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Com sede em Porto Alegre, o escritório possui atuação em todo o Rio Grande do Sul, expandindo suas atividades para outros Estados através de correspondentes e escritórios associados. Com sede em Porto Alegre, o escritório possui atuação em todo o Rio Grande do Sul, expandindo suas atividades para outros Estados através de correspondentes e escritórios associados selecionados, de acordo com a necessidade de cada cliente.

09/08/2026

Muitas pessoas ficam em dúvida se um novo casamento ou união estável do alimentante possibilita a redução da pensão alimentícia.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o simples fato de o(a) genitor(a) constituir nova família não gera esse direito, pois não altera a obrigação assumida anteriormente.

Além disso, mesmo que advenham filhos da nova constituição familiar, será necessário que o alimentante comprove judicialmente a diminuição de sua capacidade financeira.

Ou seja, se você constituiu nova família e deseja reduzir os alimentos pagos à família anterior, consulte, antes, o Judiciário!

Precisa de ajuda para ingressar com a ação? Busque advogados especializados em Direito de Família!

08/08/2026

Você já se perguntou o que significa família recomposta?

Leia este post para descobrir!

Pessoas divorciadas ou que já tiveram outros parceiros, constituindo filhos, e que assumem uma nova relação, são tidas como famílias reconstruídas.

Eles iniciam um núcleo familiar entre a família antiga e a família do seu novo parceiro, sendo reconhecidos na sociedade pela sua pluralidade.

Portanto, a união dessa forma de família se dá por meio da afetividade criada entre pais e filhos de relações anteriores, resultando nessa recomposição.

E apesar de não existir previsão legal, seus direitos, deveres e obrigações devem ser cumpridos.

Isso porque todo cidadão tem direito assegurado de constituir uma família e de ter proteção jurídica.

Portanto, para que a família recomposta exista, basta que as pessoas que fazem parte dela se aceitem e convivam em harmonia.

Conte para a gente nos comentários se você já conhecia esse termo!

06/08/2026

Quer entender melhor o que é união estável e suas características?

Então, acompanhe o texto!

A união estável é uma forma de relacionamento reconhecida pela lei, onde duas pessoas vivem juntas como um casal, sem necessariamente oficializar o casamento.

Mas o que a define, então?

Bem, primeiramente, ela deve ser livre, ou seja, sem qualquer tipo de impedimento legal.

Além disso, o relacionamento precisa ser público e duradouro, com o objetivo de formar uma família.

O mais legal é que não existe um tempo mínimo para que uma união seja considerada estável, nem a necessidade de ter filhos juntos.

O que importa mesmo é a intenção sincera de construir uma vida a dois, de forma estável!

Mas atenção: como cada situação é única, a caracterização da união estável pode variar de caso para caso.

Por isso, é importante que o relacionamento seja demonstrado de forma clara e pública, para evitar problemas no futuro.

Quanto ao regime de bens, geralmente ele segue o mesmo padrão do casamento, que é o regime parcial de bens.

No entanto, se o casal quiser adotar outro regime, é necessário fazer um acordo por escrito junto ao cartório.

Caso tenha mais dúvidas, procure agora mesmo uma equipe de advogados especializado em direito de família.

04/08/2026

A paternidade pode ser involuntária quando é reconhecida por ordem judicial, mesmo contra a vontade do pai.

Mas como isso acontece?

Vamos te explicar neste post.

Esse tipo de reconhecimento ocorre quando a pessoa se recusa a assumir a paternidade ou tem dúvidas sobre ser o genitor da criança.

Nesses casos, a mãe pode entrar com uma ação de investigação de paternidade.

O suposto pai será formalmente notificado para se manifestar e poderá realizar um exame de DNA.

Se o resultado for positivo, o juiz reconhecerá a paternidade e poderá determinar direitos e deveres, como o pagamento de pensão alimentícia.

É importante destacar que o pai não pode ser obrigado a fazer o exame de DNA no processo judicial.

No entanto, se ele recusar, a Justiça pode presumir a paternidade com base nas demais provas do processo.

Nesse caso, o cartório será oficiado para incluir o nome do pai e dos avós paternos na certidão de nascimento da criança.

Se o pai estiver preso, a Promotoria deve ser acionada para que ele seja ouvido.

Para garantir seus direitos e saber como proceder corretamente, busque a orientação de um advogado especializado.

Gostou do conteúdo?

Conte para a gente nos comentários!

03/08/2026

A comunhão parcial de bens é o regime legal padrão, definido pela lei, caso os noivos não escolham outro. Embora pareça simples, as regras sobre o que entra ou não na partilha são detalhadas e merecem atenção especial.

Acompanhe!

Nessa modalidade, o patrimônio construído durante o casamento será dividido. Partindo dessa regra, não entram na partilha os bens: →.
● adquiridos antes do casamento;
● herdados pelos cônjuges ou os que foram doados a apenas um deles;
● obtidos com valores que pertenciam unicamente a um dos parceiros (por exemplo, um imóvel comprado com o dinheiro que recebeu de herança).

Além desses, também não entram: →.
● as dívidas e obrigações assumidas antes do casamento;
● itens e utensílios de trabalho de cada um, como aqueles de uso pessoal e livros;
● salários, rendimentos, aposentadorias ou pensões.

Ou seja, as regras de partilha variam muito conforme cada regime. Somente uma análise minuciosa feita por um advogado pode dizer o que acontecerá em seu caso!

No entanto, entender essas regras permite que você se planeje e fique atento aos acordos propostos durante o divórcio.

Compartilhe esse post e espalhe essa informação!

02/08/2026

A Justiça da Paraíba modificou o regime de convivência entre um filho e seu pai!

A decisão atendeu ao pedido da mãe, que contestou a guarda alternada anteriormente estabelecida.

O regime inicial determinava a alternância de residência do menor a cada oito dias entre os lares materno e paterno.

A autora argumentou que a criança passava a maior parte do tempo com os avós paternos durante o tempo que era para ser de convivência com o pai.

Disse que, na verdade, o pai morava em outra cidade e não ficava com o filho nos dias estabelecidos.

Ela expôs também que essa situação causava confusão na rotina do menor e em seu lar de referência.

Em decisão, o relator do caso enfatizou a distinção entre guarda compartilhada e guarda alternada.

Ressaltou que a guarda compartilhada permite a participação conjunta dos pais nas decisões relativas à criança.

Por outro lado, a guarda alternada envolve a posse física alternada do filho entre os pais, o que pode causar confusão e instabilidade em sua vida.

Com base nesses argumentos, o magistrado decidiu pelo estabelecimento de um novo regime de convivência.

Permitindo visitas ao genitor nos finais de semana e períodos de férias escolares e mantendo o lar materno como referência principal para a criança.

Siga o nosso perfil para acompanhar mais decisões!

01/08/2026

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em fevereiro de 2024, mudou as regras para os relacionamentos de pessoas idosas.

A partir dessa decisão, o regime de separação de bens deixou de ser obrigatório para quem tem 70 anos ou mais.

Antes, quem se casava ou estabelecia união estável após os 70 anos era automaticamente submetido ao regime de separação de bens.

Agora, a escolha é livre, bastando que a vontade do casal seja manifestada em cartório.

Essa liberdade traz novas possibilidades para o planejamento sucessório e para a proteção patrimonial dos idosos.

O regime de bens escolhido influencia diretamente na herança e na divisão de patrimônio. Veja as diferenças:

- Separação total de bens: o cônjuge sobrevivente não concorre com os filhos na herança.

- Comunhão parcial de bens: o cônjuge tem direito à metade dos bens adquiridos durante a união e concorre com os descendentes nos bens particulares do falecido.

- Comunhão universal de bens: o cônjuge sobrevivente recebe metade de todos os bens, sem afetar a parte dos herdeiros.

Além da escolha do regime, instrumentos como testamento, doações em vida e holding familiar podem ser utilizados para organizar o patrimônio e evitar conflitos futuros.

Previdência privada e seguros de vida também ajudam a gerar liquidez para os herdeiros, sem incidência do ITCMD, imposto que incide sobre heranças e doações.

O ponto central é que uma escolha consciente e planejada protege a família e garante que a vontade do idoso seja respeitada, tanto no regime de bens com o novo parceiro quanto na destinação da herança a filhos, netos ou outras pessoas escolhidas.

Cada situação exige uma análise detalhada do patrimônio, das relações familiares e dos objetivos pessoais.

Por isso, é fundamental consultar um advogado especializado em Direito de Família e Sucessões, que pode orientar sobre as melhores estratégias para assegurar que os bens sejam transmitidos com segurança e de acordo com a vontade do titular.

28/07/2026

A adoção de crianças ou adolescentes mais velhos vai muito além de oferecer um lar. É sobre dar amor, acolhimento e uma família de verdade.

Esse processo é protegido por lei e garante direitos tanto para quem adota quanto para quem é adotado.

Para a criança ou adolescente, a lei assegura o direito de crescer em um ambiente com afeto, segurança e oportunidades.

Ela também preserva sua história e identidade, garantindo acesso às informações sobre o próprio passado, sem medo ou julgamentos.

Além disso, o filho adotado tem os mesmos direitos de um biológico, inclusive o direito à herança.

Para quem adota, há garantias que trazem segurança e tranquilidade.

O adotante tem direito a conhecer informações sobre a vida e saúde da criança, receber apoio psicológico e social, e contar com proteção legal para que a adoção seja definitiva e sigilosa.

Isso ajuda na criação de laços verdadeiros, baseados em paciência, escuta e amor.

A adoção tardia representa um recomeço para todos os envolvidos.

Superar preconceitos sobre idade ou passado é essencial para formar uma família saudável.

Grupos de apoio e acompanhamento profissional ajudam muito nesse processo, tornando a adaptação mais leve e os vínculos mais fortes.

Se você tem dúvidas ou deseja seguir esse caminho, procure um advogado especializado em direito de família para te orientar.

25/07/2026

Oficializar quem é o pai de uma criança é um direito que pode mudar vidas.

Mas como funciona esse procedimento?

Leia este post e descubra!

A ação de reconhecimento de paternidade pode ser iniciada:

– Pela mãe da criança;

– Pelo próprio filho maior de 18 anos;

– Pelo pai que deseja confirmar a sua paternidade.

O objetivo é incluir o nome do genitor na certidão de nascimento da criança, bem como garantir todos os demais direitos do filho.

Caso esteja de acordo, ele pode ir ao cartório, acompanhado da mãe se a criança for menor de idade, e reconhecer a filiação de forma espontânea.

Porém, se esse aceite não ocorrer, a situação precisa ser levada ao juiz da localidade em que o menor foi registrado.

Assim, é iniciada a ação de investigação de paternidade.

Primeiramente, o juiz solicita ao suposto pai o reconhecimento voluntário dentro de um prazo.

Supondo que ele recuse, o indivíduo é convocado para contestar e fazer o exame de DNA.

Se ele se negar a fazer o exame, dependendo do contexto probatório, a justiça pode presumir a filiação e incluir o nome do pai e dos avós paternos na certidão de nascimento da criança.

Ficou com dúvidas?

Consulte um advogado especializado em direito de família!

24/07/2026

Você já parou para pensar quem pode ser herdeiro?

A resposta pode não ser tão simples quanto parece, mas vamos simplificar isso para você!

De acordo com a lei, só podem receber herança as pessoas que já nasceram ou estavam concebidas no momento da sucessão.

Isso significa que até mesmo os animais de estimação queridos não podem ser herdeiros, mas o testamento pode determinar que alguém cuide deles.

Além das pessoas físicas, as jurídicas também podem ser herdeiras.

Isso inclui empresas e até mesmo fundações, desde que o testador especifique o propósito e a administração.

É importante ressaltar que apenas quem estiver vivo no momento da sucessão pode ser herdeiro.

Ou seja, se alguém já faleceu quando a sucessão é aberta, não pode ser incluído no testamento.

E o que acontece com os bebês que ainda não nasceram?

Se o testador indicar filhos que ainda serão concebidos, um curador será nomeado para cuidar dos bens até o nascimento.

Se o bebê nascer vivo dentro de dois anos após a sucessão, ele terá direito à herança.

Porém, se o bebê não nascer dentro desse prazo, os bens reservados podem acabar indo para outros herdeiros legítimos, a menos que o testamento diga o contrário.

Então, agora que você sabe quem pode ser herdeiro, é importante pensar no seu próprio planejamento sucessório.

Busque orientação jurídica com um especialista!

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