Félix Advogados

19/12/2025

Uma lembrança doce para agradecer a todos os clientes e colaboradores que tornaram o nosso ano especial. Confeccionado pela . Feliz Natal!

12/12/2025

ALERTA DE SEGURANÇA – TENTATIVA DE GOLPE

Informo que, no dia de ontem, 11.12.2025, alguns clientes passaram a receber mensagens via WhatsApp nas quais terceiros se passaram por mim, afirmando que haveria ganho de processo judicial e solicitando dados bancários para suposto repasse de valores.

Diante da gravidade da situação, todas as providências cabíveis foram imediatamente adotadas, dentre elas:
publicação de alerta nas mídias sociais,
comunicação direta aos clientes;
registro de ocorrência policial;
denúncia formal à OAB/RS e ao TJRS.

Lamento profundamente o ocorrido, mas ressalto que todas as medidas ao alcance do escritório foram adotadas de forma imediata, visando a proteção dos clientes e a apuração dos fatos.

Orientação importante:
Solicitamos que síndicos e clientes, ao identificarem qualquer tentativa de fraude ou contato suspeito em nome deste escritório, não forneçam dados pessoais ou bancários e realizem registro de ocorrência na Delegacia de Polícia On-Line, além de nos comunicar imediatamente.

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos.

08/10/2025

Nosso escritório acompanhando o cumprimento de uma ordem de despejo para um cliente, garantindo que o procedimento fosse realizado com total segurança jurídica e respeito às partes envolvidas.

Atuamos em todas as etapas — desde a notificação até o acompanhamento final — sempre com transparência, técnica e responsabilidade.

12/09/2025

Menos burocracia nos registros de imóveis!

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em decisão plenária no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo n. 0001611-12.2023.2.00.0000, relatado pelo conselheiro Marcello Terto. O pedido, analisado na 10.ª Sessão Virtual de 2025, uma medida que proíbe os cartórios de exigir certidões negativas para registros públicos de imóveis. Essa mudança busca desburocratizar e agilizar os processos de registro, garantindo mais praticidade e menos custos para cidadãos e empresas que precisam formalizar negócios imobiliários.

Com a nova regra, os cartórios continuam responsáveis pela segurança jurídica dos atos, mas não poderão impor exigências além das previstas em lei. O objetivo é tornar o registro de imóveis mais simples, transparente e acessível, reduzindo entraves que atrasavam transações e aumentavam os gastos. Essa é uma vitória para todos que desejam um mercado imobiliário mais moderno e eficiente!

26/08/2025

ATENÇÃO, CONDOMÍNIOS! Novas regras acabam de ser publicadas para melhorar a segurança em garagens com veículos elétricos!
O Conselho Nacional de Comandantes-Gerais dos Corpos de Bombeiros Militares (CNCGBM) / LIGABOM lançou a Diretriz Nacional sobre Ocupações Destinadas a Garagens e Locais com Sistemas de Alimentação de Veículos Elétricos (SAVE) (Condomínio Interativo).
O que muda?
• Exigências técnicas claras como ABNT NBR 5410, NBR 17019 e IEC 61851-1
• Recarga permitida apenas nos modos 3 e 4
• Pontos de desligamento manual, disjuntores dedicados e sinalização reforçada
• 5 metros de afastamento entre postos de recarga e rotas de saída em garagens com apenas uma rota de emergência
Edificações novas:
• Sistema de detecção de incêndio + chuveiros automáticos (risco ordinary 2)
• Ventilação mecânica com ao menos 10 trocas de ar/h (ou ventilação natural suficiente)
• Estrutura com resistência ao fogo de 120 minutos
Prédios já existentes:
• Adaptação elétrica imediata conforme normas técnicas
• Instalação de chuveiros automáticos integrados a hidrantes
• Sistemas de detecção e alarme de incêndio
• Estudos de riscos personalizados, de acordo com a edificação
Quando entra em vigor?
• A diretriz passa a valer 180 dias após a publicação
• Novas construções já devem observar as regras no processo de aprovação
• Para edifícios existentes, as exigências elétricas entram em vigor logo após esse período; o prazo total para adequações dependerá de cada estado

07/07/2025

Em razão da troca de mobiliário, estamos vendendo móveis de escritório em ótimo estado. Interessados, favor entrar em contato por mensagem privada.

30/05/2025

Partilha de bens sem pagamento imediato de imposto é válida, decide STF

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que é válida a regra do Código de Processo Civil que permite a homologação da partilha amigável de bens mesmo sem a quitação imediata do ITCMD – o imposto sobre heranças e doações. A decisão foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5894), proposta pelo Governo do Distrito Federal, que alegava violação à isonomia tributária.

Segundo o relator, ministro André Mendonça, o artigo 659, §2º do CPC garante um procedimento mais célere e eficiente quando os herdeiros chegam a um acordo sobre a divisão dos bens. A medida não trata da cobrança do imposto, mas apenas da formalização da partilha, preservando o direito de o fisco cobrar o ITCMD posteriormente.

Essa decisão representa mais segurança jurídica e agilidade para famílias que enfrentam o processo de inventário consensual. O STF reforçou que a norma respeita os princípios da duração razoável do processo e da solução pacífica de conflitos — fundamentais para um Judiciário mais acessível e efetivo.

25/04/2025

STF autoriza apreensão de CNH e passaporte de devedores

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que é constitucional a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de devedores inadimplentes, como medida coercitiva para garantir o cumprimento de obrigações judiciais. ADI 5941

Essa medida não é automática: é necessário que o credor solicite judicialmente, e o juiz avaliará se é proporcional e razoável, considerando os direitos fundamentais do devedor.

Importante destacar que a decisão não se aplica a motoristas profissionais, como taxistas e caminhoneiros, que dependem da CNH para seu sustento.

A decisão visa equilibrar os direitos dos credores e devedores, buscando garantir a efetividade das decisões judiciais sem comprometer direitos fundamentais.

Fique atento: se você está enfrentando dificuldades financeiras, é essencial buscar orientação jurídica para entender seus direitos e deveres.

05/03/2025

Justiça nega pedido milionário de indenização e condomínio sai vitorioso em ação judicial, em João Pessoa.
A 13ª Vara Cível da Capital de João Pessoa julgou improcedente a ação de indenização movida por dois condôminos.

O juiz da 13ª Vara Cível ressaltou que o simples fato de ocorrer um furto não impõe automaticamente a responsabilidade do Condomínio e indenizar condômino, principalmente por não haver cláusula na Convenção Condominial que obrigue a indenização por furto na s dependências do condômino.

A sentença destacou ainda que não foram apresentadas evidências de facilitação ou negligência dos funcionários da portaria, com base nos entendimentos do STJ. Assim, os pedidos foram rejeitados e os autores, embora condenados ao pagamento das custas processuais e honorários foram dispensados de pagar, pois possuem o Benefício da Gratuidade da Justiça.

Esta decisão é considerada uma vitória para o Condomínio Residencial Charles Miller, reforçando a necessidade de provas concretas para atribuição de responsabilidade. Cesta decisão cabe recurso ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).

24/12/2024

08/10/2024

Um condomínio de Porto Alegre, ingressou com uma ação contra a antiga administradora alegando descumprimento contratual. Segundo o condomínio, a imobiliária não devolveu o valor de R$ 66.466,33 ao final da administração e deixou de pagar diversas contas, resultando em prejuízos de R$ 16.239,00

Durante o processo, a imobiliária não apresentou defesa, e o juiz considerou verdadeiros os fatos apresentados pelo condomínio, baseando-se nos documentos anexados. Foi demonstrado que o administrador falhou na devolução dos valores devidos, mesmo após uma notificação.

A sentença determinou que a imobiliária devolva o valor de R$ 66.466,33, corrigido monetariamente e acrescido de juros. Além disso, foi reconhecido o direito à indenização de R$ 16.239,56 por danos materiais causados ​​ao condomínio, com atualização.

Por fim, o juiz consolidou uma multa de R$ 5.000,00, aplicada pela não devolução dos valores no tempo estipulado. A imobiliária foi condenada a arcar com os custos do processo e pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da notificação.
O processo não transitou em.julgado.