28/08/2026
O processo foi protocolado sob o rito do Juizado Especial (mais rápido e simples que o rito comum), postulando o reestabelecimento do adicional de insalubridade, o pagamento dos valores retroativos e a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais em razão da suspensão do referido adicional.
Após o indeferimento da tutela de urgência, as partes se manifestaram. No curso da demanda, o Município reestabeleceu administrativamente o benefício. No entanto, posteriormente, a sentença foi proferida concedendo os demais pedidos.
Em sua fundamentação, o juiz mencionou que: “É certo que o adicional de insalubridade possui natureza remuneratória e caráter alimentar, integrando a remuneração do servidor público. A sua supressão indevida, sem o amparo de laudo técnico que ateste a cessação das condições insalubres, configura conduta ilegal da Administração”
A sentença não é apenas uma vitória pessoal da servidora, representando também esperança para decisões judiciais que amparem os danos morais vivenciados por todos os servidores públicos.
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