Correa & Gauer Advogados Associados

02/10/2017

Consumidores e viajantes, fiquem atentos!

Estes direitos estão na Resolução 400/2016 da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil. Leia o texto completo: http://bit.ly/ResANAC400-2016

14/03/2017

Foi concedida a liminar que suspende a cobrança de bagagens despachadas. Assim, permanece a regra de despacho gratuito de 1 peça de 23kg para viagens nacionais e 2 peças de 32kg para viagens internacionais.

Nova regra havia sido aprovada pela Anac, com entrada em vigor na terça-feira.

11/03/2017

Atenção aos viajantes! 🚌

Veja esse e outros itens sobre transporte rodoviário na Lei n. 11.975/2009: http://bit.ly/Lei11975.

10/03/2017

Ministério Público pede anulação das novas regras da ANAC em prol do Consumidor. ⚖️

02/03/2017

Fique atento aos seus direitos como consumidor!

O Código de Defesa do Consumidor prevê o direito ao reparo de problemas em produtos, no prazo da chamada garantia legal. Além disso, estabelece que o fabricante (ou importador) deve fornecer peças de reposição - arts. 26 e 32 do CDC. Acesse aqui: http://bit.ly/codigodefesaconsumidor

27/08/2016

Segurança pública e Porto Alegre.

Ordem dos Advogados do Brasil Conselho Seccional do Rio Grande do Sul NOTA OFICIAL A Ordem dos Advogados do Brasil –

25/08/2016

Como forma de proteger os Direitos do Consumidor, apoiamos a campanha da OAB contra a resolução da ANAC que visa a cobrança por bagagens despachadas em aviões! Apoie você também e defenda os seus Direitos.

Bagagem Sem Preço

03/12/2015

A decisão do Superior Tribunal de Justiça é pacif**ada para quem busca indenização por atraso ou cancelamento de voo nacional ou internacional.

09/08/2013

Já há decisões favoráveis na Justiça Federal àqueles que buscam a desaposentação.

Juiz utiliza precedente do STJ e diz que Decreto 3.265/99 extrapolou seu dever regulamentar.

30/05/2013

29/05 – Subseção de Santa Cruz do Sul promove a campanha "Advogado não tira dúvida, consulta!". O projeto tem como objetivo valorizar o trabalho do advogado, que é o profissional capacitado para emitir um parecer técnico e fornecer ao cliente informações com responsabilidade, além de conscientizar o cidadão de que toda ação do profissional é fruto de amplo estudo e trabalho.

25/02/2013

PROFESSORES GAÚCHOS DA REDE PÚBLICA NÃO RECEBEM O PISO NACIONAL

Ministério da Educação anuncia salário de R$ 1.567 a contar de janeiro, enquanto no Estado salário base f**a em R$ 977,05 a partir de fevereiro

06/02/2013

Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC-LOAS ao idoso e à pessoa com deficiência

O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC-LOAS, é um benefício da assistência social, integrante do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, pago pelo Governo Federal, cuja a operacionalização do reconhecimento do direito é do INSS e assegurado por lei, que permite o acesso de idosos e pessoas com deficiência às condições mínimas de uma vida digna.

QUEM TEM DIREITO AO BPC-LOAS:

- Pessoa Idosa: deverá comprovar que possui 65 anos de idade ou mais, que não recebe nenhum benefício previdenciário, ou de outro regime de previdência e que a renda mensal familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo vigente.

- Pessoa com Deficiência - PcD: deverá comprovar que a renda mensal do grupo familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo, e ser avaliado se a sua deficiência o incapacita para a vida independente e para o trabalho.