Ortiz & Gruske Advocacia

25/02/2022

Posso proibir ? ⚠️

Não, você não pode permitir que a criança sofra de forma dupla, ou seja, além de não ter a pensão alimentícia paga, não ter o direito a convivência com o genitor(a).

Assim, caso o pagamento da pensão não ocorra, o responsável deve buscar a via judicial para cobrar os valores em atraso, mas sempre permitindo o contato da criança com seu genitor(a), para que ela tenha sua saúde emocional preservada.

03/02/2022

20/01/2022

⚠️ Passe para o lado!

24/12/2021

Um feliz natal para todos! 🎄🎁☘️

17/12/2021

Família ❤️

10/12/2021

No Poder Judiciário do RS, o expediente forense ficará suspenso do dia 20/12/2021 ao dia 06/01/2022.

Além disso, os prazos processuais, audiências e sessões de julgamento ficarão suspensos do dia 20/12/2021 ao dia 20/01/2022.

Por tais motivos, é importante se antecipar e ingressar com o seu processo o quanto antes para evitar qualquer estresse no final de ano. Contudo, caso não seja possível, ressaltamos que a suspensão dos prazos não prejudica a prática de ato processual de natureza urgente e necessário à preservação de direitos.

03/12/2021

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26/11/2021

A herança é a parte transmissível do patrimônio do falecido, como direitos e obrigações, aos seus sucessores legais.

Assim, a herança será dividida conforme a lei, bem como observada a disposição de vontade do falecido se houver deixado testamento.

É importante ressaltar que, mesmo com a existência de testamento, o Código Civil determina que se houver herdeiros necessários deverá ser resguardado metade da herança (constituirá a legítima).

Para receber a herança é necessário realizar a abertura do inventário para que seja realizada a partilha.

Agende a sua consulta para saber mais detalhes!

19/11/2021

A exposição dos filhos em redes sociais deve ser equilibrada e sem excessos, deve-se respeitar os limites do bom sendo, uma vez que o bem estar das crianças e adolescentes devem estar a frente da liberdade de expressão dos pais.

Assim, a prática conhecida como sharenting, em que - share significa (compartilhar) e parenting (paternidade), deve levar em consideração a proteção da vulnerabilidades dos envolvidos.

Dessa maneira, a superexposição não deve ser praticada, uma vez que no cenário atual, não temos como saber quem está do outro lado da tela. Diante disso, é necessário que os diretos fundamentais das crianças e adolescentes sejam preservados pelos pais, que tem o dever de cuidado.

Portanto, a exposição excessiva que gerar danos terá que ser reparada e poderá refletir em consequências como o dano moral e a mudança do responsável pela guarda.

12/11/2021

05/11/2021

O descumprimento do pagamento pelo genitor/genitora que possui condições financeiras para realizá-los, e mesmo assim não o faz, pode gerar sim o dever de indenizar.

Isso porque está sendo ferida gravemente a dignidade da pessoa humana, o que causa severos danos ao crescimento saudável da criança/adolescente.

Desta maneira, o abandono material ao filho, desde que voluntário e sem justificativas plausíveis, revela incontestável violação dos deveres de cuidado integral que os genitores devem ter.

Portanto, conforme análise do caso concreto, havendo ato ilícito (doloso ou culposo), danos (material ou moral) e nexo causal, poderá ser fixado danos morais para devida reparação dos danos sofridos.

Fonte: Resp 1087561 RS.

28/10/2021

A "Black Friday" está chegando e é importante que você esteja atento aos seus direitos, pois é muito comum que ocorram falsas promoções e descumprimento das ofertas.

O Codigo de Defesa do Consumidor determina diversos direitos que deverão ser cumpridos pelos fornecedores. Então, vamos lá:

1- Todo produto tem garantia para troca, mesmo que a empresa diga que não;

2- Falsas promoções, como por exemplo, anúncios com valores diferentes dos reais, são consideradas ilegais, pois são consideradas propaganda enganosa e o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da oferta;

3- Direito de arrependimento para compras realizadas pela Internet (prazo de 7 dias contados do recebimento);

4- Cancelamentoda compra por falta de estoque não é admitido.
Se no momento da compra a empresa possuía estoque e finalizou a venda do produto, o consumidor poderá escolher se irá exigir o fornecimento do produto, aceitar outro produto com valor equivalente ou cancelar a compra com ressarcimento integral.

Qualque dúvida, entre em contato conosco!