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Rocha, Ferracini, Schaurich & Advogados Associados surgiu da necessidade em agregar valor intelectual e força de trabalho competitiva no mundo empresarial, em questões as quais envolvam uma análise jurídica preventiva e/ou corretiva. Os sócios fundadores atuam há mais de vinte anos no direito empresarial e, juntamente com uma equipe de profissionais altamente qualif**ados e especializados nas suas respectivas áreas de atuação, estão preparados para oferecer uma orientação jurídica segura, pautada pela técnica, ética e legalidade, objetivando o atendimento da integralidade das expectativas dos clientes. Observadas as peculiaridades e necessidades de cada cliente e do mercado no qual atuam, Rocha, Ferracini, Schaurich Advogados Associados oferece um atendimento personalizado, sempre por um dos sócios, visando uma verdadeira parceria na relação estabelecida para com seus clientes. Os resultados obtidos para os clientes advêm do trabalho sério e profissional da equipe técnica, sempre atualizada no Direito em cada área ofertada e de rigorosa seleção de seus estagiários e demais colaboradores internos.

28/10/2026

28 de outubro é o Dia do Servidor Público. A data também serve como lembrete para empresas que contratam com a Administração: participar de uma licitação exige acompanhar regras, valores e exigências que podem mudar ao longo do tempo.

Em 2026, por exemplo, foram atualizados os valores de referência previstos na Lei nº 14.133/2021, incluindo os limites para dispensa de licitação e o enquadramento de contratações de grande vulto.

Para empresas que participam de licitações, isso reforça a importância de revisar modelos de proposta, declarações, documentos de habilitação e referências legais utilizadas internamente. Um material desatualizado pode gerar inconsistências e até comprometer a participação no certame, dependendo do caso.

Outro ponto de atenção são as sanções. Penalidades aplicadas por órgãos públicos devem ser registradas em cadastros nacionais, como o CEIS, mas seus efeitos variam conforme a sanção: o impedimento de licitar e contratar f**a restrito ao ente federativo que o aplicou, enquanto a declaração de inidoneidade alcança a Administração Pública de todos os entes federativos.

Para quem vende ao poder público, acompanhar essas regras faz parte da gestão do negócio. Antes do próximo edital, vale revisar procedimentos, documentos e contratos para verif**ar se eles continuam adequados às regras atuais.

26/10/2026

A Receita Federal mudou a forma de acompanhar a utilização de benefícios fiscais pelas empresas.

Desde setembro, a manutenção dos requisitos necessários à fruição desses benefícios passou a integrar um modelo mais estruturado de acompanhamento, que pode utilizar o cruzamento de informações fiscais e cadastrais ao longo de todo o período de utilização do incentivo.

Até 31 de dezembro de 2026, há um período de adaptação de caráter orientativo. Nesse intervalo, irregularidades identif**adas pela Receita podem ser comunicadas para que a empresa busque a regularização antes do início dos procedimentos formais previstos para 2027.

Para quem utiliza benefícios fiscais, o momento é de revisar requisitos, cadastros e processos internos e verif**ar se as condições que permitiram a concessão continuam sendo cumpridas.

No carrossel, reunimos alguns dos pontos que merecem atenção nessa revisão.

23/10/2026

P*S e Cofins serão extintos em 1º de janeiro de 2027, mas os créditos acumulados não desaparecem junto.

A Lei Complementar 214/2025 manteve válidos os créditos não apropriados ou não utilizados até a extinção, inclusive os presumidos. Eles podem ser compensados com a CBS, usados contra outros tributos federais ou ressarcidos em dinheiro.

A condição atravessa os três caminhos: o crédito precisa estar devidamente registrado na EFD-Contribuições. Sem escrituração, não há aproveitamento.

O prazo final é o fechamento das competências de 2026. Assista o vídeo e entenda mais.

22/10/2026

O prazo para adesão aos Editais de Transação RFB nº 9 e nº 10/2026 está chegando ao fim. As modalidades permitem a negociação de créditos tributários administrados pela Receita Federal, conforme os critérios e condições previstos em cada edital.

Um detalhe exige atenção: apesar de ambos encerrarem em 30 de outubro, os horários são diferentes. O Edital nº 9 recebe adesões até as 23h59min59s, enquanto o prazo do Edital nº 10 termina às 20h59min59s, considerando o horário de Brasília.

Por isso, empresas com créditos tributários elegíveis devem avaliar com antecedência as condições disponíveis, a documentação necessária e a viabilidade da adesão. Deixar a análise para os últimos dias pode transformar uma oportunidade de regularização em um prazo perdido.

21/10/2026

O Governo do Rio Grande do Sul lançou um novo edital do Acordo Gaúcho, possibilitando a regularização de débitos de ICM e ICMS, em cobrança administrativa ou judicial, inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2025 e classif**ados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, o que inclui diversos casos. Entre os principais pontos do novo edital, destacam-se:

– Descontos de até 95% sobre juros, multas e acréscimos legais;
– Mudança nas regras para utilização de precatórios;
– Possibilidade de migração de transações do Edital 02/2025.

O edital, publicado pela PGE-RS e pela Receita Estadual, estabelece três modalidades de adesão ao programa:

– Modalidade 1: parcela única, com redução de até 95% sobre multas, juros e acréscimos, sem uso de precatórios;
– Modalidade 2: até dez parcelas mensais, redução de até 75% sobre multas, juros e acréscimos, sem uso de precatórios;
– Modalidade 3: redução de até 75% sobre multas, juros e acréscimos, com parcela inicial e três parcelas subsequentes em moeda corrente, que somam no mínimo 40% do valor líquido negociado, seguidas de compensação com precatórios de até 60% do total após as reduções. Eventual saldo remanescente é pago em até seis parcelas.

Na Modalidade 1, é permitido migrar transações realizadas na Modalidade 1 do Edital 02/2025 do Acordo Gaúcho. A adesão vai até 30 de outubro de 2026. A parcela única ou inicial vence no último dia útil do mês do pedido, e as demais no dia 25 de cada mês. Na Modalidade 3, que prevê o uso de precatórios, as certidões judiciais devem ser apresentadas até 30 de abril de 2027.

Para saber mais sobre o Acordo Gaúcho, as possibilidades e condições que a iniciativa oferece, não hesite em nos contatar.

24/09/2026

O pedido de recuperação judicial do Grupo Casas Bahia é grande demais para não gerar reflexão. Mas quero fugir da conclusão fácil de que “é isso que acontece quando a empresa não se organiza”.

Crises empresariais raramente têm uma causa só. No caso da Casas Bahia, juros elevados, restrição de crédito, pressão sobre o capital de giro e dificuldades de captação se somaram a um processo de reestruturação que já vinha acontecendo há alguns anos.

Para mim, a principal lição está em outro ponto: decisões sobre endividamento, garantias, estrutura societária e governança tomadas muito antes da crise ajudam a definir quais alternativas estarão disponíveis quando o cenário apertar.

Isso vale para uma companhia de capital aberto e também para uma empresa familiar de médio porte que precisa decidir como organizar seus sócios, seu patrimônio, suas dívidas e sua sucessão. Governança preventiva não existe para garantir que uma crise nunca aconteça, existe para ampliar o espaço de decisão quando acontece.

A recuperação judicial pode ser uma ferramenta necessária de reestruturação. O papel da advocacia preventiva é trabalhar antes desse estágio para que a empresa chegue a uma situação de dificuldade com mais alternativas, e não menos.

— Eduardo Ferracini

17/09/2026

Já falamos por aqui sobre o tamanho do endividamento no agronegócio. Hoje, trouxemos um assunto importante para quem enfrenta esse cenário: quais caminhos existem antes que a crise leve a uma recuperação judicial.

O carrossel aborda algumas das possibilidades que podem ser avaliadas, dependendo da origem da dívida, das garantias e da realidade de cada operação.

Quanto antes o cenário é analisado, maior tende a ser o espaço para negociar e construir alternativas. Consulte conosco para entendermos melhor a sua situação e avaliarmos os caminhos possíveis.

14/09/2026

Recuperação judicial é um assunto que muitas vezes só ganha atenção quando a crise já está instalada. Mas entender como o processo funciona antes de precisar dele é o que ajuda a empresa a reconhecer os sinais, avaliar suas alternativas e tomar decisões com mais preparo.

Sem juridiquês, neste carrossel explicamos o passo a passo e as principais etapas de um processo de recuperação judicial.

11/09/2026

A Reforma Tributária já começou a impactar a rotina das empresas, e algumas das mudanças mais imediatas estão justamente na operação.

Com a nova lógica de tributação no destino, informações sobre onde ocorre o consumo ou a entrega ganham ainda mais relevância. Isso exige atenção aos cadastros dos clientes, à localização dos centros de distribuição, à relação com fornecedores e aos próprios sistemas fiscais da empresa.

Entre em contato com o Rocha Ferracini Schaurich Advogados para entender como essas mudanças podem impactar a operação da sua empresa.

10/09/2026

Setembro Amarelo geralmente vira pauta de bem-estar corporativo. Mas vamos tratar de um ângulo diferente: desde maio deste ano, a saúde mental no trabalho também ganhou espaço expresso nas regras de gerenciamento de riscos ocupacionais.

A NR-1 passou a prever expressamente que os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho devem ser identif**ados, avaliados e gerenciados. Sobrecarga, assédio, jornadas excessivas e pressão por metas são alguns dos fatores que precisam entrar nessa análise.

Isso não é apenas recomendação ou boa prática. É uma exigência regulatória.

Em junho, o STF suspendeu temporariamente, por 90 dias, a aplicação de sanções administrativas com base em determinados dispositivos da NR-1 relacionados a esses riscos. Mas as diretrizes gerais da norma continuam válidas e devem ser observadas pelos empregadores.

Ou seja: suspender a sanção não signif**a suspender o cuidado ou a necessidade de adequação.

Na prática, RH, jurídico e as áreas responsáveis pela saúde e segurança do trabalho precisam olhar para os riscos psicossociais de forma estruturada e documentada. Não apenas como uma ação de marketing, mas como parte da gestão de riscos da empresa.

Ignorar essa discussão pode ampliar a exposição da empresa tanto em fiscalizações futuras quanto em demandas trabalhistas. Quem trata o tema apenas como campanha de conscientização está deixando de enxergar a parte que também é jurídica.

Endereço

Rua Carlos Trein Filho, 130
Porto Alegre, RS
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Telefone

+555133434662

Site

http://www.rfsadvogados.com.br/

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