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Costalunga Gotuzzo Advogados

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Brasil
Porto Alegre, RS
Costalunga Gotuzzo Advogados

A CGAdvogados (OAB/RS nº 1.901) é um escritório com mais de 20 anos de história de atuação. Desde 2001 atuamos em diversas áreas do Direito Público e Privado.

A Costalunga Gotuzzo Advogados (OAB/RS nº 1.901) é um escritório com mais de 20 anos de história na cidade de Porto Alegre. Tendo como pilar a atuação ética e profissional, buscamos sempre a excelência na defesa dos interesses de nossos clientes, priorizando o atendimento personalizado e a confiança. Por meio de orientações seguras à luz da ordem jurídica, perseguimos a resolução eficaz dos desafi

os que nos são apresentados, priorizando a mediação entre as partes, com o intuito de evitar litígios. O escritório Costalunga Gotuzzo Advogados mantém atuação especializada em diversas áreas da atividade jurídica, envolvendo tanto a advocacia consultiva como a contenciosa.

01/08/2026

Você já se perguntou quais são os documentos necessários para realizar um inventário extrajudicial?

Leia este post!

Para que o inventário extrajudicial seja feito, são necessários os seguintes documentos:

1 – Do falecido:

→ Certidão de óbito;

→ RG e CPF;

→ Certidão de casamento ou declaração de união estável;

→ Testamento (se houver).

Caso haja testamento, será necessária a validação do juiz sucessório na ação de abertura do testamento.

2 – Dos herdeiros:

→ RG e CPF de todos;

→ Certidão de casamento ou declaração de união estável (se for o caso);

→ Regime de bens, caso seja cônjuge ou convivente do falecido;

→ Pacto antenupcial, se houver.

Se houver herdeiros menores ou incapazes, o inventário pode ser feito extrajudicialmente se as questões de guarda, pensão e visitas já tiverem sido resolvidas judicialmente.

3 – Dos bens:

→ Imóveis: escritura, certidão de propriedade, IPTU e quitação;

→ Veículo: CRV e quitação do IPVA;

→ Contas bancárias e investimentos: extratos e comprovantes;

→ Certidões negativas;

→ Débitos municipais, estaduais e federais;

→ Imposto de renda.

5 – Outros documentos importantes:

→ Certidão negativa de testamento;

→ Procuração para o advogado.

Por isso, procurar um advogado especialista para orientações é fundamental para tirar dúvidas e acompanhar o inventário extrajudicial.

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25/07/2026

Você sabia que o tempo de ausência do genitor é considerado abandono afetivo?

Continue lendo esse post para entender mais sobre o assunto!

O abandono afetivo acontece quando os pais negligenciam os cuidados emocionais necessários para o desenvolvimento saudável dos filhos.

Esse descuido pode resultar em sérios danos à saúde emocional e mental da criança ou adolescente.

Alguns sinais são:

1 – Falta de atenção e carinho:

Pais que não demonstram afeto e não participam da vida emocional dos filhos.

Lembrando que esses podem ser mais difíceis de serem medidos em caso de eventual ação judicial.

Isso ocorre porque é exigida a comprovação da ausência de manifestações externas de cuidado e atenção.

2 – Ausência nas atividades diárias:

Falta de envolvimento em eventos importantes, como:

– Reuniões escolares;

– Aniversários;

– Atividades extracurriculares.

3 – Negligência nos cuidados básicos:

Não fornecer suporte moral, sentimental e até material necessário para o desenvolvimento saudável dos filhos.

É possível entrar com uma ação de indenização por danos se essas ocorrências forem comprovadas.

Não existe um valor fixo previsto, pois ele varia dependendo das circunstâncias de cada caso.

A lei também não estabelece um tempo específico de ausência para caracterizar o abandono afetivo.

O essencial é demonstrar que a ausência do genitor, independente do período, causou danos significativos na vida do filho.

Cada caso é analisado individualmente por um juiz, que avaliará as provas apresentadas e a extensão do impacto causado à criança.

Você tem dúvidas sobre esse assunto?

Não hesite em procurar orientação jurídica!

Um advogado especializado em direito de família pode te ajudar a encontrar a melhor solução para o seu caso.

23/07/2026

Empresário, saiba como um acordo pré-nupcial pode proteger a sua empresa!

O casamento é um momento de celebração e união, mas também pode trazer implicações para os seus negócios, especialmente se você é um empreendedor.

Nesse contexto, o acordo pré-nupcial surge como uma ferramenta importante para proteger seus bens, incluindo a empresa.

O acordo pré-nupcial também é conhecido como pacto antenupcial.

É um contrato celebrado antes do casamento que define as regras sobre o regime de bens que vigorará durante o matrimônio, bem como as questões extrapatrimoniais.

Portanto, é possível incluir cláusulas que protejam bens específicos, como a empresa, imóveis ou investimentos.

Através do acordo pré-nupcial, o empreendedor pode definir critérios claros sobre a propriedade e administração dos bens.

Por exemplo, no que tange à indenização pelas suas cotas sociais ou à divisão dos lucros e dividendos por ele auferidos.

O regime de casamento escolhido também impacta na responsabilidade pelas dívidas empresariais.

Nesse aspecto, o pacto antenupcial é uma ferramenta eficaz, pois permite definir claramente quem responde pelas obrigações da empresa.

A instabilidade em empresas causada por divórcios de sócios é um problema recorrente, de modo que o pacto antenupcial é essencial para proteger o negócio e garantir sua continuidade.

Empreendedor, ficou com alguma dúvida?

Conte com o apoio de um advogado especializado para a elaboração do seu acordo pré-nupcial.

20/07/2026

As quotas sociais são consideradas bens móveis, conforme estipulação legal, o que permite a aplicação do instituto do usufruto sobre esses títulos participativos.

Entenda mais sobre este assunto!

O usufruto de participações societárias acontece quando o titular original do título acionário transfere a nua-propriedade da quota.

Nessa transição, são mantidos para o usufrutuário os benefícios patrimoniais decorrentes dessa participação, como dividendos e outros rendimentos oferecidos pela empresa.

Ao fazer uma doação de cotas, é comum incluir a reserva de usufruto, que pode ser:

– Vitalícia:

O usufrutuário tem o direito de usar do bem doado até o final de sua vida.

Essa é uma opção bastante utilizada em planejamentos patrimoniais e sucessórios, pois permite que o doador mantenha controle sobre os bens enquanto estiver vivo.

– Temporária:

Após o período acordado, o direito se encerra, e o nu-proprietário (quem recebeu a doação) passa a ter posse plena do bem.

Essas opções são essenciais para um planejamento sucessório eficiente, evitando conflitos e garantindo uma transição patrimonial tranquila.

Quer saber mais sobre qual escolha se encaixa melhor no seu caso?

Consulte um especialista para orientações detalhadas!

17/07/2026

Você já deve ter ouvido falar que o testamento é algo definitivo, mas e se eu te disser que não é bem assim?

A lei garante ao testador o direito de mudar de ideia a qualquer momento.

Mas será que dá para revogar um testamento público com outro tipo de testamento, como o cerrado?

Vamos entender isso juntos!

De acordo com o Código Civil, o testamento é um documento revogável, ou seja, quem faz um testamento tem o direito de mudá-lo ou cancelá-lo até seus últimos momentos de vida.

Não importa o motivo, pode ser uma mudança de planos ou até mesmo uma nova situação familiar.

A regra é clara: ninguém é obrigado a manter um testamento que não reflete mais seus desejos.

Agora, a dúvida é se um testamento público pode ser revogado por um testamento cerrado.

A resposta é sim! A lei não exige que o novo testamento siga a mesma forma do anterior.

Você pode revogar um testamento público com um testamento cerrado ou até com outras modalidades, como o testamento militar, marítimo, entre outros.

O importante é que ambos sigam as regras estabelecidas pela lei.

Além disso, a revogação pode ser:

→ Expressa: quando o testador claramente declara que está cancelando o testamento anterior.

→ Tácita: quando as disposições do novo testamento entram em conflito com as do anterior, automaticamente anulando-o.

Ficou com dúvidas sobre como revogar seu testamento?

Procure um advogado especializado em direito de família e esclareça tudo!

01/07/2026

Você já se perguntou como deve ser feita a divisão dos bens digitais entre os herdeiros?

Vamos te contar!

O testamento é um meio legal que garante a divisão dos bens deixados pelo falecido aos herdeiros, ainda que discordem da vontade do testador.

Os bens digitais são aquilo que possuímos no mundo digital, podendo incluir ativos financeiros, como criptomoedas e contas bancárias digitais, ou bens de valor sentimental, como redes sociais, fotos e vídeos.

É importante diferenciar esses tipos para definir corretamente sua destinação na partilha de bens.

É necessário também que exista a indicação e o direcionamento de quem será o administrador das redes sociais e quem terá acesso às contas.

Ainda, é preciso instruir e relatar senhas de acesso, além de serem pagos todos os impostos da partilha.

Além disso, no testamento (que pode ser público ou digital), é demonstrada a pretensão do dono dos bens e o destino que quer que eles tenham.

E fique atento!

Caso o dono da herança seja casado, é importante verificar o regime de bens!

Além do mais, procurar um advogado especialista é essencial para lhe orientar em como realizar a partilha da melhor forma.

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29/06/2026

Você já deve ter ouvido falar sobre guarda compartilhada, mas sabe qual é o papel do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) nisso tudo?

Acompanhe e entenda!

No Brasil, a guarda compartilhada é uma das modalidades previstas no Código Civil, que se aplica principalmente quando os pais se separam.

Nesse caso, ambos continuam a dividir as responsabilidades pela criação dos filhos, mesmo que não vivam mais juntos.

Isso inclui a tomada de decisões importantes sobre a educação, saúde e bem-estar dos filhos, sempre priorizando o que é melhor para eles.

Mas e o ECA, onde entra nisso?

O ECA trata da guarda em situações diferentes, principalmente quando a criança ou adolescente está em situação de vulnerabilidade.

Ou seja, quando os direitos do menor estão ameaçados ou violados, o ECA entra em cena para proteger e garantir que esses direitos sejam respeitados.

Por exemplo, se uma criança precisa ser afastada do convívio familiar por estar em risco, o ECA regula como ela será colocada sob a guarda de outra pessoa ou família, sempre buscando o seu bem-estar.

Aqui, a guarda é uma medida de proteção, assegurando que a criança ou adolescente tenha uma estrutura familiar que possa prover assistência material, moral e educacional.

Assim, o ECA não se confunde com o Código Civil, mas complementa as medidas de proteção para garantir que as crianças e adolescentes tenham seus direitos assegurados, especialmente em situações de risco.

Precisa de ajuda?

Entre em contato com uma equipe de advogados especializados em direito de família!

27/06/2026

Já pensou em planejar quem cuidará de você e dos seus bens se você ficar incapacitado?

Conheça a autocuratela!

Esse documento permite que uma pessoa capaz registre as suas preferências sobre quem cuidará de seus bens e saúde caso ela venha a se tornar incapaz, como em situações de coma, por exemplo.

Além disso, a autocuratela previne conflitos familiares e evita disputas judiciais.

Ao tomar essa decisão, você pode:

1 – Escolher quem será seu curador em caso de incapacidade;

2 – Excluir quem você não quer que realize tal função;

3 – Determinar como seu patrimônio será administrado, podendo até indicar quem irá auxiliar na administração;

4 – Definir os cuidados médicos que aceita ou recusa, de acordo com suas preferências.

Lembrando que essa ação só tem efeito quando a pessoa se torna incapaz.

Além disso, o curador nomeado deverá formalizar a curatela na Vara da Família.

Também é possível nomear indivíduos diferentes para aspectos patrimoniais e existenciais, ou até compartilhar a curatela entre os citados.

Isso é especialmente útil para idosos, pessoas com doenças degenerativas, ou aquelas que receberam diagnósticos de condições que podem levar à incapacidade.

É essencial anexar um laudo médico comprovando a capacidade mental no momento de assinar a documentação.

Em relação aos custos, eles incluem os honorários do advogado e taxas de cartório.

Para maior segurança, é recomendável fazer o procedimento por escritura pública.

Se você tem dúvidas ou precisa de orientação, procure ajuda jurídica.

Um advogado especializado em direito de família pode esclarecer seus direitos e ajudar a encontrar a melhor solução para o seu caso!

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Então continue nos acompanhando para muito mais!

26/06/2026

A pensão alimentícia não é exclusiva para filhos.

Em alguns casos, após o divórcio, um ex-cônjuge pode ter direito a receber auxílio financeiro, especialmente quando ficou sem renda e demonstrava dependência econômica durante o casamento.

Essa possibilidade existe para evitar vulnerabilidade após a separação.

O direito, porém, não é automático. É necessário provar a necessidade de quem pede e a real capacidade de pagamento do ex-parceiro.

O juiz avalia fatores como tempo de casamento, afastamento do mercado de trabalho, idade e condições de retorno profissional.

Geralmente, a pensão é temporária, servindo como apoio para a reorganização financeira, podendo durar de alguns meses a poucos anos.

Em situações mais graves, como invalidez ou idade avançada, ela pode se estender por mais tempo, desde que comprovada a impossibilidade de autossustento.

Se você vive algo parecido ou conhece alguém que esteja nessa situação, buscar orientação jurídica é fundamental.

Um advogado de família pode analisar o caso, indicar se a pensão é cabível e orientar o melhor caminho para garantir esse direito.

20/06/2026

Você já se perguntou o que significa adoção unilateral?

Vamos te explicar!

Conhecida como adoção semiplena, a adoção unilateral ocorre quando uma pessoa adota o filho do cônjuge ou companheiro.

Com isso, o nome do genitor biológico é substituído na documentação da criança.

Esse tipo de adoção pode ocorrer nas seguintes situações:

1 – Em caso de falecimento de um dos pais biológicos;

2 – Quando a criança é reconhecida por apenas um dos genitores, cabendo a ele autorizar a adoção pelo novo companheiro;

3 – Se o menor for reconhecido por ambos os responsáveis, o novo companheiro pode ser autorizado a adotar a criança.

Nesse caso, o genitor biológico pode perder a responsabilidade e autoridade sobre a criança, chamada de poder familiar, por meio de uma decisão judicial.

Lembre-se: não é necessária a autorização do genitor desconhecido para a adoção unilateral!

Além disso, essa medida só pode ser realizada por meio de uma ação judicial.

Dica: procurar um advogado especialista em direito de família para analisar a situação faz toda a diferença.

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