05/11/2021
▪️Você sabia que o CDC traz de forma expressa em seu artigo 18 os casos em que há a possibilidade de substituição do produto, restituição da quantia paga ou abatimento do preço.
▫️Ao realizar uma compra, de produtos de consumo duráveis ou não duráveis, e esse por ventura, vier a apresentar algum defeito, se dentro do prazo máximo de 30 dias o vício não for sanado, poderá o consumidor a sua escolha requerer:
➡️A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
➡️A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
➡️O abatimento proporcional do preço.
