Frigeri Neto & Urnau Advogados

13/08/2020

💍O que não se comunica em vida, se herda na morte? Essa é uma dúvida recorrente quando falamos sobre o regime de separação total de bens. Vejamos:
🔹️O regime da Separação Total possibilita que os cônjuges permaneçam sob a administração exclusiva de seus bens e possam alienar ou dispor como bem entenderem.
🔸️Este regime garante a independência patrimonial do casal, ainda que tenham escolhido partilhar a vida.
🔸️A separação total vigora somente na constância do casamento, ou seja,
ainda que em vida haja a exclusão da comunhão de bens, ocorrendo o evento morte, o cônjuge ou companheiro sobrevivente herda os bens do falecido em igualdade de condições com os sucessores deste.
🔸️Com isso, ao cônjuge sobrevivente é reservada parte da herança do falecido. Este concorrerá na herança com os herdeiros do falecido, sejam os descendentes (filhos), ou, os ascendentes (pais), estes últimos se ainda vivos e somente quando não houver filhos.
🔹️Em resumo: o cônjuge ou convivente, ainda que tenha escolhido o regime da Separação Total, é herdeiro no inventário do outro.

11/08/2020

Feliz dia a todos os amigos e colegas de profissão!!

24/07/2020

Estando presentes os requisitos da Lei 13.982/2020 e mesmo assim seu pedido for negado:
Voce poderá realizar uma contestação pelo próprio programa/aplicativo: Caixa Auxílio Emergencial.
Se ainda assim, persistir o indeferimento, procure um advogado ou a defensoria pública.
Obs: já foram proferidas decisões nas quais a União foi condenada a pagar as parcelas do auxílio emergencial, além de indenização por danos morais.

13/07/2020

ECA: 30 anos protegendo crianças e adolescentes.

25/04/2020

Muitas pessoas estão voltando a rotina de exercícios ou saindo para passear com os pets. Fiquem atentos, pois durante os exercícios físicos a distância entre pessoas deve ser maior!!

22/04/2020

Em razão das restrições para a contenção do Covid 19, a cidade de Foz do Iguaçu-PR, suspendeu o pagamento do IPTU até dia 23 de junho, além disso é possível solicitar a ISENÇÃO do IPTU 2020 pela internet até dia 27 de agosto.

Quem tem direito a isenção?
Conforme a lei que regulamenta o IPTU no município, a isenção é possível para contribuintes nas seguintes situações:

- Pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, com renda familiar de até três salários-mínimos, desde que tenha apenas um único imóvel utilizado para sua própria residência.
- Pessoas com doença ou deficiência que impede a atividade laboral certificada através de atestado médico, com renda familiar de até três salários mínimos, com apenas um imóvel utilizado para sua própria residência.
- Responsável por pessoa que possui doença ou deficiência que impede a atividade laboral, certificada através de atestado médico, com renda familiar de até três salários mínimos, que possui apenas um imóvel utilizado para sua própria residência.
- Contribuintes que aderiram ao programa minha Casa minha Vida, por dois anos contados da data da assinatura do contrato com a instituição financeira.

22/04/2020

O prazo para a entrega da declaração de 2020 passa de 30 de abril para 30 de junho.

O primeiro lote de restituição está mantido para 29 de maio.

O secretário da Receita Federal, José Tostes Neto, deu as informações em uma entrevista coletiva no Palácio do Planalto ao lado de outros integrantes da equipe econômica do governo.

12/03/2020

O que é a Revisão da Vida toda?

É uma tese revisional previdenciária que adiciona ao cálculo da RMI todos os salários de contribuição do aposentado e não apenas os posteriores a julho de 1994.
Essa revisão é benéfica para o segurado que ganhava bem antes de 1994; passou a pagar contribuições menores desde os anos 90; ou ficou muito tempo sem contribuir para o INSS nos últimos 20 anos.
Com essa revisão ocorre o aumento do benefício, podendo chegar ao teto previdenciário. Além de receber o montante referente aos últimos 5 anos.

Fique atento e procure um advogado. É importante verificar o preenchimento dos requisitos e principalmente se a Revisao será benéfica para o aposentado.

16/07/2019

Uffa, ninguém aguentava mais essas ligações!! ☎️😒

🗣️ Chega!
Entrou em vigor na última terça-feira (16/7) a lista "Não Perturbe" para as operadoras de telecomunicações. Os clientes que optarem por não receber chamadas de telemarketing não poderão receber ligações de empresas para a venda de serviços, como pacotes de telefonia, acesso à internet e TV paga. A medida foi determinada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Saiba mais: http://bit.ly/PareNaoAguentoMais

📞 As pessoas que não desejarem receber esse tipo de chamada já podem incluir seu nome no site criado para a iniciativa: http://bit.ly/NaoMePerturbe

Descrição da imagem e : fotografia de uma mulher gritando em direção a seu celular. Texto: Pare de me ligar! Eu não aguento mais! Proibição de telemarketing de telefônicas já começou. As pessoas que não desejam receber esse tipo de chamada devem incluir seu nome na lista Não Perturbe. CNJ

14/03/2019

Exemplo: Durante um processo de execução João teve um apartamento penhorado. Ocorre que esse apartamento a muitos anos fora vendido por meio de um "contrato de gaveta" para André, que reside neste imóvel desde então. Portanto André é um terceiro interessado que deve provar a posse desse imóvel para assim evitar a constrição do bem.
Casos como esse são comuns. Fique atento e mantenha sua documentação regularizada. 🏠🚗📚⚖💼

11/03/2019

Novidades sobre o sistema eproc em Porto Alegre!!

31/01/2019

A venda casada é uma prática abusiva. Os fornecedores impõem na venda de algum produto ou serviço, a aquisição de outro não necessariamente desejado pelo consumidor.
Esse crime é vedado pelo Código de defesa do consumidor no artigo 39, inciso I.
Fique atento, e denuncie ao PROCON!!! 📚💼⚖