02/08/2018
🔴 Apra do Paraná denuncia Corregedoria da PM por restrições aos direitos humanos de policias e bombeiros
A Associação de Praças do Paraná (Apra/PR) solicitou ao Ministério Público do Estado (MPPR), na Promotoria de Justiça e Direitos Humanos, apuração sobre a conduta do corregedor geral da Polícia Militar do Paraná, coronel Daniel dos Santos. Por meio da Orientação nº 005/2018, o corregedor adotou procedimentos relativos ao encaminhamento de atestados médicos dos policiais e bombeiros militares estaduais e impôs restrições ao direito de afastamento por motivo de saúde.
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Entre as restrições, está a proibição de afastamento se o militar apresentar novo atestado médico, caso a Junta Médica da PM negue atestado anterior com o CID na mesma especialidade: "A apresentação de novo atestado médico na mesma especialidade médica somente justificará o afastamento do militar estadual após nova perícia a ser realizada pela Junta Médica, permanecente válido o disposto no laudo expedido pela Junta Médica no atestado anterior", diz o documento. Em outras palavras, a pessoa não pode ter a mesma doença mais que uma vez.
Para piorar, a Orientação nº5/18 ainda indica, citando o Código Penal Militar, que o agente que não se apresentar para o trabalho poderá ser preso em flagrante delito pela prática do crime de recusa de obediência.
“De acordo com a Constituição Federal de 1988, identifica-se a usurpação e deturpação aos direitos humanos e à saúde desses profissionais, negando de forma absoluta o tratamento médico, por meio de coação e ameaça de prisão por deserção caso o militar não siga os procedimentos ditados por seu superior hierárquico, ainda que esteja tutelado por um atestado médico e em procedimento de tratamento de saúde", considera o presidente licenciado da Associação Nacional de Praças do Paraná (Aspra/PR), sargento Orélio Fontana Neto.
O presidente da Apra/PR ainda critica uma "inovação" imposta pelo corregedor: ameaça de denúncia para apreensão da carteira nacional de habilitação do militar. "Temos relatos no canal de denúncia da APRA de policiais com situação de intoxicação alimentar que apresentaram atestado de saúde e comunicaram por via telefone o ocorrido e que mesmo assim, o oficial em plantão, determinou a presença do militar, pois do contrário, o mesmo fora advertido de que seria preso por desobediência, caso não comparecesse no quartel para cumprir expediente administrativo, isso é inacreditável, mas trata-se de fato concreto", criticou.
Diante dessa situação, a diretoria da Apra Nesse sentido solicitou acompanhamento e pedido de esclarecimentos por parte do Ministério Público do Estado do Paraná junto ao Comando da Polícia Militar e à Corregedoria. No pedido, a entidade ressaltou a medida não se refere às características da organização militar, como disciplina e hierarquia, mas, sim, de direitos humanos.
O mesmo pedido também foi encaminhado à Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do PR, à Comissão de Direitos Humanos e Saúde da OAB, ao Conselho Regional de Medicina do Paraná e ao Conselho Federal de Medicina.
⏭️ Veja a íntegra do documento:
ATO DO CORREGEDOR-GERAL – ORIENTAÇÃO n° 005/2018
