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11/01/2024

Empresa de transporte de carga condenada a pagar R$5 mil de indenização por danos morais a um motorista que pernoitava em condições precárias na cabine do caminhão, sem leito adequado para descanso. O juiz considerou que as poltronas reclináveis não ofereciam condições dignas de repouso, violando os direitos constitucionais do trabalhador.
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Além disso, a empresa permitia o transporte de cargas acima do peso suportado, colocando em risco a segurança do motorista e de terceiros. Mesmo sem multas registradas, o tribunal reconheceu o prejuízo ao trabalhador, fixando a indenização. Sem recurso, o processo foi arquivado após o pagamento ao funcionário.
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Fonte: Migalhas.com.br
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Ter com o apoio de uma assessoria de preventivo trabalhista é fundamental para a organização de registros e informações dos funcionários para situações onde a defesa da empresa é necessária. Entre em contato e saiba mais.
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09/01/2024

A 6ª Turma do TRT da 4ª Região (RS) negou, por unanimidade, o direito ao adicional de insalubridade a uma auxiliar de cozinha industrial que alegava exposição à Covid-19 no ambiente de trabalho. O juiz, da 4ª Vara do Trabalho de Rio Grande, baseou-se na perícia judicial, que considerou as atividades desenvolvidas como não enquadradas no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, afirmando que não geravam exposição insalubre.
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A relatora do acórdão destacou a diferença entre o contato da trabalhadora com colegas de trabalho e a exposição dos profissionais da área da saúde a pacientes infectados, afirmando que o convívio no ambiente laboral não acarreta uma exposição maior à Covid-19 do que em locais públicos como metrôs, restaurantes e supermercados. Com essa decisão, mantém-se a negação do pagamento do adicional de insalubridade à funcionária, reiterando a ausência de exposição considerada insalubre no ambiente de trabalho.
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Fonte: Conjur.com.br
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04/01/2024

A 7ª Turma do TRT da 4ª Região (RS) confirmou a demissão por justa causa de um motorista de caminhão flagrado várias vezes dirigindo em alta velocidade. Em sete meses, o motorista excedeu os limites de velocidade sete vezes, enfrentou suspensões anteriores e mesmo após treinamentos específicos, continuou com o comportamento imprudente ao volante.
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O tribunal manteve a decisão destacando que o desrespeito às normas de trânsito colocou em risco não só a vida do motorista, mas também a de terceiros. Ambos os recursos, tanto do motorista quanto da empresa, foram negados pelo Tribunal, e a transportadora recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).
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Fonte: Justiça do Trabalho - TRT da 4ª Região (RS)
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31/12/2023

Que o novo ano chegue repleto de novas conquistas, oportunidades e vitórias para todos os trabalhadores. Desejamos um 2024 próspero e cheio de direitos respeitados! Feliz Ano Novo, que seja um período de justiça e realizações para todos nós
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24/12/2023

Que neste Natal, todos os direitos e conquistas sejam celebrados com justiça e solidariedade. Desejamos a todos os nossos clientes, colegas e amigos um Feliz Natal, repleto de paz e harmonia!
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21/12/2023

Informamos que estaremos em recesso entre os dias 22/12/23 e 07/01/24.
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19/12/2023

A 9ª Turma do TRT da 4ª Região (RS) identificou fraude trabalhista cometida por uma seguradora que obrigou um corretor de seguros a abrir uma franquia para ser contratado, a fim de burlar as leis trabalhistas. Mesmo inicialmente negado, o vínculo de emprego foi reconhecido pelos magistrados, destacando-se a subordinação, pessoalidade e exigências de horário e metas para o trabalho do corretor, evidenciando a relação empregatícia.
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A decisão determinou o retorno do caso ao primeiro grau para análise dos pedidos resultantes do reconhecimento do vínculo empregatício, sem contestações à decisão tomada.
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Fonte: Justiça do Trabalho - TRT da 4ª Região (RS)
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Uma assessoria de preventivo trabalhista é capaz de analisar o cenário da empresa para evitar que situações desse gênero aconteçam, prevenindo que a empresa seja prejudicada. Entre em contato e saiba mais.
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14/12/2023

Vendedor é demitido por justa causa após desvio de mais de 70 botijões de gás, conforme decisão do TRT da 4ª Região (RS). A maioria dos desembargadores reformou a sentença anterior, confirmando a demissão por justa causa do funcionário, que participava de um esquema criminoso. O grupo, composto por cinco trabalhadores, substituía botijões cheios por vazios, mantendo o estoque aparentemente intacto para venda dos itens desviados.
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A despedida se deu após um segurança flagrar um dos envolvidos e as investigações confirmarem a participação do funcionário demitido. Mesmo sem conclusão da ação penal, a justiça entendeu que houve quebra de confiança necessária para a continuidade do emprego. O TST manteve o pagamento do 13º salário e férias proporcionais, decisão contestada pelos donos da distribuidora.
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Fonte: Justiça do Trabalho - TRT da 4ª Região (RS)
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12/12/2023

O TRT da 4ª Região decidiu que um motorista transportando produtos químicos, somados ao combustível do veículo, ultrapassando 200 litros de inflamáveis, terá direito a um adicional de 30% sobre o salário básico. A decisão reverteu a sentença inicial e baseou-se na Norma Regulamentadora NR-16, que considera as quantidades de inflamáveis nos tanques, além da capacidade principal do veículo.
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A discussão sobre o adicional de periculosidade para o motorista foi decidida pelo TRT-4, que seguiu o entendimento do TST. Enquanto a relatora do caso defendeu a inclusão das quantidades de inflamáveis nos tanques para caracterizar a periculosidade, a desembargadora Vania Mattos discordou, argumentando que a redação da norma vigente na época do contrato não considerava tais quantidades. Ainda cabe recurso da decisão.
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Fonte: Justiça do Trabalho - TRT da 4ª Região (RS)
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07/12/2023

O TRT-15 determinou multa a um empregador por questionar o prazo de um recurso apresentado por uma ex-funcionária. A disputa surgiu quando a ex-empregada entrou com um recurso ordinário, contestando a decisão de primeira instância que considerou um acordo arbitral válido para resolver questões trabalhistas. O Tribunal entendeu que a arbitragem não abrange todos os direitos trabalhistas, invalidando a sentença arbitral e ordenando uma nova análise do caso. O empregador argumentou sobre a intempestividade do recurso da ex-funcionária, alegando que foi interposto fora do prazo legal estipulado pela CLT. No entanto, o tribunal considerou que o recurso estava dentro do prazo devido a uma suspensão de prazos processuais estabelecida por uma portaria do TRT-15.
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O desfecho resultou na condenação do empregador a pagar multa de 2% do valor da causa por embargos considerados protelatórios.
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Fonte: migalhas.com.br
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O episódio ressalta a importância da compreensão precisa dos prazos legais e das regras processuais em disputas judiciais, pois interpretações divergentes podem resultar em sanções financeiras significativas. Entre em contato com nossos advogados e saiba como sua empresa pode se beneficiar com nossos serviços.
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05/12/2023

A 14ª turma do TRT da 2ª região confirmou a demissão por justa causa de um controlador de acesso que utilizou o banheiro feminino no local de trabalho. O incidente causou desconforto a uma colega que encontrou a porta trancada e as luzes apagadas ao tentar acessar o vestiário feminino. O trabalhador admitiu o ato, alegando problemas nas fechaduras do banheiro masculino, mas a decisão judicial destacou que havia outro banheiro em boas condições na portaria. A juíza-relatora salientou que a separação por s**o busca garantir a sensação de segurança aos usuários, evitando situações de constrangimento como a ocorrida, na qual o funcionário buscou se ocultar ao utilizar o banheiro feminino.
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O Tribunal manteve a decisão devido à falta de justificativa plausível para o ato, ressaltando a importância da separação por s**o para proteger a privacidade e evitar constrangimentos, e destacou a disponibilidade de um banheiro adequado nas proximidades, tornando a atitude do funcionário injustificada.
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Fonte: migalhas.com.br
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30/11/2023

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma empresa de alimentos terá que pagar R$8 mil de indenização a um operador vigiado por câmeras no vestiário masculino. O trabalhador se sentia constrangido ao trocar de roupa, pois o espaço era compartilhado por muitas pessoas, e a empresa alegava usar as câmeras para evitar furtos.
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No entanto, o Tribunal considerou que essa prática viola a privacidade e a dignidade do funcionário, enfatizando que monitorar locais como vestiários e banheiros fere os direitos fundamentais dos trabalhadores, mesmo diante das justificativas da empresa sobre proteção do patrimônio e quantidade de cabines disponíveis.
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Fonte: migalhas.com.br
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