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O escritório Englender & Fabian Advogados, por meio de sua equipe especializada, tem como missão a busca por resultados, baseando-se em sólidos valores éticos e morais que norteiam o exercício da profissão.

17/03/2020

TJRS suspende prazos processuais e restringe atendimento ao público

Resolução publicada na tarde desta segunda-feira (16/3), pela presidência do TJRS, determina a suspensão dos prazos processuais administrativos e jurisdicionais, na primeira e segunda instâncias. Estão suspensas as sessões de julgamento presenciais.

Conheça os detalhes: bit.ly/3d7iQQr

20/11/2019

A Terceira Turma do STJ condenou uma companhia aérea e uma agência de turismo ao pagamento de danos morais e materiais a dois consumidores por não terem informado corretamente que, para embarcar da Bolívia para o Brasil, o passageiro precisava comprar também o bilhete de retorno.

A informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, segundo o relator do caso, tem como matriz o princípio da boa-fé objetiva. No caso, não foi feito o alerta sobre a necessidade de apresentação, na hora do embarque, da passagem aérea de retorno ao país de origem. Conheça o caso http://kli.cx/bpyc

ilustração de um homem com uma mala e um avião passando. Ao lado o texto: "NÃO FUI INFORMADO! Cia aérea e agência de turismo indenizarão consumidores por falta de informações".

20/11/2019

Magistrados da 11ª Câmara Cível confirmaram condenação de transportadora pela falha na prestação de serviço. Móveis foram extraviados e nunca chegaram ao destino, na capital sergipana Aracaju.

Casal lesado obteve ressarcimento por danos moral e material. Leia mais no site do TJRS: bit.ly/2BhmXrr

(Imagem meramente ilustrativa/Pixabay)

10/09/2019

A 2ª Turma Recursal Cível do RS reconheceu o direito de quatro passageiros a serem ressarcidos por empresa de aplicativo de transporte em razão da perda de voo de retorno de São Paulo para Porto Alegre. O atraso na chegada ao aeroporto foi ocasionado pelo trajeto longo adotado pelo motorista.

Detalhes: http://bit.ly/2ZtqfS8

(Imagem meramente ilustrativa/Pixabay)

13/08/2019

Ao contratar cartão de crédito e ser cobrado inadvertidamente por empréstimo consignado, consumidor da serra gaúcha tem direito a indenização. Decisão da 2ª Turma Recursal Cível do RS manteve condenação do Banco BMG.

Detalhes no site do TJRS: bit.ly/2OfTfwv

(Imagem meramente ilustrativa/Pixabay)

24/07/2019

A Terceira Turma do STJ decidiu que os planos de saúde são obrigados a reembolsar, nos limites do contrato, as despesas realizadas pelo beneficiário em hospital não credenciado, nas hipóteses em que não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados ou credenciados pelas operadoras.

Saiba mais: http://bit.ly/2FDuzr2

: Imagem de cubos com elementos relacionados à saúde (comprimido, seringa, curativo) e o texto "Dinheiro de volta: Plano de saúde deve reembolsar despesa em hospital não credenciado, nos limites da tabela"

26/06/2019

Para a Quarta Turma, o morador que esteja com as mensalidades do condomínio em atraso não pode ser impedido de usar as áreas comuns do prédio, como piscina, brinquedoteca, salão de festas ou elevadores.

O condomínio não pode impor sanções que não estejam previstas em lei para constranger o devedor ao pagamento do débito. O Código Civil traz meios rígidos para cobrar taxa de condomínio atrasada, inclusive com a possibilidade de perda do próprio imóvel. Saiba mais: http://bit.ly/2wsaA9K

ilustração do Senhor Barriga e acima, o texto: "CONDOMÍNIO ATRASADO? Morador não pode ser impedido de usar áreas de lazer"

26/06/2019

Chuvas e ventos fortes não são eventos capazes de caracterizar força maior ou caso fortuito para eximir um shopping center da obrigação de indenizar clientes atingidos pelo desabamento do teto do estabelecimento.

A relatora aplicou ao caso as normas protetivas do CDC, cujo artigo 14 estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo defeito na prestação do serviço, “sendo prescindível, portanto, a demonstração da ocorrência de culpa”. A decisão é da Terceira Turma do STJ. Saiba mais: http://bit.ly/2wHQcS4

imagem de um teto estragado e abaixo, o texto: "Chuva forte não caracteriza força maior para livrar shopping de indenização por DESABAMENTO DE TETO"

03/06/2019

De acordo com a Súmula 130 do STJ, empresa responde pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.

Confira os precedentes: http://bit.ly/30Vjyuh

16/05/2019

A Quarta Turma consolidou o entendimento entre os colegiados de direito privado do STJ ao estabelecer que as operadoras de planos de saúde não podem rescindir unilateralmente e sem motivo idôneo os contratos coletivos com menos de 30 usuários.

Ao negar recurso do plano de saúde, a turma entendeu que as bases atuariais desses contratos coletivos são semelhantes às dos planos individual ou familiar, em que há maior vulnerabilidade do consumidor. Saiba mais: http://bit.ly/2LfJbSF

ilustração de pessoas interagindo com ícones que remetem ao cuidado com a saúde. Acima, o texto: "PLANO DE SAÚDE. Operadora não pode rescindir sem motivo plano coletivo com menos de 30 usuários"

16/05/2019

A Terceira Turma do STJ afastou condenação por danos morais de empresa que, ao prestar informações erradas à Receita Federal, provocou a inclusão de reclamante trabalhista na malha fina do Imposto de Renda.

Saiba mais: https://bit.ly/2HclRkR

ilustração de uma calculadora, um celular, óculos, caneta, lupa e alguns papéis. Acima, o texto: "IMPOSTO DE RENDA. Inclusão na malha fina por erro na prestação de informações não gera dano moral"

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