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23/09/2026

Seu filho completou 18 anos?

Isso não significa que você pode parar de pagar a pensão.

Segundo a Súmula 358 do STJ, o cancelamento depende de decisão judicial. O filho deve ter a oportunidade de demonstrar que ainda precisa dos alimentos — por exemplo, porque estuda e não consegue se sustentar.

Cada situação deve ser analisada pela Justiça.

Quem interrompe o pagamento por conta própria pode acumular parcelas atrasadas e sofrer execução.

Portanto, completar 18 anos não encerra a pensão.

Encerra apenas a presunção automática de necessidade.

21/09/2026

Dívidas ocultadas

Na união estável, salvo contrato escrito diferente, aplica-se a comunhão parcial de bens. Em princípio, dívidas contraídas durante a convivência podem ser discutidas na partilha.
O TJRS já decidiu que a dívida contraída por apenas um companheiro não deve ser partilhada quando não comprovado o benefício familiar. O ônus de demonstrar a existência, a origem e a comunicabilidade da dívida é de quem pretende excluí-la na partilha.

Porém, decisões que aplicam presunção de benefício familiar às dívidas contraídas durante a união, a prova para exclusão deve ser contundente.

Provas importantes:

extratos bancários e cartões;
histórico de transações nas plataformas;
transferências via Pix;
empréstimos e renegociações;
mensagens ou confissões;
prova de que a renda não foi destinada à casa ou aos filhos.

17/09/2026

Você descobriu que seu marido ou sua esposa fez uma dívida escondida durante o casamento.

Essa dívida também é sua?

Depende.

Se o dinheiro foi usado para despesas da casa, sustento dos filhos ou benefício da família, a dívida pode atingir o patrimônio comum — mesmo que apenas um dos cônjuges tenha assinado o contrato.

E existe a presunção de que uma dívida contraída durante o casamento beneficiou a família.

Por isso, quem pretende proteger sua parte no patrimônio poderá ter que provar o contrário com provas contundentes.

Se a dívida foi feita para atender a interesses exclusivamente pessoais e não trouxe qualquer benefício ao casal, ela pode ser considerada responsabilidade apenas de quem a contraiu.

Extratos bancários, contratos, mensagens e a destinação do dinheiro serão fundamentais.

No divórcio, não se divide apenas o patrimônio.

As dívidas também precisam ser investigadas.

14/09/2026

Você construiu uma casa no terreno dos seus sogros?
O STJ admite a partilha dos direitos econômicos decorrentes da casa construída pelo casal em terreno de terceiros, embora o terreno não integre a divisão, poderá ser indenizado. Dependendo do pedido, os proprietários também precisarão participar do processo.

10/09/2026

Ficou desempregado? A pensão não desaparece.
Ficou desempregado e acha que pode parar de pagar a pensão?

Cuidado.

A pensão alimentícia não desaparece com a perda do emprego.

A própria decisão judicial pode estabelecer dois critérios:

Enquanto houver emprego formal, um percentual sobre os rendimentos.

Em caso de desemprego ou trabalho informal, um percentual sobre o salário mínimo.

Assim, o valor se adapta automaticamente à situação profissional, sem deixar o filho desamparado.

Mas atenção: se a decisão não tiver essa previsão, o responsável não pode reduzir a pensão por conta própria. Deve pedir a revisão judicial.

Desemprego pode alterar a forma de cálculo.

O que ele não faz é acabar com a obrigação de sustentar o filho.

10/09/2026

Nas ações de alimentos, o juiz pode fixar uma pensão superior ao valor indicado no pedido inicial, desde que as provas demonstrem que essa quantia é necessária e compatível com a capacidade financeira dos genitores.

Quando os filhos possuem Transtorno do Espectro Autista (TEA), devem ser considerados os custos adicionais com terapias, medicamentos, consultas, acompanhamento especializado, transporte e demais cuidados contínuos.

O diagnóstico, por si só, não determina automaticamente o aumento da pensão. Cada caso exige a análise das necessidades reais dos filhos e das possibilidades de ambos os pais.

Além da pensão mensal, também pode ser estabelecido o rateio das despesas médicas e extraordinárias devidamente comprovadas.

07/09/2026

A Justiça de Minas Gerais condenou um shopping e uma empresa de segurança ao pagamento de indenização por danos morais a uma mulher trans, em razão da abordagem discriminatória ocorrida após a utilização do banheiro feminino.

A autora foi orientada a utilizar o banheiro masculino e questionada sobre a existência de documento que comprovasse a alteração de s**o. Parte da abordagem foi gravada.

Ao julgar o recurso, o Tribunal reconheceu que a identidade de gênero integra os direitos da personalidade e independe da realização de cirurgia ou da apresentação de documentos comprobatórios.

A conduta foi considerada discriminatória e violadora da dignidade da pessoa humana. A indenização foi fixada em R$ 2 mil.

31/08/2026

O Conselho Nacional de Justiça autorizou a realização de inventários extrajudiciais sem o recolhimento prévio do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação — ITCMD.

A medida busca facilitar a conclusão de inventários nos quais o patrimônio não apresenta liquidez imediata ou os herdeiros não dispõem de recursos para antecipar o pagamento do tributo.

O ITCMD deverá ser informado na escritura e comunicado ao Fisco, podendo ser recolhido posteriormente.

A decisão, contudo, não extingue nem dispensa o pagamento do imposto. O tributo permanece devido, salvo eventual hipótese de isenção prevista na legislação estadual. Também devem ser observados os prazos legais, pois o atraso poderá gerar a incidência de multa e juros.

A mudança representa um importante avanço na desburocratização dos inventários extrajudiciais, evitando que a falta de recursos imediatos impeça a formalização da partilha e a regularização dos bens.

21/08/2026

Verifique e atue:
escala progressiva do aliciamento;
sinais de dessensibilização e perda de empatia;
indicadores de que o adolescente já está agindo como agressor;
medidas imediatas para proteger pessoas e animais;
preservação correta das provas digitais;
limites da conversa familiar;
intervenção psicológica ou psiquiátrica;
comunicação à escola, ao Conselho Tutelar e à polícia;
responsabilização compatível com a idade;
orientação para não apagar provas nem redistribuir conteúdo ilícito.

Materiais para orientação:

Guia sobre Uso de Dispositivos Digitais por Crianças e Adolescentes — Governo Federal: é o material mais atual e abrangente para famílias e educadores. Explica riscos, conteúdos violentos, supervisão e proteção.
Diálogo Virtual 2.0 — SaferNet, UNICEF, MPF e CGI.br: aborda aliciamento, chantagem, intimidade, violência e formas de pedir ajuda. É didático, embora não trate profundamente do adolescente que também se torna agressor.
Glossário Analítico das Subculturas Violentas — MPRS: especialmente importante para professores e integrantes da rede de proteção. Ajuda a identificar códigos, símbolos, expressões e comunidades violentas que podem aparecer nas conversas dos adolescentes.

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