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Félix Advogados

Escritório de advocacia que presta assessoria em todas as esferas jurídicas e administrativas. Con

Escritório de advocacia com profissionais competentes e qualificados para prestar assessoria em todas as esferas jurídicas e administrativas. Oferecemos consultoria para condomínios, confecção de contratos, demandas envolvendo todas as matérias jurídicas (cível, consumidor, trabalhista, empresarial, condominial, fazenda pública, etc.), além de assistência nas esferas administrativas em qualquer processo ou expediente.

25/06/2026

REAJUSTE ILEGAL DE PLANO DE SAÚDE

Uma importante decisão da Justiça reafirmou que o beneficiário não pode suportar as consequências de erros administrativos da operadora de plano de saúde.

No caso, uma beneficiária idosa recebeu um reajuste de 522, sob a alegação de que a operadora deixou de aplicar reajustes anuais ao longo de quase vinte anos em razão de um suposto "equívoco sistêmico".

A Justiça declarou nulo o reajuste retroativo, reconhecendo que a cobrança violou os princípios da boa-fé objetiva, da proteção da confiança, da função social do contrato e os direitos assegurados pelo Estatuto da Pessoa Idosa.

A decisão também determinou que a operadora mantenha apenas os reajustes anuais futuros, vedando a cobrança acumulada dos índices que deixaram de ser aplicados durante esse período.

Esse entendimento reforça que o direito à saúde não pode ser comprometido por cobranças excessivas ou pela transferência ao consumidor dos riscos decorrentes da própria desorganização administrativa da operadora.

Maiores informações pelo pelo Direct.

21/05/2026

Barulho excessivo em condomínio não precisa estar previsto em convenção para gerar responsabilidade.
O direito ao sossego é garantido pela lei e o morador deve agir com cautela e organização para evitar conflitos e produzir provas válidas.
Alguns cuidados importantes:
Registrar datas, horários, vídeos e áudios;
Formalizar a reclamação por escrito ao síndico ou administradora;
Evitar discussões e confrontos diretos, deve buscar apoio de outros moradores afetados, pedindo que firmem um boleteim de ocorência como testemunha.
O respeito à convivência é dever de todos.

08/05/2026

STJ decide: locação por Airbnb em condomínios depende de aprovação da assembleia.

A Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que a utilização de imóveis para estadias de curta duração altera a destinação residencial do condomínio e exige aprovação de, no mínimo, 2/3 dos condôminos.

REsp 2.121.055
Relatora: Ministra Nancy Andrighi
Julgamento em 07/05/2026

A decisão reforça a importância da observância da convenção condominial e da destinação do empreendimento prevista no Código Civil.

25/03/2026

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o imóvel pode ser penhorado para pagamento de dívida condominial, mesmo que o proprietário não tenha participado da ação de cobrança.
A Corte reafirmou que as despesas condominiais possuem natureza *propter rem*, ou seja, estão vinculadas ao imóvel.
Assim, ainda que a ação tenha sido proposta apenas contra o locatário, o bem pode ser atingido na fase de cumprimento de sentença, pois o próprio imóvel constitui garantia da dívida.
O STJ também destacou que deve prevalecer o interesse da coletividade dos condôminos, assegurando a efetividade da cobrança das despesas indispensáveis à manutenção do condomínio.
O proprietário responde pelas dívidas condominiais vinculadas ao imóvel, podendo sofrer a penhora do bem, mesmo sem ter integrado a fase de conhecimento do processo. STJ – REsp 1.829.663/SP

19/03/2026

A inadimplência é um dos principais fatores que comprometem a saúde financeira dos condomínios. De forma geral, recomenda-se que o índice de inadimplência não ultrapasse aproximadamente 10% das unidades, pois percentuais superiores podem prejudicar o pagamento de despesas essenciais, como manutenção, funcionários e serviços.

Diante desse cenário, é dever do síndico adotar providências efetivas para a recuperação dos valores em atraso. Inicialmente, a cobrança pode ser realizada pela via extrajudicial, mediante notificações e tentativas de composição amigável.

Persistindo a inadimplência, a legislação permite o ajuizamento de ação de execução das cotas condominiais, medida considerada uma das mais eficazes para a recuperação do crédito. Como preve o Código de Processo Civil, o crédito referente às contribuições condominiais possui natureza de título executivo extrajudicial.

Nesse tipo de processo, ao ser citado, o devedor possui prazo para realizar o pagamento da dívida. Caso o pagamento não ocorra, o processo pode avançar para atos de constrição patrimonial, como a penhora de bens.

Inclusive, a jurisprudência admite a penhora do próprio imóvel gerador da dívida condominial, ainda que se trate de bem de família, conforme entendimento consolidado na Lei nº 8.009/1990.

A adoção de medidas jurídicas adequadas é fundamental para preservar o equilíbrio financeiro do condomínio e garantir a manutenção dos serviços essenciais à coletividade condominial.

17/03/2026

Infiltrações em condomínio.

Problemas de infiltração são comuns em condomínios e frequentemente geram dúvidas e conflitos entre moradores e administração. A definição da responsabilidade depende, principalmente, da origem do problema.

De modo geral, quando a infiltração decorre de falhas em áreas comuns do edifício, como problemas na fachada, na cobertura, em lajes estruturais, prumadas hidráulicas ou sistemas coletivos de água, a responsabilidade tende a ser do condomínio, que deve providenciar os reparos necessários.

Por outro lado, quando a infiltração tem origem em elementos de uso exclusivo da unidade autônoma, como vazamentos em tubulações internas do apartamento, falhas em instalações sanitárias, ralos, pisos, reformas ou impermeabilizações realizadas pelo próprio morador, a responsabilidade normalmente recai sobre o proprietário da unidade.

Em muitas situações, é necessária a realização de vistoria técnica ou perícia para identificar a causa da infiltração e definir corretamente quem deve arcar com os reparos.

A correta identificação da origem do problema é fundamental para evitar conflitos entre vizinhos e garantir que as medidas adequadas sejam adotadas pelo condomínio ou pelo morador responsável.

17/03/2026

Veiculo de pessoa falecida pode ser transferido durante o inventário.

Durante o processo de inventário, é comum que alguns bens permaneçam sem utilização, o que pode gerar custos e perda de valor ao longo do tempo. Isso acontece com frequência em relação a veículos pertencentes ao espólio.

Em determinadas situações, é possível realizar a venda ou transferência do veículo mesmo enquanto o inventário ainda está em andamento, desde que sejam observados os procedimentos legais e haja concordância dos herdeiros.

Com a formalização adequada em cartório, o inventariante pode receber poderes para praticar os atos necessários à transferência do bem perante o órgão de trânsito competente.

Esse procedimento pode evitar o acúmulo de IPVA e outras taxas, além da deterioração ou desvalorização do veículo, que muitas vezes permanece parado durante o andamento do inventário.

A condução correta do inventário é essencial para preservar o patrimônio e garantir a adequada administração dos bens do espólio.

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Porto Alegre, RS
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