Carmona Advogados

22/02/2026

⚖️ TRT-4 RECONHECE VÍNCULO DE EMPREGO DE ENTREGADOR EM PLATAFORMA DIGITAL

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) proferiu acórdão reconhecendo o vínculo de emprego de entregador que atuava por meio da plataforma Rappi, reafirmando a aplicação do Direito do Trabalho às relações mediadas por aplicativos.

No julgamento, o Tribunal afastou a tese de mera intermediação tecnológica e reconheceu a presença dos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, com destaque para a subordinação estrutural e algorítmica, evidenciada por controle de jornada, escalas fixas, sanções e integração direta à atividade econômica.

📌 Principais efeitos da decisão:
• reconhecimento do vínculo empregatício
• condenação ao pagamento de horas extras
• deferimento do adicional de periculosidade
• indenização pelo uso de motocicleta e combustível, conforme norma coletiva
• reconhecimento da responsabilidade subsidiária da plataforma
• manutenção da competência da Justiça do Trabalho, com afastamento do Tema 1389 do STF

A decisão reforça princípios estruturantes do Direito do Trabalho, como a primazia da realidade, a alteridade e a proteção do trabalhador, especialmente no contexto das novas formas de organização do trabalho por plataformas digitais.

27/01/2026

🚨 ALERTA DE GOLPE – FALSO ADVOGADO 🚨

Nos últimos dias, têm aumentado os casos de golpes praticados por falsos advogados, que entram em contato com clientes — geralmente por WhatsApp ou redes sociais — solicitando pagamentos, depósitos ou transferências sob o pretexto de liberação de valores, custas processuais ou acordos urgentes.

⚠️ ATENÇÃO:
✔️ Nosso escritório NÃO solicita pagamentos por mensagens informais
✔️ Qualquer orientação financeira é feita exclusivamente pelos canais oficiais
✔️ Sempre confirmamos informações diretamente com o cliente, de forma segura

👉 Caso você receba qualquer mensagem suspeita em nome do nosso escritório ou de nossos advogados, NÃO realize pagamentos e entre em contato imediatamente conosco para confirmação.

🔐 Informação e prevenção são as melhores formas de proteção.
Compartilhe este aviso e ajude a evitar que mais pessoas sejam vítimas desse golpe.

31/12/2025

12/12/2025

Homenagem à Colega Bárbara Nepomuceno

É com grande satisfação e profundo respeito que prestamos homenagem à colega Bárbara Nepomoceno, cuja dedicação acadêmica e profissional se traduz no brilhante estudo intitulado “Litigância de má-fé: análise da aplicabilidade das normas do Conselho Nacional de Justiça à luz da jurisprudência”.

A temática escolhida pela colega não apenas demonstra sensibilidade às demandas contemporâneas das lides forenses, mas revela uma preocupação genuína com a probidade e a ética na atuação jurídica, valores essenciais ao exercício da advocacia e pilares da própria credibilidade do sistema de justiça.

No âmbito trabalhista — onde a dinâmica processual muitas vezes exige equilíbrio, prudência e sólida formação humanística — o exame crítico da litigância de má-fé assume relevância ímpar. O aprofundamento realizado por Bárbara, articulando as normas do Conselho Nacional de Justiça com a evolução jurisprudencial, evidencia não só rigor técnico, mas também maturidade intelectual e compromisso com a boa-fé processual, trazendo contribuições valiosas para advogados, magistrados e jurisdicionados.

A banca examinadora da UniRitter, reconhecendo essa competência e esse olhar ético, aprovou com mérito o trabalho da colega, que em breve será chancelada como advogada, coroando uma trajetória marcada pela dedicação, disciplina e paixão pelo Direito.

Nós, colegas do Carmona Advogados do Trabalho, celebramos com entusiasmo essa conquista e reiteramos nossa admiração pela seriedade e profundidade com que Bárbara vem construindo sua carreira. Que sua caminhada profissional continue iluminada pelo zelo, pela ética e pelo compromisso com a justiça — valores que já demonstrou cultivar com excelência.

Parabéns, Bárbara Nepomuceno!
Que este seja apenas o primeiro de muitos passos brilhantes em sua vida profissional.

12/12/2025

✨ Parabenizamos nossa colega Amanda Leites! ✨

A equipe do Carmona Advogados tem imenso orgulho em parabenizar a colega Amanda Leites pela publicação de seu Trabalho de Conclusão de Curso, intitulado “Entre a autonomia e a subordinação: os impactos em casos de acidentes de trabalhadores em delivery nas plataformas digitais”.

Formanda em Direito pela UniRitter – Porto Alegre, Amanda dedica-se a um tema de grande relevância social e jurídica, especialmente diante do crescimento do trabalho mediado por plataformas digitais. Seu estudo ilumina pontos essenciais sobre a proteção, a segurança e os direitos daqueles que atuam diariamente no delivery — profissionais que desempenham um papel fundamental na dinâmica urbana e na economia contemporânea.

Pesquisas como a desenvolvida por Amanda ampliam o debate, fortalecem a produção científica e contribuem diretamente para a construção de soluções mais justas, eficazes e humanas nas relações de trabalho.

👏 Parabéns, Amanda!
Seu comprometimento e sensibilidade jurídica engrandecem a advocacia e inspiram toda a nossa equipe

04/12/2025

📢 NOVA PORTARIA SOBRE PERICULOSIDADE EM MOTOCICLETAS (NR-16) – O QUE MUDA?

Publicada no Diário Oficial da União em 04/12/2025

O Ministério do Trabalho aprovou oficialmente o Anexo V da NR-16, que regulamenta as atividades perigosas realizadas com motocicletas. Veja os principais pontos que todo trabalhador, sindicato e empresa precisam saber 👇🏾🏍️⚠️

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🔸 1. Quem tem direito ao adicional?

Passa a ser considerada atividade perigosa toda função em que o trabalhador usa motocicleta em vias públicas como parte das suas atividades.
➡️ Ex.: motoboys, entregadores, cobradores externos, supervisores em campo, agentes de visitação etc.

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🔸 2. Quem NÃO é considerado atividade perigosa?

A Portaria aponta 4 exceções importantes:

❌ Deslocamento casa ↔ trabalho
❌ Uso apenas em áreas privadas ou vias internas
❌ Uso em estradas locais de acesso a propriedades ou comunidades contíguas
❌ Uso eventual, fortuito ou por tempo extremamente reduzido

Ou seja: não é qualquer uso da moto que gera direito ao adicional.

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🔸 3. Laudo obrigatório (NR-16 e NR-15)

A partir da Portaria:

✔️ Empresas devem elaborar laudo técnico obrigatoriamente
✔️ O laudo deve estar disponível aos trabalhadores, sindicatos e à fiscalização
✔️ Deve ser assinado por Engenheiro de Segurança ou Médico do Trabalho

Isso traz mais transparência e segurança jurídica para todos.

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🔸 4. Prazo para entrar em vigor

A Portaria passa a valer em 120 dias após a publicação.
📅 Início da vigência: abril de 2026.

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⚠️ Por que isso é importante?

A regulamentação reforça a proteção dos profissionais que enfrentam riscos diários no trânsito, garantindo:
✔️ Reconhecimento formal da periculosidade
✔️ Condições claras para empresas
✔️ Direitos mais acessíveis para trabalhadores

04/12/2025

➡️No Brasil, ainda tratamos o Direito Tributário e o Direito do Trabalho como mundos separados. Mas estudo da FGV Direito SP (2025) mostra que essa integração é não só possível, como necessária.
📌 Créditos tributários reconhecidos judicialmente — os chamados indébitos — muitas vezes ficam parados por burocracia, enquanto a execução trabalhista segue lenta e, por vezes, ineficaz.
⚖️ A proposta? Usar indébitos tributários líquidos e certos para pagamento de dívidas trabalhistas, sob controle do juízo.
Não é compensação indevida: é reconhecer que esse crédito é um ativo econômico real, capaz de gerar efetividade imediata.
🔎 A medida se apoia em:
• Art. 765 da CLT – poder do juiz para adotar medidas efetivas;
• Atipicidade dos meios executivos (CPC/2015);
• Princípio constitucional da preservação da empresa;
• Experiências inovadoras, como o PEPT do TRT-15, voltado à reorganização de passivos.
💼 O resultado?
• Mais rapidez na satisfação do crédito do trabalhador;
• Alívio de caixa para empresas em crise;
• Redução de litigiosidade;
• Execução mais moderna, eficiente e alinhada à realidade econômica.

03/12/2025

📢 IFOOD É CONDENADO A PAGAR R$ 20 MIL DE DANOS MORAIS A ENTREGADOR

A Justiça do Trabalho reconheceu que o iFood violou direitos básicos ao manter um entregador trabalhando sem registro e sem garantir as condições mínimas previstas na CLT.

Na decisão, o Tribunal observou que:

✔️ Houve fraude trabalhista, já que o entregador atuava de forma subordinada e contínua;
✔️ A ausência de registro em carteira afeta a dignidade, segurança e proteção social do trabalhador;
✔️ O dano moral é inevitável (“in re ipsa”), diante da violação dos direitos fundamentais;
✔️ O valor de R$ 20.000,00 foi fixado como forma de reparação e punição pedagógica.

Essa decisão reforça a luta por reconhecimento e respeito aos entregadores que diariamente arriscam sua vida nas ruas.

Se você é motoboy e sente que seus direitos foram violados, busque orientação jurídica.
Estamos aqui para defender você. 🛵⚖️

📞 Carmona Advogados
📩 Mensagem no Direct

02/12/2025

🟥🚨 JUSTIÇA CONDENA IFOOD EM MAIS DE R$ 60 MIL POR ACIDENTE COM ENTREGADOR!

📍 4ª Vara do Trabalho de Taquara – RS

O Judiciário reconheceu que o entregador sofreu acidente enquanto estava à disposição do aplicativo, apenas 6 minutos após finalizar a entrega.
O trabalhador atuava na função de motociclista, na modalidade “nuvem”, sofrendo acidente de motocicleta, com múltiplas
lesões, ao encerrar uma entrega e se deslocar para a praça onde aguardaria novas entregas.
A sentença reconheceu que o entregador estava em atividade no momento do acidente e condenou a plataforma a indenizar pelos danos sofridos.
O iFood foi condenado a pagar:

✅ Lucros cessantes (remuneração integral durante todo o período de afastamento)
✅ Danos emergentes – R$ 15.000,00
✅ Danos morais – R$ 45.540,00
❌ Empresa não conseguiu afastar a responsabilidade

A decisão reforça que há subordinação algorítmica e que a plataforma controla a atividade, devendo responder pelos riscos criados.

📌 Mais uma vitória importante para os motociclistas entregadores!
⚖️ Defesa pelos direitos de quem trabalha nas ruas todos os dias.
Seguimos firmes na defesa dos trabalhadores de aplicativo.
Entre em contato e saiba seus direitos.
📲

25/11/2025

⚖️JUSTIÇA RECONHECE ASSÉDIO MORAL E BURNOUT – EMPRESA É CONDENADA A INDENIZAR ADVOGADA EM R$ 111 MIL 💸 ➡️A Justiça do Trabalho condenou a Ebserh ao pagamento de R$ 111 mil por danos morais após reconhecer que uma advogada desenvolveu burnout, ansiedade e depressão em razão de assédio moral e ambiente de trabalho hostil.
A profissional, que atua desde 2014, apresentou laudos médicos e relatou episódios de desrespeito, intimidação e desqualificação. Mesmo solicitando administrativamente sua transferência de setor, o pedido foi ignorado pela empresa.
O juiz Gerfran Carneiro Moreira, da 4ª Vara do Trabalho de Manaus, reconheceu a omissão patronal e determinou:
👉 Transferência imediata da empregada para outro setor
👉 Multa diária de R$ 1.000 em caso de descumprimento
👉 Reconhecimento de que o ambiente laboral foi causa (ou concausa) do adoecimento
A sentença ainda destacou a Convenção 190 da OIT, que reforça o direito de todo trabalhador a um ambiente de trabalho seguro, digno e livre de violência e assédio.
🔹 Assédio moral não é “mimimi”.
🔹 Burnout é consequência real de ambientes tóxicos.
🔹 Proteção à dignidade e à saúde mental é dever do empregador.
Ainda cabe recurso da decisão.

📌FONTE: https://portal.trt11.jus.br

21/11/2025

20 DE NOVEMBRO - DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA 🖤

➡️ O Dia da Consciência Negra é uma data dedicada à reflexão sobre a importância e o legado da população negra na formação do Brasil, bem como à luta contra o racismo e a desigualdade racial.
O dia 20 de novembro representa um ato de memória, resistência e compromisso com a igualdade racial e reafirma a história do Brasil e do povo negro.

🗓️ Por que o dia 20 de novembro?
Neste dia em 1695 ocorreu a morte de Zumbi dos Palmares, líder do Quilombo dos Palmares (símbolo da resistência negra contra a escravidão e busca pela liberdade e igualdade).

🏛️SIGNIFICADO HISTÓRICO E SOCIAL🏛️ ➡️No Dia da Consciência Negra ocorre o reconhecimento do papel essencial do povo negro na história, cultura e economia do País, e nos leva a refletir sobre os efeitos duradouros da escravidão, que persistem nas formas de racismo estrutural e desigualdade social.

💡CURIOSIDADES💡 💡A data foi oficializada nacionalmente pela Lei nº 12.519/2011;
💡Promove o orgulho da identidade afro-brasileira e o respeito à diversidade;