Escritório Jurídico - Pandolfo & Segura

23/02/2024

Na compra e venda de imóveis o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) deve ser calculado sobre o valor do contrato e não mais sobre a avaliação da Prefeitura, segundo o julgamento do Tema 1113 do STJ

08/11/2023

Dívida prescrita não pode ser cobrada nem administrativamente segundo o STJ!

01/07/2023

19/05/2023

3ª turma negou pedido de legitimidade ativa de credor para requerer habilitação do seu crédito em inventário.

19/05/2023

Pandolfo & Segura Advogados Associados

Entenda como funciona, os requisitos e quais os prazos relacionados à lei de direito à usucapião. Saiba mais!

27/03/2023

Nos procure!

17/02/2023

MEDIDA CONTRA INADIMPLÊNCIA ⚠ Quem estiver com dívidas em atraso poderá ter apreendidos documentos como passaporte e Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de serem impossibilitadas de participar de concursos públicos e de licitações. 🪪 O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no último dia 10, ser constitucional o dispositivo do Código de Processo Civil que autoriza o juiz a determinar "medidas coercitivas" que julgue necessárias no caso de pessoas inadimplentes. A resolução não é administrativa: para valer, o credor precisa solicitar cumprimento de ordem judicial de apreensão e restrição do devedor. 📲 Leia mais: gzh.rs/3XBs9hy

📷 Neimar De Cesero / Agência RBS

18/01/2023

O direito à propriedade e o direito ao meio ambiente equilibrado são, ambos, assegurados pela Constituição Federal. Havendo conflito entre os dois, se faz necessária uma solução que evite sacrificar totalmente um em prol do outro. Voto vencedor do ministro Og Fernandes aplicou a Súmula...

18/01/2023

A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, revogou as resoluções vigentes referentes ao período da pandemia, através da Resolução CNJ 481/2022. Com a decisão, os magistrados e servidores deverão retornar ao trabalho presencial, diante do fim da emergência sani...

18/01/2023

Após a alteração do artigo 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (CPC) pela Lei 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo impedem a imputação de quaisquer ônus às partes. Por isso, a 3ª Turma do Superior Tribunal de...

04/01/2023

Tá valendo a terceirização

Por Láiza Ribeiro Gonçalves, Laura França Silva. Ainda que exista um contrato formal de prestação de serviços firmado entre os contratantes, se presentes os pressupostos caracterizadores de uma ...

19/12/2022

É impenhorável o bem de família de devedor que sirva de residência para os seus familiares, ainda que aquele habite em outro imóvel.

Confira esses e outros julgados de destaque da edição 203 do do STJ: http://kli.cx/icsc

Ilustração de dois prédios próximos com uma pessoa em cada janela a e o texto "CASAS SEPARADAS

Imóvel que residem apenas familiares do devedor não pode ser penhorado"