Raddatz Advocacia

24/12/2025

01/06/2025

É obrigatória a cobertura pela operadora do plano de saúde de sessões de terapia especializada prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA), especificadamente musicoterapia, equoterapia e hidroterapia.

Confira outros julgamentos de destaque na edição 845 do Informativo de Jurisprudência do STJ: http://kli.cx/pp8z

ilustração de uma menina com um fone de ouvido e peças de quebra-cabeça ao redor. Abaixo, o texto: "MUSICOTERAPIA. Plano de saúde é obrigado a cobrir tratamentos especializados para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA)".

01/06/2025

O STJ definiu que o uso adequado de EPI evita riscos à saúde do trabalhador e, por isso, impede que o tempo de serviço nessas condições seja contado para fins de aposentadoria especial.

O Tribunal também decidiu que cabe ao trabalhador provar, eventualmente, que o EPI – ao contrário da informação registrada no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) – não foi usado ou não era eficiente. Se ele conseguir pelo menos colocar isso em dúvida, a decisão deverá ser favorável à contagem de tempo especial. Saiba mais: http://kli.cx/pv8h

🎯 Essa matéria possui recurso de linguagem simples

equipamentos de proteção como luvas, capacete, protetor de ruídos e acima, o texto: "EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO individual eficaz afasta contagem de tempo para aposentadoria especial".

01/06/2025

⚠️ Ele se diz advogado, parece saber do seu processo e até manda documentos, mas pode ser um golpista.

O golpe do falso advogado tem feito vítimas em todo o país. Antes de realizar qualquer pagamento, verifique a identidade do profissional no ConfirmADV: 🔗 confirmadv.oab.org.br

🚨 Já foi vítima? Denuncie: https://fiscalizacao.oab.org.br

Compartilhe e ajude a combater esse golpe.

: este post contém descrição acessível.

24/12/2024

Agradecimentos a todos os clientes e amigos!

19/10/2024

É previsto em lei o direito de receber benefícios por incapacidade de trabalho proveniente do tratamento e consequências do câncer. Confira!

22/09/2024

*CUIDADO COM O GOLPE DA LOJA FALSA!*

São sites criados por golpistas que oferecem produtos com promoções inacreditáveis.

DICAS:

Desconfie de preços muito abaixo do mercado.

Verifique as avaliações feitas por outros compradores.

Confira se o site possui selo de segurança e endereço HTTPS.

Prefira sempre comprar em lojas que você confia.

17/08/2024

Uma Advocacia mais célere e humanizada.

14/07/2024

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - e manteve o benefício assistencial à mulher de 25 anos com autismo sob o entendimento de que a renda mensal per capita da família não deve ser o único critério para avaliação da situação social da autora.

A beneficiária mora em Passo Fundo (RS) com a mãe, uma idosa aposentada com renda de um salário mínimo, recebendo apenas uma pensão alimentícia do pai de R$ 674,14. Ela teve o Benefício assistencial à pessoa com deficiência concedido em 2012 e suspenso em 2021, após sua mãe, de 65 anos, aposentar-se.

O INSS levou em conta que ela não mais teria direito ao Benefício de Prestação Continuada, pois a renda per capita da família estaria maior que ¼ do salário mínimo. A mãe então ajuizou ação na Justiça Federal de Passo Fundo, obtendo sentença favorável. O juiz federal José Luvizetto Terra determinou ao INSS que voltasse a pagar o BPC, retroativo à data da cessação, em até 20 dias, deixando de cobrar qualquer valor por pagamentos anteriores.

Conforme o relator do caso na corte, desembargador Alexandre Gonçalves Lippel, a maior parte da renda é relativa à aposentadoria por idade da mãe da autora, de valor mínimo, que deve ser excluído do cômputo da renda familiar. “Permanece no cálculo apenas a pensão alimentícia, a qual não é suficiente para atender as necessidades da recorrida, conforme apurou a perícia socieconômica”, analisou o desembargador.

“Entendo estar bem caracterizado o risco social a que está submetida a autora, frente à demonstrada hipossuficiência econômica”, afirmou Lippel. Segundo o magistrado, o critério econômico presente na LOAS (§3º do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993 - renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo) importa presunção de miserabilidade, não impedindo o Julgador, contudo, de concluir nesse mesmo sentido a partir das demais provas do processo.

Para saber mais, acesse www.trf4.jus.br/noticias ou clique no link do story.



publicação com texto alternativo

14/07/2024

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, no dia 10 de fevereiro, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) restabeleça no prazo de 10 dias o benefício assistencial de um idoso de 65 anos com deficiência e em situação de risco social. Conforme a 9ª Turma, a pensão por morte recebida pela esposa não lhe tira o direito.

Ele é morador de Abdon Batista (SC) e recebia o Benefício de Prestação Continuada (BPC) desde 2007. O BPC foi suspenso em outubro de 2021, sob alegação de que a renda per capita do grupo familiar ultrapassava ¼ do salário mínimo. O INSS havia computado que a esposa dele, de 66 anos, recebia uma pensão por morte de um salário mínimo.

A ação foi julgada procedente pela 1ª Vara Federal de Joaçaba (SC) e não houve recurso. O processo veio para o tribunal para reexame e a decisão foi ratificada.
Segundo o relator, desembargador Sebastião Ogê Muniz, de acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do TRF4, deve ser excluído do cálculo da renda familiar o benefício de valor mínimo recebido por idoso com 65 anos ou mais.

“Não havendo valor a ser computado como renda disponível para a subsistência do impetrante, resta caracterizada a situação de risco social”, concluiu Ogê Muniz.



Selo Decisão| Texto Pensão de idosa não impede ganho de BPC pelo marido | Imagem Casal de jovens idosos olhando para um notebook.

14/07/2024

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu a um morador de Pinhão (PR) com esquizofrenia Benefício Assistencial à pessoa com deficiência (BPC). Conforme o entendimento da 11ª Turma da corte, o fato de a enfermidade dificultar a inserção no mercado de trabalho justifica a concessão. A decisão foi tomada em 28/3, por unanimidade.

Segundo o relator do caso no TRF4, juiz federal convocado Marcos Roberto Araújo dos Santos, a análise atual da condição de pessoa com deficiência não mais se concentra na incapacidade laboral e na impossibilidade de sustento, mas na existência de restrição capaz de obstaculizar a efetiva participação social de quem o postula de forma plena e justa. “As moléstias que acometem a parte autora obstaculizam a sua inserção no mercado de trabalho, bem como a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições”, pontuou o magistrado.
Ele deverá receber um salário mínimo mensal retroativo a dezembro de 2021, com juros e correção monetária.

Link para a íntegra da notícia no story.



ParaTodosVerem Selo Decisão | Texto Homem com esquizofrenia receberá benefício por dificuldade de inserção no mercado | Imagem mostra homem de costas olhando através da janela.