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Sabrina Alonso Araujo

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Brasil
Porto Alegre, RS
Sabrina Alonso Araujo

OAB/RS 106.778
⚖️ Sócia do escritório .altieri
• Secretária-Geral da CSI OAB/RS
• Direito Previdenciário
• Direito Médico e da Saúde

29/04/2026

Primeira sustentação oral ⚖️

O resultado nem sempre depende de nós.
Talvez o voto não seja alterado, mas a certeza que f**a é a de dever cumprido.

23/04/2026

A pessoa com deficiência possui regras diferenciadas na Previdência Social. Conheça 5 direitos importantes:

1️⃣ Aposentadoria com tempo reduzido

A pessoa com deficiência pode se aposentar com menos tempo de contribuição, conforme a Lei Complementar nº 142/2013.

O tempo varia de acordo com o grau da deficiência (leve, moderada ou grave), mediante avaliação médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

2️⃣ Aposentadoria por idade diferenciada

Homem: 60 anos
Mulher: 55 anos
15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência.

3️⃣ Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)

Quando comprovada deficiência e situação de vulnerabilidade econômica, é possível receber 1 salário mínimo mensal, mesmo sem nunca ter contribuído.

4️⃣ Auxílio por incapacidade temporária

Se a pessoa com deficiência f**ar incapaz para o trabalho, pode ter direito ao antigo auxílio-doença, desde que preenchidos os requisitos legais.

5️⃣ Auxílio-acidente

Se houver redução permanente da capacidade para o trabalho após acidente, é possível receber indenização mensal equivalente a 50% do salário de benefício.

A deficiência, para fins previdenciários, é avaliada de forma biopsicossocial, considerando impedimentos de longo prazo e suas barreiras na vida profissional.

Muitos desses direitos não são concedidos automaticamente.
Informação é o primeiro passo para garantir proteção previdenciária adequada.

07/04/2026

Neste ano, o tema reforça a importância de ampliar o acesso, a qualidade e a equidade nos cuidados em saúde, lembrando que o bem-estar vai muito além da ausência de doenças. Envolve dignidade, prevenção, informação e acesso a serviços adequados.

No campo jurídico, a saúde também se conecta diretamente com direitos fundamentais: acesso a tratamentos, benefícios previdenciários, afastamentos e garantias que protegem o cidadão em momentos de vulnerabilidade.

💬 Falar sobre saúde é, também, falar sobre direitos.

Que essa data sirva como um convite à conscientização e à busca por informação segura, apoio e qualidade de vida.

02/04/2026

📢As pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) são legalmente consideradas pessoas com deficiência e possuem uma série de direitos para garantir inclusão, acessibilidade e qualidade de vida. Confira alguns dos principais:

⚖️ Lei Berenice Piana (12.764/2012)
Reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência, garantindo proteção e direitos específicos.

🎓 Educação Inclusiva
O poder público deve assegurar um sistema educacional inclusivo em todos os níveis. (Art. 28 – Lei 13.146/2015)

💰 Benefício Assistencial (BPC)
Quem não possui meios de sustento pode receber um salário mínimo mensal. (Art. 40 – Lei 13.146/2015)

🚍 Passe Livre
Pessoas com deficiência têm direito ao passe livre em transporte coletivo interestadual. (Lei 8.899/1994)

🪪 Carteira de Identif**ação (Ciptea)
A Lei Romeo Mion (13.977/2020) criou a carteira de identif**ação para pessoas com TEA, com expedição gratuita e validade de 5 anos.

👩‍⚕️ Aposentadoria Especial
Pessoas com deficiência seguradas pelo INSS têm direito à aposentadoria com regras diferenciadas. (Lei Complementar 142/2013)

✅ Conhecer seus direitos é o primeiro passo para garanti-los!

31/03/2026

O STJ - Superior Tribunal de Justiça decidiu, em 2026, que os planos de saúde não podem limitar o número de sessões de terapias multidisciplinares (psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia) para pacientes com TEA. A restrição é considerada abusiva, prevalecendo a prescrição médica para tratamentos contínuos

A decisão diz respeito a sessões de psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional e é válida para todos os processos semelhantes em tramitação na Justiça. Saiba mais: http://kli.cx/ruk5

21/03/2026

No dia 21 de março, celebramos o Dia Internacional da Síndrome de Down — uma data que reforça a importância da inclusão, do respeito às diferenças e da garantia de direitos. 💙💛

Mais do que conscientização, é essencial falar sobre acesso à dignidade e proteção social. Pessoas com Síndrome de Down possuem direitos importantes na área previdenciária e assistencial, que podem fazer toda a diferença na qualidade de vida.

📌 Confira alguns deles:

✔️ Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)
Garantido para pessoas com deficiência de baixa renda, independentemente de contribuição ao INSS.

✔️ Aposentadoria da pessoa com deficiência
Com regras diferenciadas de tempo de contribuição, conforme o grau da deficiência.

✔️ Auxílio-inclusão
Para quem recebe o BPC e ingressa no mercado de trabalho.

✔️ Pensão por morte
Sem limite de idade em alguns casos, quando comprovada a deficiência.

✔️ Isenção de carência em alguns benefícios
Dependendo da situação, pode haver acesso facilitado a direitos previdenciários.

A informação é um passo fundamental para garantir direitos. Se você ou sua família têm dúvidas, buscar orientação especializada pode fazer toda a diferença.

✨ Inclusão também é garantir acesso aos direitos.

16/03/2026

A pessoa com deficiência pode se aposentar com regras mais vantajosas, conforme a Lei Complementar nº 142/2013.

O benefício é concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pode ocorrer de duas formas:

1️⃣ Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência
O tempo exigido varia conforme o grau da deficiência (avaliado por perícia do INSS):

🔹 Deficiência leve
– Homem: 33 anos
– Mulher: 28 anos

🔹 Deficiência moderada
– Homem: 29 anos
– Mulher: 24 anos

🔹 Deficiência grave
– Homem: 25 anos
– Mulher: 20 anos

2️⃣ Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência
– Homem: 60 anos
– Mulher: 55 anos

mínimo de 15 anos de contribuição
comprovação da deficiência durante esse período

📌 Pontos importantes:

• Não exige idade mínima na modalidade por tempo de contribuição.
• O grau da deficiência é definido por avaliação médica e social.
• O tempo trabalhado sem deficiência pode ser convertido proporcionalmente.
• A Reforma da Previdência não extinguiu esse direito.

A análise do histórico contributivo e da documentação médica é essencial para verif**ar a melhor estratégia.

A aposentadoria da pessoa com deficiência é instrumento de inclusão e justiça social.

📍 Direito Previdenciário
📍 Atendimento em Porto Alegre e todo o Brasil

11/03/2026

A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) pode ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), desde que preenchidos os requisitos legais.

O BPC é um benefício assistencial pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no valor de 1 salário mínimo mensal.

Ele não exige contribuição prévia ao INSS.

✔ Requisitos principais:

1️⃣ Ser pessoa com deficiência
A Lei nº 12.764/2012 reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

2️⃣ Comprovar impedimentos de longo prazo
É necessário demonstrar que o autismo gera limitações que dificultam a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições.

3️⃣ Comprovar situação de baixa renda
A renda familiar por pessoa deve ser, em regra, inferior a 1/4 do salário mínimo (critério que pode ser flexibilizado judicialmente, conforme entendimento dos tribunais).

📌 Pontos importantes:

• O BPC não é aposentadoria.
• Não gera 13º salário.
• Não deixa pensão por morte.
• Exige inscrição atualizada no CadÚnico.

A negativa administrativa não é definitiva. Quando há laudos médicos, relatório multiprofissional e comprovação da vulnerabilidade socioeconômica, o benefício pode ser reconhecido judicialmente.

O BPC é instrumento de proteção social para garantir dignidade. Compartilhe esse post se você conhece alguém que precisa saber disso.

04/03/2026

Março é um mês de alerta, informação e cuidado. 💙💜

Duas cores ganham destaque e carregam um propósito em comum: conscientizar e salvar vidas por meio da prevenção e do diagnóstico precoce.

🔹 Março Azul-Marinho chama atenção para o câncer colorretal, reforçando que hábitos saudáveis, exames de rastreamento e acompanhamento regular são fundamentais para reduzir riscos e aumentar as chances de tratamento ef**az.

🔸 Março Lilás destaca a importância da prevenção do câncer do colo do útero, lembrando que a vacinação e os exames de rotina são aliados poderosos na proteção da saúde da mulher.

Em ambos os casos, a informação é uma ferramenta de cuidado. Quanto antes a atenção, maiores as chances de um desfecho positivo.

Cuide-se hoje. Previna-se. A sua saúde merece prioridade.

24/02/2026

O auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) é devido ao segurado que esteja temporariamente incapaz para o trabalho em razão de doença ou acidente.

Para ter direito ao benefício, é necessário:

✔ manter qualidade de segurado
✔ cumprir a carência mínima (em regra, 12 contribuições, salvo exceções legais)
✔ comprovar a incapacidade por meio de laudos, exames e relatórios médicos consistentes

A negativa pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) costuma ocorrer por:

• perícia médica desfavorável
• documentação insuficiente
• entendimento restritivo sobre a incapacidade
• perda da qualidade de segurado

É importante saber:
a decisão administrativa não é definitiva.

Quando a incapacidade está devidamente comprovada, é possível:

– interpor recurso administrativo
– ingressar com ação judicial
– realizar perícia judicial independente

Em muitos casos, o benefício é reconhecido judicialmente, inclusive com pagamento retroativo.

A Previdência Social tem função protetiva. Se os requisitos legais estão presentes, o benefício é direito do segurado.

10/02/2026

Muita gente descobre que precisa de um medicamento de alto custo — às vezes o único capaz de impedir a progressão da doença — e recebe a resposta padrão: “não tem cobertura”.

Mas essa negativa nem sempre é legal.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, havendo registro na ANVISA e prescrição médica fundamentada, a operadora não pode simplesmente negar o tratamento sob alegação de ausência no rol da ANS.

A Lei 14.454/2022 reforçou que o rol da ANS é referência básica, e não uma lista absoluta e fechada. Isso signif**a que, quando há respaldo técnico e indicação médica, o tratamento pode ser judicialmente garantido.

📌 O que costuma tornar a negativa abusiva:

– Medicamento com registro na ANVISA
– Doença coberta pelo contrato
– Prescrição médica clara e fundamentada
– Evidência científ**a de eficácia

O plano de saúde não pode substituir o médico assistente na escolha do tratamento.

Cada caso exige análise técnica individualizada. A negativa padronizada, especialmente em situações de risco ou progressão da doença, pode ser revista judicialmente.

Informação correta evita atrasos no tratamento — e, muitas vezes, evita a piora irreversível do quadro clínico.

04/02/2026

📌Hoje, 04 de fevereiro, é o Dia Mundial da Luta Contra o Câncer, uma data de conscientização sobre a importância da prevenção, do diagnóstico precoce e do acesso ao tratamento adequado. 💙🎗️

No Brasil, pacientes com câncer têm direitos garantidos por lei, como:

✅ Isenção de Imposto de Renda sobre aposentadoria

✅ Saque do FGTS e PIS/PASEP

✅ Prioridade no atendimento e transporte gratuito em algumas localidades

✅ Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, em casos de incapacidade para o trabalho

✅ Tratamento gratuito pelo SUS

💬 Conhecer seus direitos pode fazer a diferença! Se você ou alguém próximo enfrenta essa batalha, busque informações e lute pelo que é seu por direito. 💪⚖️

🎗️ A prevenção também salva vidas! Mantenha exames em dia, adote hábitos saudáveis e fique atento aos sinais do seu corpo.

🔁 Compartilhe essa mensagem e ajude mais pessoas a terem acesso às informações! 💛

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