Freitas, Chang & Azevedo Advogadas

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Ótimas festas e um 2026 próspero a todos!
22/12/2025

Ótimas festas e um 2026 próspero a todos!

Divórcio: Atualidades e Polêmic@s ⚖️Separação de fato e seus efeitos jurídicosVocê sabia que, embora o Código Civil diga...
22/12/2025

Divórcio: Atualidades e Polêmic@s ⚖️

Separação de fato e seus efeitos jurídicos

Você sabia que, embora o Código Civil diga que o casamento termina pela morte, nulidade ou divórcio, é a separação de fato que muitas vezes representa o verdadeiro fim do casamento na prática?

👉 Quando o casal deixa de compartilhar a vida — cama, mesa e projetos — ocorre a perda da comunhão de vida, mesmo que o divórcio ainda não tenha sido formalizado.

📌 O que isso significa juridicamente?
• A separação de fato rompe deveres conjugais, como a fidelidade
• Encerra a comunhão patrimonial
• Define o marco para apuração dos bens (art. 1.683 do CC)
• Pode afastar o direito à herança do cônjuge separado de fato por mais de 2 anos (art. 1.830 do CC)

⚖️ A jurisprudência é clara: a realidade dos fatos prevalece sobre formalidades. O que importa não é o tempo da separação, mas a existência do rompimento definitivo da convivência.

🚨 Atenção: nem todo afastamento é separação de fato. Viagens ou motivos profissionais não caracterizam o fim do vínculo. É necessário que o afastamento seja contínuo e revele a intenção de encerrar o casamento.

🆕 Novidade importante:
A Resolução nº 571/2024 do CNJ autoriza a lavratura de escritura pública declaratória de separação de fato consensual, garantindo mais segurança jurídica até a formalização do divórcio.

✨ Direito de família é realidade, não aparência.

👉 Ficou com dúvidas sobre separação de fato, divórcio ou partilha de bens?
💬 Deixe seu comentário ou envie uma mensagem — informação jurídica também é proteção!

📢 SALÁRIO MÍNIMO 2026: NOVO PISO CONFIRMADO!O salário mínimo de 2026 já tem valor definido: R$ 1.621.O novo piso começa ...
16/12/2025

📢 SALÁRIO MÍNIMO 2026: NOVO PISO CONFIRMADO!

O salário mínimo de 2026 já tem valor definido: R$ 1.621.
O novo piso começa a valer a partir de janeiro e será aplicado no salário de fevereiro de 2026, trazendo impactos diretos para quem recebe:

✔️ Aposentadoria
✔️ Pensão pelo INSS
✔️ BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada)

📈 O reajuste representa um aumento de 6,8% em relação ao salário atual, que é de R$ 1.518.

Esse novo valor pode alterar contratos, benefícios e direitos — e entender essas mudanças é essencial para não ser prejudicado(a).

💬 Quer saber como esse aumento afeta você ou sua família?
Me chama no direct ou clique no link da bio. Vamos conversar!
Foto: freepik

📌 Avanço no Senado!Com a aprovação na CCJ, a PEC será analisada agora pelo Plenário do Senado em dois turnos. Se aprovad...
16/12/2025

📌 Avanço no Senado!
Com a aprovação na CCJ, a PEC será analisada agora pelo Plenário do Senado em dois turnos. Se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados.

A proposta determina transição ao longo de quatro anos:
➡️ Logo no ano seguinte à promulgação, o limite cai de 44 para 40 horas semanais;
➡️ Depois, reduz uma hora por ano, até chegar a 36 horas.

A jornada diária segue limitada a oito horas, com a preservação de acordos de compensação quando definidos por negociação coletiva. A redução não poderá implicar diminuição salarial.

📰 Fonte: Agência Senado.

O autor da PEC, senador Paulo Paim (PT-RS), afirma que a medida também gera benefícios ao setor produtivo ao reduzir a dependência de horas extras e permitir melhor distribuição do trabalho.

Estudos citados no parecer mostram resultados positivos em experiências recentes de redução de jornada na Espanha e em Portugal, com ganhos de produtividade e geração de novos empregos.

📰 Fonte: Agência Senado

👉 Quer entender melhor esse tema e acompanhar atualizações importantes?
Siga e fique sempre bem informado(a)! 💼
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✨ Seu imóvel ainda não está regularizado?A adjudicação de imóvel pode ser o caminho mais rápido, seguro e eficaz para re...
10/12/2025

✨ Seu imóvel ainda não está regularizado?
A adjudicação de imóvel pode ser o caminho mais rápido, seguro e eficaz para resolver isso de vez!

📌 Quando a adjudicação é indicada?
Quando o vendedor:
• desapareceu,
• se recusa a assinar a escritura,
• partiu
• não cumpre o contrato,
• ou existe qualquer entrave que impede a transferência do imóvel.

📌 Como funciona na prática?
👉 Você ingressa com uma ação apresentando o contrato e as provas de pagamento.
👉 O juiz analisa a documentação e, se tudo estiver correto, determina a adjudicação.
👉 Essa decisão substitui a assinatura do vendedor, permitindo que o imóvel seja finalmente registrado no seu nome.

📌 O que você ganha com isso?
🔑 Um imóvel totalmente regularizado no Registro de Imóveis — e no seu nome.

💡Lembre-se: só é dono de verdade quem registra o imóvel!

🔎 Quer saber se o seu caso permite adjudicação?
👉 Chame no link da bio e fale conosco agora!
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📌 Como descobrir a renda real para pensão alimentícia?Muita gente tem dúvida sobre como comprovar a renda verdadeira do ...
05/12/2025

📌 Como descobrir a renda real para pensão alimentícia?

Muita gente tem dúvida sobre como comprovar a renda verdadeira do genitor, principalmente quando há suspeita de que os valores declarados não correspondem à realidade financeira.

A pensão alimentícia deve sempre respeitar o equilíbrio entre:
👶 necessidades dos filhos
💰 possibilidades de quem paga

Por isso, é essencial que a renda seja comprovada de forma justa.

Neste conteúdo, apresento 7 formas legais que podem ser utilizadas para demonstrar a capacidade financeira real em processos de pensão alimentícia.

⚖️ É importante lembrar:
Todas essas estratégias devem ser usadas dentro da lei e por meio de processo judicial adequado. Investigações feitas de forma particular e ilegal podem não ter validade e ainda gerar consequências jurídicas.

Cada família tem uma realidade única, e cada caso merece análise específica. O objetivo aqui é informar sobre as possibilidades previstas na legislação, não substituir orientação profissional personalizada.

📌 Salve este post para consultar sempre que precisar!
❓ Ficou com dúvidas? Deixe nos comentários!
📲 Para orientação específica sobre o seu caso, entre em contato pelos canais oficiais.
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Você não está sozinha!A Lei M@ri@ da Penh@ (Lei nº 11.340/2006) reconhece que situações de v!ol&nc1@ contra a mulher vão...
05/12/2025

Você não está sozinha!
A Lei M@ri@ da Penh@ (Lei nº 11.340/2006) reconhece que situações de v!ol&nc1@ contra a mulher vão muito além da $$ão física. Ela protege as mulheres contra diversas formas, como v!ol&nc1@ física, psicológica, s&xu4l, patrimonial e moral. Todas são condutas proibidas e possuem consequências legais.

A lei garante o direito à proteção imediata, com medidas como afastamento do $$0r, proibição de contato e acolhimento da v1t!m@.

Vamos juntas construir uma sociedade sem qualquer tipo de v!ol&nc1@!
Mande para uma amiga que está passando por algo assim!
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🚨 STJ DECIDE E GERA POLÊM!C@!Imóvel comprado antes do casamento pode, sim, entrar na partilha de bens, mesmo no regime d...
03/12/2025

🚨 STJ DECIDE E GERA POLÊM!C@!
Imóvel comprado antes do casamento pode, sim, entrar na partilha de bens, mesmo no regime de comunhão parcial! 😱

💡 Como assim?
Mesmo que o contrato tenha sido assinado antes da união, se o financiamento continuou sendo pago durante o casamento, as parcelas quitadas nesse período devem ser divididas em caso de divórcio.

⚖️ O entendimento do STJ é que, mesmo que apenas um dos cônjuges tenha feito os pagamentos, existe esforço comum do casal durante a união — e por isso o outro também tem direito à parte proporcional.

📚 Base legal:
REsp 3000916/RO — STJ

➡️ Comprou o imóvel antes?
➡️ Mas continuou pagando durante o casamento?
✔️ Então essa parte entra na partilha.

💬 E agora eu quero saber de você:
Você acha justa ou injusta essa decisão do STJ?
📷 Freepik e IA

⚖️ A Justiça bateu o martelo sobre a jornada 12x36!O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que fazer horas extras ...
03/12/2025

⚖️ A Justiça bateu o martelo sobre a jornada 12x36!

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que fazer horas extras além da 12ª hora diária de forma habitual pode DESNATURAR completamente o regime 12x36.

👉 O que isso significa na prática?

* Se a empresa exige que você trabalhe mais de 12 horas com frequência, a escala deixa de valer.
* Isso pode gerar direito a horas extras, adicional, reflexos e até dúvidas sobre a legalidade da jornada praticada.

Muita gente vive isso todos os dias e nem sabe que é irregular.

🔥 Fique atento aos seus direitos!

💬 Já passou por algo assim no seu trabalho?

Comente aqui embaixo 👇
Esse assunto PRECISA ser falado!

🤰⚖️ TRT reverte justa causa de gestante demitida por “cochilar” no trabalhoO TRT-6 anulou a justa causa aplicada a uma t...
30/11/2025

🤰⚖️ TRT reverte justa causa de gestante demitida por “cochilar” no trabalho

O TRT-6 anulou a justa causa aplicada a uma trabalhadora gestante que foi demitida após ser flagrada “cochilando” no turno da noite. A Justiça entendeu que a penalidade foi desproporcional e que a dispensa ocorreu em retaliação à comunicação da gravidez.

A empresa não comprovou faltas reiteradas nem aplicou advertências ou suspensões antes da justa causa — requisito essencial para esse tipo de punição.

📌 Decisão:

* Justa causa anulada;
* Demissão convertida em dispensa sem justa causa;
* Pagamento da estabilidade gestacional e R$ 10 mil por danos morais.

A CLT garante **estabilidade** à gestante desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, além de proteger contra qualquer dispensa motivada pela gestação.

Se esse conteúdo te ajudou, curta e compartilhe!💛
Matéria completa no link: https://www.direitonews.com.br/2025/11/gestante-demitida-cochilar-trabalho-veja-diz-clt.html?m=1&utm_source=ig&utm_medium=social&utm_content=link_in_bio&fbclid=PAdGRleAOUuQVleHRuA2FlbQIxMQBzcnRjBmFwcF9pZA8xMjQwMjQ1NzQyODc0MTQAAadbfzxaF_6oDVTx2iPvpG6qiYWo9ib5Cm39kM0h0gWmikMcKb8WpI5rdghZkw_aem_5E72adpdM_UBQF5UucWOdA
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