Levenzon Advogados Associados

27/11/2020

22/05/2014

Relembrando os horários de funcionamento da Justiça Estadual na Copa!
Já no dia 12/6 o horário de funcionamento será das 8 às 15h.

22/05/2014

OAB luta para incluir sociedades com renda anual de até R$ 180.000,00 na faixa de tributos de 4,5% do Supersimples, o que atingiria 90% dos advogados.

22.05.14 - OAB vai ao Congresso para aprovar redução da alíquota do Supersimples para advocacia

Após a inclusão da classe no regime simplificado de tributação de micro e pequenas empresas (PLP 221/12), a mobilização, agora, é a inserção em uma tabela que contemple a maioria dos advogados, ou seja, a redução da alíquota de 17,5% para 4,5%.

Os dirigentes do Conselho Federal da OAB, presidentes de seccionais e conselheiros federais estiveram na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (20), para mobilizar os parlamentares pela aprovação dos destaques do projeto do Supersimples, que passou a incluir a advocacia. O objetivo, agora, é a inserção em uma tabela que contemple o maior número possível de advogados, ou seja, a redução da alíquota de 17,5% para 4,5% no regime simplificado de tributação de micro e pequenas empresas (PLP 221/12).

Segundo o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a ida da comitiva ao Congresso serviu para defender o Supersimples para os advogados em uma tabela de tributação que seja atrativa para inclusão e formalização dos profissionais no mercado de trabalho, principalmente aqueles em início de carreira. "Essa é uma causa de toda a advocacia. A OAB trabalha também pelos advogados menos favorecidos, colegas em início de carreira, aqueles que precisam do braço forte da Ordem. O Supersimples vai beneficiar os colegas advogados que têm uma arrecadação menor e que, por isso, deve pagar um tributo menor. Vai fortalecer e formalizar o maior número de advogados, significando, inclusive, um aumento da base de arrecadação tributária", explicou Marcus Vinicius.

O vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, destacou que a entidade busca a inclusão da advocacia na Tabela 4 do Supersimples, na qual a taxa de tributação começa em 4,5% para rendimento anual de até R$ 180 mil, e atingiria 90% dos advogados. "Os advogados poderão adequar sua contabilidade a uma forma mais fácil de tributação. As lideranças da advocacia brasileira estiveram no Congresso conversando e articulando com os deputados de todos os Estados. Essa articulação feita pela diretoria da OAB, pelas Seccionais e pelos conselheiros federais é absolutamente necessária e indispensável para comemorar a vitória que é o Simples para a advocacia", afirmou Lamachia.

Representando o presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, o conselheiro federal Renato da Costa Figueira também esteve no Congresso. "Todas as lideranças partidárias garantiram a votação para a próxima semana, assegurando um bom quórum de deliberação para aprovar esse projeto que reestabelece uma justiça tributária para advogados de todo Brasil. É uma iniciativa antiga", ressaltou Figueira.

"Estamos todos vigilantes, demonstrando nossos fundamentos e argumentos, convictos de que os parlamentares reconhecerão a relevância do projeto e de que ele será aprovado", disse o secretário-geral adjunto da OAB, Cláudio Stábile Ribeiro. Para Antonio Oneildo Ferreira, diretor-tesoureiro da entidade, a correta adequação da advocacia no Supersimples "permitirá a formalização e o aumento no número de pessoas jurídicas no país, fortalecendo a categoria e o sistema financeiro do país".

Estiveram presentes à Câmara: os presidentes seccionais Marcos Vinicius Jardim Rodrigues (AC), Thiago Bomfim (AL), Paulo Henrique Campelo Barbosa (AP), Luiz Viana Queiroz (BA), Henrique Tibúrcio Peña (GO), Luis Claudio da Silva Chaves (MG), Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves (PE), Juliano José Breda (PR), Jorge da Silva Fraxe (RR), Tullo Cavallazzi Filho (SC) e Carlos Augusto Monteiro Nascimento (SE); o presidente da Comissão Especial de Direito Tributário, Jean Cleuter Simões Mendonça, e o presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo, Eduardo Pugliesi; além de dezenas de conselheiros federais representando todas as seccionais brasileiras.

Saiba mais sobre as alíquotas:

Para esclarecer a questão da incidência tributária, serão analisados os valores das alíquotas no caso do projeto em sua forma original com as demais formas de tributação (pessoa física e lucro presumido), aplicando a tabela do anexo 5 abaixo:

Tributação Simples – sem folha de pagamento valor da receita mensal:
R$ 5.000,00/mês.
Valor da alíquota de 17,5% = R$ 875,00.
Valor líquido: R$ 4.125,00.

Assim, considerando a dificuldade da maioria da advocacia brasileira que tem uma receita mensal até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a melhor opção é inserir a tabela do anexo 4.

Desta forma, seria aplicada a alíquota inicial de 4,5% para a sociedade de advogados que faturaram até R$ 180.000,00 nos últimos doze meses, ficando a tributação da seguinte forma, considerando um ganho mensal de R$ 5.000,00, aplicando a tabela sugerida pela OAB (anexo 4):

Valor da receita mensal de R$ 5.000,00.
Valor da alíquota de 4,5% = R$ 225,00
Valor líquido = R$ 4.775,00

Com informações do CFOAB

Rodney Silva
Jornalista – MTB 14.759

Fonte: Jornal da Ordem.

20/05/2014

20.05.14 - Atendimento no Espaço Judiciário do shopping Praia de Belas terá suspensão temporária

A decisão decorre da necessidade de ampliação dos serviços do posto do aeroporto, do Juizado do Torcedor e do Plantão do Foro em razão dos jogos da Copa do Mundo.

Os serviços prestados pelo Espaço Judiciário, no Shopping Praia de Belas, em Porto Alegre, serão suspensos de 10 de junho a 2 de julho.

A decisão do juiz Nilton Tavares da Silva, diretor do Foro da Comarca da Capital, por meio da Portaria nº 10/2014-DF, decorre da necessidade de ampliação dos serviços do posto do aeroporto, do Juizado do Torcedor e do Plantão do Foro em razão dos jogos da Copa do Mundo.

As dificuldades recentes da falta de servidores e o Espaço do Judiciário junto ao shopping estar inserido na área limitada de acesso nos dias de jogos foram considerados, bem como o funcionamento do serviço de Protocolo no Drive Thru do prédio II do Foro central, que vem apresentando excelentes resultados.

Fonte: Jornal da Ordem/TJRS

20/05/2014

20.05.14 - Prazos e atendimento ao público na JFRS serão suspensos.

Ao longo da semana (19 a 23/5), varas federais de todo o estado passarão pela inspeção periódica. Durante o período, não haverá atendimento ao público ou realização de audiências na maioria das sedes da Justiça Federal do RS (JFRS). Em função das atividades correcionais, os prazos processuais também serão suspensos.

Internamente, juízes e servidores seguirão trabalhando. Para evitar o perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção, os magistrados decidirão os pedidos urgentes.

Em alguns municípios, as unidades já foram inspecionadas. É o caso da 2ª e da 3ª Varas federais de Santo Ângelo. Já a 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves realizará as rotinas entre os dias 26 e 30/5. Para acessar o cronograma completo de inspeções na JFRS, acesse a Portaria nº 478/14 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.

Fonte: Jornal da Ordem

Suspensões nas Varas de Porto Alegre (1ª a 25ª Varas): 19/5/2014 a 23/5/2014.

13/05/2014

PESQUISA DEMONSTRA A IMPORTÂNCIA DA OAB NO PAÍS!

13.05.14 - Pesquisa aponta confiança de 91,79% na OAB e 72,29% nos advogados

Quanto ao conhecimento institucional, 95,52% afirmam conhecer a OAB. Dos entrevistados, 85,64% classificam a Ordem como confiável, 83,58% como idônea e 89,55% acreditam na importância da entidade para o Brasil.

Uma pesquisa realizada pelo Instituto Valore Brasil aponta que 91,79% dos advogados têm plena confiança na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no quesito "instituições". O índice de satisfação dos profissionais com a atuação da entidade é positivo para 92,36%. Foram entrevistadas 2.136 pessoas entre advogados, estudantes de Direito e demais profissionais.

Outro quesito bem avaliado foi a imagem do advogado para a sociedade: 72,29% dos entrevistados enxergam positivamente os profissionais da advocacia. Um índice expressivo e que demonstra, segundo conclusões da pesquisa, que o advogado goza de um prestígio fundamental junto à sociedade. A cada 10 pessoas, pelo menos 7 veem com bons olhos o trabalho da advocacia. Ao todo, 67,44% responderam que têm o hábito de consultar um advogado antes de tomar decisões legais.

Quanto ao conhecimento institucional, 95,52% da sociedade afirmam conhecer a OAB. Dos entrevistados, 85,64% classificam a Ordem como confiável, 83,58% como idônea e 89,55% acreditam que o trabalho desenvolvido pela entidade é importante para o Brasil. Quanto ao conhecimento institucional, 95,52% da sociedade afirmam conhecer a OAB Nacional. Dos entrevistados, 85,64% classificam a OAB como confiável, 83,58% como idônea e 89,55% acreditam que o trabalho desenvolvido pela entidade é importante para o Brasil.

Para o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, os resultados apontam a satisfação e a concordância da advocacia e da sociedade com a atuação da entidade. "A OAB é a voz constitucional do cidadão. Temos a preocupação de ser vigilantes na defesa dos interesses da sociedade e diligentes na defesa do advogado e de suas prerrogativas", destacou Marcus Vinicius.

O vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, destacou que a pesquisa é o reconhecimento às ações da entidade. "A Ordem tem uma história de lutas em defesa das liberdades, do Estado Democrático de Direito e defesa dos cidadãos. A sociedade conhece nossa trajetória e acredita que o OAB é o porto seguro dos seus direitos", assegurou Lamachia.

Segundo o presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, os resultados demonstram confiança nas ações da entidade em defesa da advocacia e da cidadania. "Exercemos um papel, assegurado pela Constituição Federal, de zelo das instituições, do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos e da administração da Justiça, sem esquecer das prerrogativas da advocacia, que são, na verdade, da própria cidadania", afirmou Bertoluci.

Com informações do CFOAB

Rodney Silva
Jornalista – MTB 14.759

Fonte: Jornal da Ordem.

09/05/2014

Grande vitória para a advocacia!

Pleito antigo da OAB/RS, inclusão da advocacia no Supersimples é aprovada na Câmara dos Deputados. Apesar da conquista, o CFOAB propôs destaque para que a advocacia seja incluída em uma faixa de tributação menor da que está no projeto – a matéria será votada em sessão na próxima semana.

Um pleito iniciado pela OAB/RS, a inclusão dos advogados como categoria beneficiada pelo Supersimples, foi aprovado nesta quarta-feira (07) pela Câmara dos Deputados. A votação dos parlamentares foi unânime, com 417 votos favoráveis ao texto base do Projeto de Lei Complementar 221/12.

Apesar da aprovação, o Conselho Federal da OAB continua atento à tramitação do Supersimples. O CFOAB propôs destaque para que a advocacia seja incluída em uma faixa de tributação menor da que está no projeto – o pleito será votado em sessão da Câmara na próxima semana. Após a apreciação das preposições, o projeto segue para o Senado.

O presidente da Ordem gaúcha, Marcelo Bertoluci, saudou a aprovação, destacando que é uma importante conquista para a advocacia, mas também reforçou a necessidade de uma melhor adequação da faixa tributária para a classe. "Já oficiamos os deputados federais da bancada gaúcha para mobilizá-los na aprovação deste destaque. Este é um momento decisivo, pois a matéria traz tranquilidade e justiça, principalmente para os profissionais em início de carreira, que não tem condições de enfrentar a alta carga tributária do país", afirmou o dirigente.

O vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, destacou o pioneirismo da OAB/RS pela inclusão da advocacia no Simples. "Este movimento antigo da seccional gaúcha é uma das principais bandeiras do Conselho Federal. Atualmente já conseguimos, com sucesso, a aprovação no Senado Federal e agora na Câmara dos Deputados, e avançaremos ainda mais, com a proposição deste destaque. Precisamos da mobilização de toda a advocacia entorno deste projeto", afirmou.

Para presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o projeto do Supersimples vai além da advocacia. "Não é somente uma parcela da classe dos advogados que terá reconhecidos os seus direitos, mas principalmente todas as micro e pequenas empresas, que representam uma força de grande expressão na economia brasileira", relatou.

Pauta permanente da advocacia

Em outra frente de atuação está a mobilização pela aprovação da PEC 295/2013, para que sociedades de advogados sejam incluídas no programa Simples Nacional, voltado para micro e pequenas empresas.

Atualmente a matéria está aguardando parecer do relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, deputado federal Claudio Puty (PT-PA), que já manifestou apoio ao pleito da advocacia.

Em outubro de 2013, também foi entregue ao presidente da casa legislativa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), um requerimento de urgência urgentíssima para a matéria, que pode ser promulgada ainda neste ano, caso não haja emendas. No documento consta a assinatura das lideranças do DEM, PDT, PMDB, PPS, PR, PSB, PSC, PSD, PSDB, PSL e PT.

João Henrique Willrich
Jornalista – MTB 16.715

Fonte: Jornal da Ordem

27/03/2014

CPC aprovado na Câmara dos Deputados! Agora segue para o Senado Federal.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26/3) o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC), que tem o objetivo de atualizar os dispositivos atuais, em vigor desde 1973, e acelerar a tramitação das ações cíveis, incluindo questões de família, do consumidor e ...

26/03/2014

TRT de Minas decide que empregada doméstica que trabalha menos de 44 horas semanais pode receber salário inferior ao mínimo, mas proporcional às horas que trabalha.

O salário mínimo legal corresponde ao valor salarial mais baixo que se pode pagar a um empregado no mercado de trabalho brasileiro. Desde a Constituição Federal de 1988, esse valor é fixado por lei e pode ser calculado com base nas horas trabalhadas (salário mínimo horário), à base do dia (salário mínimo diário) ou ainda à base do mês (salário mínimo mensal).

A 8ª Turma do TRT de Minas apreciou, recentemente, o recurso de uma empregada doméstica que pleiteava diferenças salariais ao fundamento de que recebia salário inferior ao mínimo legal. Ela alegou que era mensalista e, mesmo que fosse horista, considerando seis horas e meia de trabalho, de segunda a sábado, o valor recebido ficou aquém do mínimo.

Apreciando a questão, a juíza relatora convocada Ana Maria Amorim Rebouças, frisou que, embora o recebimento do salário mínimo seja constitucionalmente assegurado (artigo 7º, inciso IV, da CR/88), sua interpretação deve levar em conta a duração semanal do trabalho de 44 horas e a diária de 8 horas, prevista no inciso XIII do mesmo artigo. "Logo, se a jornada é inferior à estipulada constitucionalmente, o salário pode ser pago de forma proporcional ao número de horas trabalhadas", explicou a relatora.

Constatando que a empregada trabalhava 36 horas semanais, já que tinha jornada de seis horas, de segunda a sábado, a relatora concluiu que o salário da trabalhadora pode ser estabelecido proporcionalmente à sua jornada, considerando o salário mínimo vigente à época. No voto, foi citada decisão recente do TST nesse sentido.

Mas, no caso, valendo-se de simples cálculos matemáticos e comparando o salário pago pela empregadora e o efetivamente devido, a julgadora verificou a existência de diferenças em favor da empregada, que não recebeu o salário mínimo de forma proporcional à jornada cumprida. Acompanhando entendimento da relatora, a Turma deu provimento parcial ao recurso da empregada para deferir a ela diferenças salariais, com base no salário mínimo da época, proporcional às 36 horas de trabalho semanais.

Processo: 0000056-48.2013.5.03.0073 RO TRT3

Fonte: Jornal da Ordem

21/03/2014

Horário da Justiça do Trabalho nos dias de jogos da Copa do Mundo!

21.03.14 - Copa do Mundo: Justiça do Trabalho terá horário especial em dias de jogos da Seleção Brasileira e em Porto Alegre
Nos dias em que ocorrerão partidas em Porto Alegre, os prazos processuais serão suspensos na Capital. Nos demais dias de jogos da Seleção Brasileira, todas as unidades trabalhistas do Rio Grande do Sul funcionarão das 8h às 14h.

A Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) definiu horários especiais de funcionamento em algumas datas da Copa do Mundo.

Em 18, 25 e 30 de junho, dias em que ocorrerão partidas em Porto Alegre, haverá expediente das 8h às 12h no Tribunal Regional do Trabalho e no Foro Trabalhista da Capital. A medida considera a proximidade de ambos os prédios ao Estádio Beira-Rio e a estimativa de grande circulação de pessoas e veículos na região. Nessas datas, os prazos processuais serão suspensos em Porto Alegre.

Em 12, 17 e 23 de junho, dias de jogos da Seleção Brasileira, todas as unidades trabalhistas do Rio Grande do Sul funcionarão das 8h às 14h. Aos prazos que se encerrarem nesses dias será aplicado o disposto no art. 184, parágrafo 1º, inciso II do Código de Processo Civil.

Fonte: TRT4 e Espaço Vital