Comunello & Rohden

11/08/2026

Uma homenagem aos profissionais Comunello, Rohden & Advogados Associados

17/06/2026

30/04/2026

"O TCU acolheu recentemente o recurso da Fazenda Nacional e revogou a decisão que limitava o uso de Prejuízo Fiscal (PF) e Base de Cálculo Negativa (BCN) da CSLL ao teto de 65% de desconto nas negociações.

A decisão anterior, agora modificada, praticamente impedia que muitas empresas que somente teriam suas atividades continuadas por transações que pudessem admitir como pagamento os prejuízos acumulados (depois dos descontos máximos de 65% dos débitos classificados pela PGFN como Irrecuperáveis ou De Difícil Recuperação) pudessem ser salvas pelo mecanismo saudável da Transação Tributária.

Lembrando que o ano de 2025 encerrou com um recorde histórico em pedidos de Recuperação Judicial, com números indicando que o total de empresas em em situação de grande dificuldades econômicas superou os anos anteriores, com aumentos superiores a 24% em relação a 2024.

A crise econômica mundial que tem sido sentida em especial nos países em desenvolvimento como o Brasil - a qual parece não dar sinais de desagravamento - vai ainda exigir muito dos diversos mecanismos de negociação, privadas e públicas, para que tentemos evitar o desemprego e mais estagnação econômica nos anos vindouros.

Boas-vindas, novamente, à utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL (direitos do contribuinte) como forma de pagamento nas Transações Tributárias, lembrando sempre que os casos e os limites de sua utilização são sempre analisados e ponderados com diligência pelos profissionais da RFB e da PGFN após exaustivos estudos sobre o caso concreto e situações específicas de cada empresa e estrutura de suas dívidas e situação econômica."

30/03/2026

Você já ouviu falar na figura do Devedor Contumaz? A Receita Federal e a PGFN acabaram de apertar o cerco com a nova Portaria Conjunta nº 6/2026!
​Se a sua empresa possui dívidas federais substanciais, as regras do jogo mudaram, não dá mais para tratar a dívida tributária como estratégia de negócio!

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