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GK Assessoria Juridica

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Brasil
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Profissional com processos na área Cível e trabalhista.

21/05/2026

De acordo com o código civil é permitido abrir janela, construir terraço ou varanda desde que tenha pelo menos um um metro de distância do terreno do vizinho.
Ja as janelas perpendiculares ou cuja visão não incida sobre linha divisória não poderão ser abertas a menos de 75 centímetros.

20/05/2026

Causar dano ao paciente, por ação ou omissão, caracterizável como imperícia, imprudência ou negligência.
Ato que pode levar a indenização por danos morais ao paciente ou familiares (em caso de falecimento).

19/05/2026

Resumo:

Um operador de produção da BRF teve dois dedos da mão direita esmagados ao ter seu braço tragado por uma máquina de limpar tripas.
O TRT negou seu pedido de indenização, por falta de prova de culpa da empresa pelo acidente.
Para a 3ª Turma do TST, porém, a atividade em frigorífico expõe os trabalhadores a riscos mais elevados, o que afasta a necessidade de comprovação da culpa.

13/5/2026 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade da BRF S.A. pelo acidente em que um operador de produção teve dois dedos da mão esmagados. Por unanimidade, o colegiado considerou que a atividade exercida no frigorífico envolve risco acentuado.
Fonte: tst
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19/05/2026

Resumo:

Uma empresa pediu a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras.
O Tribunal Regional entendeu que o número de empregados deve ser apurado por unidade ou filial.
A 7ª Turma reformou esse entendimento e aplicou a Súmula 338 ao caso.

14/5/2026 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a EBS – Empresa Brasileira de Sal Ltda., de Mossoró (RN), a pagar horas extras a um auxiliar de escritório, por não ter apresentado os cartões de ponto. Segundo o colegiado, para a obrigatoriedade de registro de jornada exigida por lei, deve-se considerar o número total de empregados da empresa, e não o de cada unidade ou filial.
Fonte: tst
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19/05/2026

A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve, por maioria, a condenação do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Novo Hamburgo (IPASEM) ao custeio de procedimento de criopreservação de óvulos de uma segurada, e ainda fixou indenização por danos morais à autora no valor de R$ 8 mil. A relatora do caso foi a Juíza de Direito Quelen Van Caneghan.
Fonte: TJRS

19/05/2026

Sentença proferida na 6ª Vara do Trabalho de Santos-SP condenou atacadista de alimentos a indenizar por dano moral trabalhador obrigado a adulterar reiteradamente produtos vencidos para destiná-los à comercialização. Para o juízo, a conduta agrediu a dignidade do empregado, submetendo-o a cenário de permanente angústia e repulsa moral, o que justifica a indenização pretendida de R$ 52 mil. A decisão autorizou, ainda, a rescisão indireta do contrato de trabalho.
Fonte: trt2

19/05/2026

Prestar serviço de durante licença médica pode dar direito a indenização.

15/05/2026

Você sabia?!
É proibido exigir experiência superior a 6 meses.
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12/05/2026

A 15ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou joalheria ao pagamento de danos morais em favor de vendedora obrigada a participar de rateio ilícito para cobrir o valor de um relógio desaparecido da loja. O episódio, acompanhado de tratamento ríspido e de retaliações por parte da chefia, gerou estresse na empregada, que precisou de atendimento médico.
Fonte: trt2

12/05/2026

Decisão proferida na 12ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo-SP concluiu que a transferência de empregado do banco Santander para outra empresa do mesmo grupo econômico teve o intuito de impedir o pagamento dos direitos inerentes à categoria dos bancários. Para o juízo, a situação configurou fraude à legislação trabalhista.
Fonte: trt2

12/05/2026

Tios e tias:
Parentes colaterais podem seguir com ação personalíssima.

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