Pazzim Advogados e Associados

12/08/2024

22/05/2024

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta segunda-feira (20), a Lei que oficializa o Dia da Consciência Negra como feriado nacional. O objetivo da data é combater o racismo e a desigualdade social no país, além de promover a reflexão sobre a resistência e as contribuições do povo negro na formação da sociedade brasileira.

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06/02/2024

Existem 03 tipos de regimes de tributação que podem ser adotados pelas empresas:

📝 Simples nacional: é um regime para microempresas e empresas de pequeno porte, visando simplificar o processo de arrecadação para esses negócios.

📝 Lucro Presumido: é um regime que presume o lucro que varia conforme a atividade desenvolvida por ela, variando entre 8% e 32% da receita.

📝 Lucro Real: é um regime utilizado, em grande parte, por multinacionais e empresas de grande porte, sua tributação é calculada conforme o lucro líquido obtido durante o ano.

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11/07/2023

💡Agora é lei a obrigatoriedade de igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens💡

➡️ Publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (4), a Lei 14.611, de 2023, teve origem no PL 1.085/2023, aprovado pelo Senado em 1º de junho.

➡️ O texto prevê que, na hipótese de discriminação por motivo de s**o, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas não afasta o direito de quem sofreu discriminação promover ação de indenização.

➡️ A nova lei também obriga a publicação semestral de relatórios de transparência salarial pelas empresas (pessoas jurídicas de direito privado) com 100 ou mais empregados, observada a LGPD.

➡️ Caso seja identificada desigualdade salarial ou de critérios remuneratórios, as empresas privadas deverão criar planos de ação para mitigar essa desigualdade, com metas e prazos, garantida a participação de representantes das entidades sindicais e de representantes dos empregados nos locais de trabalho.

➡️ A norma modifica a multa prevista no art. 510 da CLT, para que corresponda a dez vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado, e eleva ao dobro no caso de reincidência, sem prejuízo de outras medidas legais.

Fonte: Senado Federal

28/04/2023

JUIZ BLOQUEIA CNH DE DEVEDOR: "NÃO VIOLA DIREITO DE IR E VIR"

O juiz de Direito Luis Fernando Nardelli, da 3a vara Cível de SP, deferiu pedido para determinar o bloqueio da CNH de um executado. Na decisão, o magistrado ressaltou que a retenção da CNH não viola o direito de ir e vir, pois o próprio Detran utiliza-se da medida, e até mesmo da cassação, a motoristas infratores.
O magistrado ainda destacou que há precedente do STJ em autorizar a apreensão da carteira nacional de habilitação, sob alegação de que "ninguém pode ser considerado privado de ir a qualquer lugar por não ser habilitado à condução do veículo".
O juiz ainda ressaltou obra que diz que a apreensão de carteira de habilitação é medida altamente recomendável, porque exerce uma eficácia coercitiva naturalmente "seletiva", isso porque deixa de produzir efeitos concretos com relação ao devedor desafortunado que não age de má fé, mas alcança com força o devedor de age de má-fé e aqueles que deixam de cumprir uma determinação judicial"
"Tanto a retenção da CNH não viola o direito de ir e vir que o próprio Detran utiliza-se da suspensão e até mesmo da cassação da CNH como medida administrativa aplicada a motoristas infratores."
Ainda, o magistrado ressaltou que não há ainda nenhuma comprovação do uso do veículo para o exercício da profissão do executado.
Assim, deferiu pedido de bloqueio da CNH do executado no prazo de 10 dias. Processo: 1016888-71.2021.8.26.0008

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26/04/2023

TRT CONDENA BANCO A INDENIZAR TÉCNICO QUE ERA CHAMADO DE B***O E ID**TA POR GERENTE

🔲A 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região (RS) reconheceu como doença ocupacional a depressão sofrida por um técnico bancário. Por unanimidade, os desembargadores confirmaram a sentença do juiz Rui Ferreira dos Santos, da 30a Vara do Trabalho de Porto Alegre. O trabalhador deverá receber indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal, enquanto durar a incapacidade, e indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil.
🔲O empregado foi contratado em setembro de 2011 como escriturário e atualmente ocupa o cargo de técnico de processamento de operações de câmbio. Está afastado desde setembro de 2015 para tratamento de saúde. As doenças — transtorno depressivo recorrente, reações ao stress e transtorno de adaptação — foram reconhecidas, por mais de uma ocasião, pelos peritos do INSS, em ação previdenciária e pelos próprios médicos do banco. O empregado recebe benefício previdenciário acidentário.
🔲O perito judicial atestou que o técnico apresenta perda de 25% da capacidade para o trabalho. Identificou rebaixamento do humor, redução da energia e diminuição da atividade. Afirmou, ainda, que há alteração da capacidade de experimentar o prazer, perda de interesse e diminuição de concentração, associadas à importante fadiga. Por fim, verificou problemas do sono e diminuição do apetite.
🔲Desta forma, a ação foi julgada procedente condenado o Banco a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil.

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17/04/2023

ATENÇÃO APOSENTADOS: SAIBAM QUAIS DOENÇAS QUE POSSUEM ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA

moléstia profissional;
tuberculose ativa;
alienação mental;
esclerose múltipla;
neoplasia maligna; cegueira;
hanseníase;
paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave;
doença de Parkinson;
espondiloartrose anquilosante;
nefropatia grave;
hepatopatia grave;
estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);
contaminação por radiação;
síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada.

Saiba as doenças que tem direito a isenção de imposto de renda.

Conhece alguém nessa situação, mande pra ele essa postagem.

07/04/2023

VOCÊ SABE COMO FICAM AS AÇÕES TRABALHISTAS CONTRA AS LOJAS AMERICANAS QUE ESTA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL?
Todas os trabalhadores e ex-trabalhadores que AJUZARAM reclamatória trabalhista tem seu processo em andamento com seus trâmites normais. Ou seja, o processo corre normalmente.
O que isso quer dizer: terá audiências, sentenças, fase recursal e etc. .

Ou seja, DEPOIS do processo percorrer por todas as fases: fase de conhecimento, fase recursal, fase de cumprimento de sentença (elaboração de cálculos de liquidação e homologação dos cálculos de liquidação) que será expedida uma CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO QUE DEVERÁ SER HABILITADO NA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
O único momento que seu processo trabalhista para de prosseguir é na fase de intimação para pagamento onde os PAGAMENTOS SERÃO REALIZADOS NA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ATRAVÉS DO PROTOCOLO DA CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

30/03/2023

PACIENTE DEVE SER INDENIZADA EM R$ 50 MIL POR DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região (TRF3) confirmou sentença que determinou à União, ao Estado de São Paulo e ao município de Leme/SP o pagamento de R$ 50 mil em indenização por danos morais pela demora na realização de cirurgia para extração de fios metálicos da mama de uma mulher, remanescentes de agulhamento por ultrassonografia.
Em 2014, a paciente foi submetida a um “agulhamento por ultrassonografia”, procedimento em que é inserida uma agulha na mama para definir o local de uma lesão, pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A mulher argumentou que passou a sentir dores na região e teve indicação de cirurgia no início de 2016. Como não conseguia efetuar a intervenção, acionou o Judiciário.
Em decisão liminar, a Justiça Federal havia determinado a realização do procedimento e reconhecido o pagamento de R$ 50 mil em danos morais.
Fonte: TRF3

25/12/2022

Aviso aos clientes que tem golpista se passando pelos advogados Jurandi Pazzim e Tanara Pazzim dizendo que existem valores a serem
Liberados e que precisaria depositar um
Valor antes.
Não caiam no golpe. Estão usando nossa foto que se encontra do site do escritório e usando o número de processo.
Todos os valores pagos pelas ações judiciais o cliente COMPARECE PESSOALMENTE no escritório ou na Própria Justica do Trabalho ou no Foro Central acompanhado do advogado, assina recibo pessoalmente e realizado prestação de contas tudo pessoalmente.
Em hipótese alguma pedimos dinheiro por WhatsApp antes para ser liberado posteriormente valores em ação judicial.
Cuidado não caia no golpe.⚠️⚠️⚠️⚠️

22/11/2022

Bancos devem indenizar casal de idosos que caiu no "golpe do WhatsApp".

Um casal de idosos alega que foi vítima do "golpe do WhatsApp" ao transferir R$ 9,9 mil a criminoso que fingiu ser filho dos autores.

Ocorre que, logo na sequência, eles identificaram a ocorrência do equívoco e solicitaram que fossem tomadas as providências necessárias, no entanto, sem êxito.

Em defesa, os bancos sustentaram que o caso se trata de culpa exclusiva das vítimas.
Ao julgar o processo, o juiz leigo verificou que muitos processos deste tipo é enquadrado como culpa exclusiva do consumidor que procede a transferência voluntariamente.

Porém ….✋🏻✋🏻✋🏻

Pontuou que nenhuma das instituições financeiras instaurou o procedimento MED - Mecanismo Especial de Devolução criado pelo Banco Central justamente para estas situações.

No entendimento do julgador, caberia aos bancos proceder imediatamente o rastreio e bloqueio dos valores para averiguação, o que não ocorreu, pois há prova nos autos que os autores requereram o cancelamento da Transferência minutos depois do ocorrido. "Entendo, portanto, que apesar dos autores terem transferido voluntariamente os valores, os bancos falharam com a prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizados pelo prejuízo sofrido pela autora", pontuou.

Em relação ao pedido de danos morais, entendeu ser procedente. "Isto porque a falha na prestação dos serviços dos réus inflamou os sentimentos negativos dos autores em razão do golpe sofrido", afirmou.

Nesse sentido, julgou procedente a ação para condenar os bancos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 9,9 mil e por danos morais no valor de R$ 5 mil.

Processo: 0002510-35.2022.8.16.0182

17/08/2022

Construir uma mentalidade de sucesso é a fortaleza necessária para que você possa atingir todos os seus objetivos e superar as crenças limitantes e os medos que te impedem.

Para ajudar você nessa missão, separamos 7 hábitos para você adquirir e modificar a forma com que você trabalha:

1 – Seja comprometido e disciplinado;

2 - Busque qualificar-se constantemente;

3 – Seja capaz de enxergar e adaptar-se às mudanças;

4 – Tenha metas e objetivos;

5 -Autocrítica é crucial;

6- Identifique padrões, seja de erros e de acertos;

7- Tenha um tempo livre para relaxar sua mente.

A diferença entre você e alguém que está fazendo algo que você quer fazer, é o medo. Quem está fazendo o que quer, superou esse sentimento.