiado em fevereiro.

Este é um novo e importante episódio na discussão sobre a possibilidade ou impossibilidade de locações por curta ou curtíssima temporada em condomínios.

A sociedade e os operadores do Direito Imobiliário aguardam o resultado deste novo julgamento, que mostrará o entendimento do STJ sobre a matéria.

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Avenida Borges De Medeiros, 2500, Conj. 1202
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Telefone

+555130290995

Site

http://www.vpcadvogados.com.br/

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