Barboza e Moreira Advocacia e Consultoria Jurídica

17/01/2018

Está na Resolução 632 da Anatel: "Art. 46. Todas as ofertas, inclusive de caráter promocional, devem estar disponíveis para contratação por todos os interessados, inclusive já Consumidores da Prestadora, sem distinção fundada na data de adesão ou qualquer outra forma de discriminação dentro da área geográfica da oferta". Conheça os seus direitos: http://bit.ly/Anatel632

Se a prestadora se recusar, reclame com a Anatel (é necessário ter o protocolo da solicitação junto à operadora): http://bit.ly/faleComAAnatel ou http://bit.ly/2j7PZjo

07/06/2017

Curta o Saber mais Direito. Compartilhe!

Casar de “papel passado” ou partir para uma união informal? A opção tradicional vem deixando de ser regra e, a cada dia, a união estável ganha mais adeptos. Entretanto, na hora de decidir sobre a forma mais apropriada de dizer o “sim”, é sempre bom buscar informações. Quais as principais diferenças entre cada opção? Confira a íntegra da Lei n. 9.278/1996, que regula a união estável: http://bit.ly/UniaoEstavelLei

>> E atenção para a novidade

15/05/2017

Você sabia que muitos litígios podem ser evitados mediante um planejamento sucessório feito por meio de testamento?

Testamento público é o ato pelo qual a pessoa declara ao tabelião sua vontade para depois de sua morte. O documento pode ser utilizado para disposições patrimoniais e não patrimoniais. Quem tem herdeiros necessários (filhos, netos, pais, avós, marido ou mulher) deve reservar a eles a legítima (metade dos bens) prevista em lei, mas poderá dispor, mediante testamento, da parte disponível de seus bens (a outra metade).

Saiba mais: http://goo.gl/bZOkDy.

12/05/2017

Alô, estudante!
Fizemos um compilado de deveres da instituição de ensino para que você fique por dentro do contrato social estabelecido entre Estado, escolas e estudantes:
🎓 Lei n. 6.202, de 1975: http://bit.ly/2L6202
Trata do regime de exercícios domiciliares para gestantes
🎓 Lei n. 9.870, de 1999: http://bit.ly/2Lei9870
Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências
🎓 Lei n. 9.394, de 1996: http://bit.ly/2L9394
Lei das Diretrizes e bases da Educação Nacional

Descrição da Imagem : Ilustração de dois estudantes, um menino e uma menina. O menino está sentado numa pilha de livros com um livro aberto e sorrindo. A menina está atrás dele segurando cadernos. Os dois vestem calça jeans e camiseta azul. Texto: O que você pode exigir da escola. Emissão de históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos. Em caso de gravidez, a partir do 8º mês de gestação e durante 3 meses, ser assistida pelo regime de exercícios domiciliares. A mensalidade escolar só pode aumentar no período mínimo de um ano. Em caso de inadimplência, o aluno só poderá ser desligado ao final do ano letivo, ou no ensino superior, ao final do semestre letivo. Fb.com/cnj.oficial

11/05/2017

VAI CAIR NA PROVA DE DIREITO PENAL! ;)

✒ CRIME DOLOSO:
Dolo direito – quer cometer e causar o resultado
Dolo eventual – não quer cometer ou causar o resultado, mas assume o risco

✒ CRIME CULPOSO:
Culpa consciente – não quer cometer/causar resultado, não assume o risco de cometer o crime mas, consciente do risco, age acreditando que irá evitá-lo
Culpa inconsciente – não quer cometer/causar resultado, não assume o crime, mas acaba causando resultado porque agiu sem cuidado, com negligência

Código Penal art. 18: http://bit.ly/CPenal

Descrição da imagem : Quadro explicativo marcado com respectivos “x” nos itens que correspondem com cada caso.
Texto: Confira a diferença:
Crime doloso – Dolo direto – quis cometer? (x), previu o resultado? (x), Assumiu o risco? (x)
Crime doloso – Dolo eventual – quis cometer? ( ) previu o resultado? (x), Assumiu o risco? (x)
Crime Culposo – Culpa consciente – quis cometer? ( ) previu o resultado? (x) Assumiu o risco? ( )
Crime Culposo – Culpa inconsciente – quis cometer? ( ) previu o resultado? ( ) Assumiu o risco? ( )
Fb.com/cnj.oficial

11/05/2017

Fiquem atentos, problemas ocultos devem ser solucionados mesmo após a garantia!

DEFEITO OU VÍCIO OCULTO DE UM PRODUTO

Muitas vezes os defeitos dos produtos comprado só aparecem meses depois. Mas isso não tira o seu direito de pedir a reparação!
📖 Confira aqui o Código de Defesa do Consumidor, art. 26, § 3° : http://bit.ly/CodigoDoConsumidor.

Descrição da imagem : figura de uma geladeira, com a porta aberta e 3 prateleiras. Tem uma plaquinha amarela pendurada nela e com as figuras de uma chave de fenda e uma chave inglesa cruzadas e indicando que a geladeira está quebrada. Texto: Falhas ocultas são aquelas que se manifestam após algum tempo, não sendo vistas pelo consumidor no momento da compra. O prazo para reclamar do defeito começa a contar a partir da descoberta do problema, independentemente da garantia. Fb.com/cnj.oficial

04/05/2017

O piso salarial de R$ 3.740 valeria para profissionais de educação física com jornada de 220h mensais: http://bit.ly/2qEi5Fw

Qual a sua opinião sobre o projeto? Vote: http://bit.ly/PLS127-2017

25/04/2017

|É SEU DIREITO|
Equipamentos eletroeletrônicos podem queimar quando ocorrem picos de energia. Esses picos são mais visíveis quando há oscilação de tensão, mas também podem ocorrer quando a energia é restabelecida logo depois de ter faltado. Nesses casos, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - Brasil regulamentou: companhias elétricas devem ressarcir o consumidor. Saiba como proceder: http://bit.ly/QuedaEnergia

Descrição da imagem : fotografia de diversas casas sendo atingidas por raios
Texto: Aparelho queimado. Ele foi danificado em uma queda ou oscilação de energia? Você tem direito ao ressarcimento pela companhia elétrica! Fb.com/cnj.oficial

13/04/2017

De acordo com o art. 15 da Lei n. 5.478/1968, a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode ser revista a qualquer tempo em face da modificação da situação financeira dos interessados. Conheça a lei: http://bit.ly/PensaoAlimenticia.

Descrição da imagem : um prato de espaguete com molho sugo e parmesão salpicado formando um símbolo de inciso. Texto: Pensão Alimentícia: mitos e verdades. Quem paga a pensão é sempre o pai? NÃO. É possível mudar o valor da pensão? SIM. Deixar de pagá-la pode levar à prisão? SIM, pode A pensão alimentícia é direito exclusivo do filho? NÃO. Fb.com/cnj.oficial

12/04/2017

Alguns tópicos da reforma trabalhista.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realiza, a partir das 9h, audiência interativa para debater o projeto de lei que estabelece a prevalência dos acordos coletivos de trabalho sobre a legislação trabalhista.

➡ Saiba mais: http://bit.ly/2plEOWr.
➡ Envie comentários e perguntas: http://bit.ly/AudienciaCAS12-04.

11/04/2017

A Lei 13.429/2017, que libera a terceirização em todas as atividades das empresas, foi sancionada com três vetos. O texto amplia as possibilidades de contratação de serviço terceirizado, que poderá ser feita tanto na área meio quanto na atividade fim. Por sua vez, o Senado tem em sua pauta projeto (PLC 30/2015) que restringe essas possibilidades.
Saiba mais: http://bit.ly/2oIzRGC

11/04/2017

[ sobre ouvir, considerar e respeitar ]
O machismo se manifesta de muitas formas, às vezes nos detalhes. Leia com atenção os pontos abaixo e reflita se você (ou alguém conhecido) já adotou alguma(s) dessas posturas. Lembre-se: o principal passo para evoluir é reconhecer os erros. Ah, aproveite e leia também essa lei importantíssima, a Maria da Penha: http://bit.ly/MPenhaLei. E para denunciar, !

Descrição da imagem : Mais respeito às mulheres. Como um homem pode diminuir uma mulher (às vezes sem perceber)? Interromper a fala da mulher o tempo todo, apropriar-se das ideias de uma mulher e apresentar como suas, explicar coisas simples de forma excessivamente detalhada ou infantilizada, como se ela não fosse capaz de entender, manipular a mulher psicologicamente, fazendo que ela acredite que é louca ou incapaz e transmitindo essa impressão a outras pessoas. Fb.com/cnj.oficial