Lisandra Popiolek - Advogada Empresarial

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Porto Alegre, RS
Lisandra Popiolek - Advogada Empresarial

Profissional com mais de 17 anos de experiência na Área Jurídica Empresarial atuando em indústri Imigratório, Tributário, Trabalhista.

Direito Empresarial, Imobiliário, Civil, Comercial, Societário, Consumidor.

01/03/2023

Com a publicação da norma de dosimetria pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nesta segunda-feira (27), as empresas que descumprirem a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) podem, a partir de agora, ser alvo de multas e outras penalidades administrativas.

Empresas agora correm risco de multa ao violar a Lei de Proteção de Dados - Jornal O Sul

08/07/2022

terceirização de serviços, referendada pelo E. STF na ADPF 324 e no RE nº 958.252 (Tema 725 RG), não é sinônimo de intermediação de mão-de-obra, esta última apenas permitida por lei na modalidade de contrato temporário. Tanto é assim que, para fins de uma regular e lítica terceirização, são obrigações impostas pela legislação: (1) ser empresa jurídica privada que possua capacidade financeira com o objeto do contrato de prestação de serviços pactuado; (2) a existência de empregados pela própria empresa terceirizada contratada; (3) ter inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e registro na Junta Comercial; (4) o contrato de prestação de serviços, que deve ser escrito, conterá a especificação do serviço a ser prestado, o prazo para realização do serviço, quando for o caso, e o seu respectivo valor.

O debate em torno da problemática da "pejotização" e da terceirização na Justiça do Trabalho ressurge agora com forte preocupação para nós estudiosos da área e, sobretudo, para a advocacia trabalhista, em razão de recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. A...

26/04/2022

Assim como o processo de pesquisa de novos medicamentos, o debate de novas leis deveria passar por um extenso período de análise para se evitar que o benefício pretendido seja ofuscado por graves efeitos colaterais adversos. É o que pode acontecer com a Lei Federal 14.309, de 8 de março de 2022, que traz vários benefícios, mas vai facilitar muito a proibição do aluguel de temporada em prédios residenciais, intermediado por plataformas como Airbnb, caso não seja adotada uma solução que traga segurança jurídica para os proprietários de imóveis que se utilizam dessa prática.

22/04/2022

REGRAS PRINCIPAIS E O DECRETO 7.962/2013 - Em primeiro lugar, basicamente o revendedor on-line deve ter os mesmos cuidados do que o que vende em lojas físicas. Ou seja, ser diligente com a informação prestada, o que constará na oferta, preço, formas de pagamento, prazo de entrega e possibilidades de troca e garantia do produto.

Porém, em ambiente virtual, deve reforçar a informação sobre prazo de entrega e custo, caso haja diferença entre transportadoras, explica Cinthya Imano. Também deve estar atento se a oferta tem alguma especificidade, ou seja, se é promoção e se tem limite de quantidade para bem atender ao consumidor.

Caso venda em um marktplace, ter muito clara a responsabilidade de quem anuncia, de quem oferece o espaço e de quem faz a entrega. Mas principalmente deve estar atento ao que estabelece o Decreto nº 7.962/2013, pois todo site deve ter bem identificado o nome completo, CNPJ endereço e tipos de contato.

Com a pandemia e o boom das compras on-line, número de reclamações cresceu 653% desde o 2º semestre de 2019, segundo o Procon-SP. Saiba quando não infringir a lei e evitar sanções futuras

28/03/2022

Governo federal apresentou na sexta-feira (25) duas medidas provisórias (MP) para regulamentar o trabalho remoto, promover mudanças no auxílio-alimentação e também com ações como a antecipação de férias ou benefícios como abono para os trabalhadores, em caso de ocorrência de situação de calamidade. As medidas fazem parte do Programa Renda e Oportunidade e, segundo o governo, visam ajudar na retomada da economia.

© José Cruz/Agência Brasil Por Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil – Brasília O governo federal apresentou na sexta-feira (25) duas medidas provisórias (MP) para regulamentar o trabalho remoto, promover mudanças no auxílio-alimentação e também com ações como a antecipa

21/03/2022

Como essa portaria está em vigor e é uma norma federal, cria-se uma situação curiosa em academias de ginástica, shoppings, restaurantes, supermercados, farmácias, escritórios em geral, bancos e outros negócios: TRABALHADORES – os profissionais que trabalham nesses estabelecimentos comerciais têm de permanecer de máscara; CLIENTES – os consumidores, quando entram numa academia de ginástica, shopping, supermercado, farmácia ou banco, entre outros locais, podem ficar sem máscara (nos Estados que já aboliram o uso do equipamento em locais fechados).
Empresas que liberarem seus funcionários em ambientes fechados para ficarem sem máscara podem estar em situação de vulnerabilidade jurídica, pois algum profissional pode questionar a medida na Justiça –com base na portaria federal ainda em vigor....

Leia mais no texto original: (https://www.poder360.com.br/coronavirus/lei-e-portaria-contrariam-derrubada-de-mascaras-nos-estados/)
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Decisões em nível estadual são incompatíveis com normas do governo federal ainda vigentes. Leia no Poder360.

10/03/2022

Nos condomínios, as assembleias poderão ocorrer de forma eletrônica se não houver proibição na convenção coletiva. A convocação deverá trazer instruções sobre acesso, manifestação e votação, e a administração do prédio não poderá ser responsabilizada por problemas técnicos na internet dos condôminos.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Administração do prédio não poderá ser responsabilizada por problemas técnicos na internet dos condôminos

10/02/2022

Usando elementos visuais e termos como "registrato" no nome do domínio, golpistas aproveitam a tendência de interesse pelo tema para tentar atrair usuários para sites falsos, que podem infectar o seu dispositivo com um vírus, malwares, roubar dados e até convencer a vítima a enviar dinheiro. Parte da mensagem que leva para o site falso diz: "Consulte agora se você tem algum valor a receber! Saque instântaneo via pix, mais de 7 milhões de brasileiros já consultaram e sacaram!".

Circulam nas redes sociais e aplicativos de mensagens, links e informações que prometem consultar e até sacar via pix valores disponíveis em bancos. O Banco...

25/01/2022

É o caso do uso do prefixo 0303 para identificação de chamadas originadas em centrais de telemarketing. A regra foi imposta pela Anatel no final de 2021, e começa a valer em 10 de março para operadoras de telefonia móvel, e 10 de junho para as de telefonia fixa.

O diretor jurídico da ABT, Cláudio Tartarini, defende que o telemarketing exerce papel fundamental na competição de produtos, e o prefixo induziria consumidores a bloquearem as ligações sem perceber que estão prejudicando preços futuros

21/01/2022

A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) publicou, nesta 5ª feira (20.jan.2022), resolução normativa que obriga os planos de saúde a cobrirem te**es rápidos para diagnóstico de covid-19. O documento foi disponibilizado no Diário Oficial da União. Eis a íntegra (76 KB). A decisão foi divulgada na 4ª feira (19.jan), depois de uma reunião da diretoria colegiada da instituição. Os dirigentes da ANS decidiram atender recomendação da comissão técnica de assessoramento da entidade....

Leia mais no texto original: (https://www.poder360.com.br/coronavirus/planos-de-saude-terao-que-cobrir-te**es-rapidos-de-covid/)
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Medida foi anunciada pela agência reguladora na 4ª feira (19.jan); resolução foi publicada no Diário Oficial de hoje. Leia no Poder360.

21/01/2022

O ranking mostra que, de outubro a dezembro do ano passado, o C6 atingiu 106,22 pontos no ranking, resultado de 1.444 reclamações procedentes em um universo de 13,594 milhões de clientes. Na sequência, vieram BMG (67,87 pontos), BTG Pactual/Banco Pan (63,08 pontos), Inter (53,90), Bradesco (25,30) e Santander (24,58). Fazem parte desse primeiro grupo as 15 instituições com maior número de clientes.

Entre aquelas que fazem parte do segundo grupo, com as instituições com menor número de cientes, os líderes de reclamações foram, não por acaso, os chamados 'novos entrantes' no mercado financeiro: Parati (16.699,13 pontos), Master (952,93), Banco Digimais (444,90), Facta Financeira (339,53) e Neon Pagamentos (324,25).

As principais queixas foram ligadas âs irregularidades relativas a integridade, confiabilidade, segurança, sigilo ou legitimidade das operações e serviços relacionados a: cartões de crédito (2.185 reclamações); operações de crédito (2.065); demais operações e serviços (1.515).

Negócios

17/01/2022

E será que é eficaz?

A iniciativa impede que os usuários recebam chamadas de telemarketing

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