Daniel Fontana

21/08/2026

Perder o almoço pode custar caro ao empregador ⚠️

Se você trabalha mais de 6h, tem direito a 1h de intervalo. ⏱️ Se a pausa não é dada ou é menor, o tempo faltante vira “hora extra” indenizatória.

Isso signif**a receber o período suprimido com +50% sobre a hora normal 💸, por cada dia trabalhado. Ex.: só 30min de almoço? Os outros 30min são devidos com adicional.

Anota horários, prints do ponto 📝, mensagens e testemunhas ajudam a provar a redução ou ausência do intervalo.

Direito ao descanso não é “gentileza da empresa” 😴, é lei. A prática constante pode gerar reflexos em outras verbas.

E aí, seu intervalo é respeitado mesmo? Já teve o almoço encurtado?

👇 Contato:
📞 51 99758-3316

19/08/2026

“Trabalhou anos na mesma casa e saiu sem receber nada?” Infelizmente, essa é a realidade de muitas empregadas domésticas que desconhecem seus direitos ou têm receio de questionar situações injustas.

Se você trabalha ou já trabalhou como empregada doméstica, saiba que a lei garante direitos importantes, como:

✔️ Carteira assinada;
✔️ FGTS;
✔️ 13º salário;
✔️ Férias + 1/3;
✔️ Horas extras;
✔️ Descanso semanal remunerado;
✔️ Verbas rescisórias, quando cabíveis.
✔️ A jornada máxima é de 8h diárias e 44 semanais.

E atenção: se você presta serviços para a mesma residência em mais de 2 dias por semana (ou seja, 3 dias ou mais), em regra, já existe vínculo de emprego doméstico, sendo obrigatório o registro em carteira.

Muitas profissionais passam anos dedicando seu tempo, esforço e cuidado a uma família e, quando o vínculo termina, descobrem que deixaram de receber valores que poderiam fazer diferença na sua vida.

Se está com dúvidas sobre sua situação, procure orientação jurídica. ⚖️

17/08/2026

Se o seu vínculo de emprego não foi registrado, você pode estar deixando de receber direitos importantes, como FGTS, INSS, férias, 13º salário e aposentadoria.

Se isso aconteceu com você:
✔️ Solicite o registro ao empregador;
✔️ Guarde provas da relação de trabalho, como mensagens, comprovantes de pagamento e testemunhas;

Caso não seja possível resolver a situação de forma amigável, é possível ingressar com uma Reclamação Trabalhista para solicitar o reconhecimento do vínculo de emprego e o recebimento de todos os direitos trabalhistas que deixaram de ser pagos.

Para mais informações, procure um advogado!

14/08/2026

Trabalhar com a carteira assinada não é um favor da empresa, é um direito do trabalhador.

Se o seu vínculo de emprego não foi registrado, você pode estar deixando de receber direitos importantes, como FGTS, INSS, férias, 13º salário e aposentadoria.

Se isso aconteceu com você:
✔️ Solicite o registro ao empregador;
✔️ Guarde provas da relação de trabalho, como mensagens, comprovantes de pagamento e testemunhas;

Caso não seja possível resolver a situação de forma amigável, é possível ingressar com uma Reclamação Trabalhista para solicitar o reconhecimento do vínculo de emprego e o recebimento de todos os direitos trabalhistas que deixaram de ser pagos.

Para mais informações, procure um advogado!

11/08/2026

Pai tem direito e ponto.

O TRT-2 condenou uma empresa que considerou os dias de *licença-paternidade* como falta e descontou do trabalhador. Resultado: a empresa vai ter que ressarcir.

Segundo o tribunal, não existe justif**ativa pra suprimir esse período. É o momento do pai dar assistência à mãe e ao filho recém-nascido.

E não importa o cargo: mesmo quem tem cargo de confiança tem direito garantido por lei.

Já sabia disso? Marca aqui um pai que precisa saber 👇

Por unanimidade, a 4ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou empresa a devolver valores descontados indevidamente por ter considerado como faltas injustif**adas o período correspondente à licença-paternidade e outras ausências comprovadas por atestados médicos.De acordo com...

10/08/2026

Muita gente acredita que é normal passar 8, 10 ou até 12 horas seguidas em pé. Mas isso não signif**a que seja permitido obrigar o trabalhador a permanecer nessa condição sem qualquer medida de proteção.

A CLT, em seu art. 199, determina que, quando o trabalho é realizado em pé, devem ser disponibilizados assentos para que os trabalhadores possam utilizá-los durante as pausas.

Além disso, a NR-17 (Ergonomia) reforça essa proteção ao estabelecer que os postos de trabalho devem ser organizados para reduzir o desgaste físico e proporcionar conforto ao trabalhador. A norma prevê que, nas atividades realizadas em pé, devem existir assentos para descanso durante as pausas, preferencialmente com encosto, além de condições ergonômicas adequadas para preservar a saúde.

Trabalhar continuamente em pé, sem pausas e sem condições ergonômicas, pode causar ou agravar problemas como:
• dores na coluna;
• varizes;
• problemas nos joelhos e pés;
• fadiga muscular;
• doenças ocupacionais relacionadas ao esforço repetitivo e à postura.

Se a empresa ignora essas normas e isso provoca adoecimento ou lesões, o trabalhador pode ter direito ao reconhecimento da doença ocupacional e, conforme o caso, à reparação pelos prejuízos sofridos.

A saúde do trabalhador não é um favor da empresa. É um direito garantido pela legislação.

Salve este post e compartilhe com quem trabalha em pé todos os dias.

08/08/2026

💙 Hoje celebramos mais que um título… celebramos a presença, o cuidado e o amor incondicional.
Pai é aquele que está, que protege, que ama e que nunca solta a mão.
Feliz Dia dos Pais! 👨‍👧‍👦✨

06/08/2026

Quantos dias de falta dá abandono de emprego?

O abandono de emprego é uma das causas que podem levar a demissão por justa causa do emprego, mas a dúvida que f**a é: quantos dias configura abandono de emprego?

Segundo entendimento dos Tribunais configura abandono de emprego quando o empregado deixa de comparecer no trabalho por mais de 30 dias e não justif**a a sua ausência.

É importante informar que tudo vai depender do caso em concreto, sendo recomendado nesse período que a empresa notifique o empregado para voltar ao trabalho.

Já compartilhe esse post com alguém que precisa saber dessa informação.

05/08/2026

Home office não signif**a que as despesas do trabalho passam a ser suas.

A CLT estabelece que a empresa e o trabalhador precisam definir em contrato como serão custeadas as despesas de energia elétrica e internet. Se a empresa nunca formalizou nada sobre isso, ela está descumprindo a lei.

Isso não signif**a necessariamente que a empresa vai pagar tudo, mas signif**a que precisa haver um acordo documentado. Sem ele, o trabalhador pode cobrar.

Estava em home office e nunca teve isso formalizado? Deixe sua dúvida nos comentários Emoji
Ou entre em contato pelo Emoji 51 99758-3316

03/08/2026

🚗⚖️ VITÓRIA PARA AS PESSOAS AUTISTAS E DEMAIS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA!

O Supremo Tribunal Federal decidiu que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), inclusive em nível 1 de suporte, e demais pessoas com deficiência têm direito ao mesmo tratamento tributário na compra de veículos previsto na reforma tributária, afastando distinções que restringiam esse benefício.

A decisão reafirma um princípio fundamental da Constituição: não pode haver discriminação entre pessoas com deficiência quando a própria legislação reconhece sua condição e seus direitos.

Mais do que uma questão tributária, trata-se de dignidade, inclusão, igualdade material e respeito aos direitos das pessoas com deficiência.

Se você ou um familiar possui diagnóstico de TEA ou outra deficiência e deseja entender como essa decisão pode impactar seus direitos, procure orientação jurídica especializada.

⚖️ Direitos existem para serem exercidos.