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Dr. Nemias Rocha Sanches OAB/RS 99980 - Advocacia especializada: Pós-Graduado em Advocacia Criminal e Trabalhista.

Pós-Graduando em Direito Médico e da Saúde, Direito Constitucional e Previdenciário.

24/10/2021

31/05/2020

SOBRE BEM DE FAMÍLIA- DICAS IMPORTANTES

Súmula 549-STJ: É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.
Súmula 449 do STJ: a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.
Súmula 364-STJ: O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
Súmula 486-STJ: É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
Súmula 205-STJ: A Lei 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.

28/09/2019

Sábado é dia da estagiária n. 1 no apoio!

28/05/2019

28/05/2019

Dia de Conselho de Justiça!

28/05/2019

Bom dia!

Endereço

Rua Dos Andradas, 1155, Conj. 1607, Centro, Porto Alegre-
Porto Alegre, RS

Site

http://www.nrs-advocacia.com.br/

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