Qual é o horário de funcionamento?

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Mansur Advocacia

Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Mansur Advocacia, Firma de advogados, Avenida Getúlio Vargas, 1151, Porto Alegre.

A Mansur Advocacia surgiu a partir do projeto de sua proprietária, Inês Mansur, advogada, OAB/RS 73.295, e após 14 anos de atuação e em razão da excelência nos resultados está dando início a formação de sua banca jurídica.

03/08/2026

Consumidor, quais documentos guardar para assegurar seus direitos?

Muitas pessoas só percebem a importância de guardar documentos quando surge um problema.

No entanto, na hora de reclamar ou buscar uma indenização, a documentação pode fazer toda a diferença.

O que é importante documentar?

Notas fiscais e cupons fiscais:

Eles comprovam a compra, a data da aquisição e o estabelecimento responsável pelo produto ou serviço.

Contratos e comprovantes de pagamento:

Guarde contratos, boletos, recibos, comprovantes de PIX, TED, cartões e faturas. Eles demonstram exatamente o que foi contratado e quanto foi pago.

Conversas e e-mails:

Mensagens por WhatsApp, e-mails e atendimentos realizados por chat podem servir como prova de ofertas, promessas e negociações.

Fotos e vídeos:

Se o produto apresentar defeito ou o serviço for prestado de forma inadequada, registre tudo. As imagens podem ser importantes para comprovar o problema.

Quanto mais provas você tiver, maiores são as chances de fazer seus direitos serem reconhecidos.

22/06/2026

Empresário, NUNCA assine um contrato que não foi revisado antes por um advogado!

Um contrato que não passa pela análise de um advogado ou advogada pode conter, sem você perceber:

• Obrigações excessivas para sua empresa
• Multas desproporcionais
• Cláusulas abusivas
• Prazos desfavoráveis
• Responsabilidades que você nem percebeu que assumiu

Um advogado pode identificar riscos como:

Falhas na redação
Ausência de garantias importantes
Cláusulas que favorecem apenas uma das partes
Possíveis conflitos com a legislação vigente

A revisão contratual torna os negócios mais seguros. Empresas que investem em prevenção jurídica reduzem riscos e evitam litígios.

08/06/2026

5 regras sobre banco de horas que as empresas devem se atentar:

1.
O banco de horas precisa de acordo formal, individual ou coletivo, por meio de documento escrito.

2.
Existe limite para horas extras diárias de, no máximo, duas horas por dia, respeitando os limites previstos na CLT.

3.
Mesmo com banco de horas, a soma da jornada regular possui limite legal diário de até 10 horas.

4.
O prazo de compensação muda conforme o tipo de acordo:

Acordo individual → até 6 meses
Acordo ou convenção coletiva → até 1 ano

5.
Horas não compensadas podem virar horas extras se o prazo legal não for respeitado, tendo a empresa que pagar as horas com adicional legal.

14/05/2026

Benefícios e bonificações por meio de vale-alimentação e/ou vale-refeição: o que a empresa precisa saber.

Oferecer bonificações e benefícios aos colaboradores por meio de plataformas de alimentação e/ou refeição é uma possibilidade para valorizar equipes e incentivar resultados.

No entanto, a forma como as bonificações e benefícios são estruturados faz toda a diferença do ponto de vista trabalhista.

Quando concedido como vale-alimentação ou vale-refeição, por meio de cartões ou programas específicos, bonificações e/ou benefícios podem não integrar o salário, e assim não impactar INSS, IRRF e FGTS; nem integrar a base de cálculo para férias e 13º salário.

Por outro lado, quando há habitualidade (no caso de bonificações) e/ou pagamento em dinheiro (no caso de benefícios), existe o risco de ser reconhecido como parte da remuneração, gerando reflexos em encargos como FGTS, férias e 13º salário.

Ou seja:

Bonificações pagas via plataformas de alimentação e refeição precisam estar documentadas em contratos ou regulamentos internos, com metas claras, preservando a natureza de incentivo. E benefícios devem ser concedidos na forma de vale-refeição ou cartão alimentação, nunca em dinheiro, para evitar a integração do benefício ao salário.

O planejamento adequado da concessão de bonificações e benefícios deve sempre estar em conformidade legal, reduzindo riscos e fortalecendo a gestão empresarial.

22/04/2026

3 cláusulas decisivas para evitar litígios nos negócios da sua empresa:

1. Cláusula de responsabilidade

Para definir, de forma clara, quem responde por que, quais são os limites dessas responsabilidades e quais são as situações de exclusão.

2. Cláusula de resolução de conflitos

Que define previamente o foro competente, como será feita a mediação ou a arbitragem e quais são os prazos para a solução.

3. Cláusula de rescisão estratégica

Com previsão de quando o contrato pode ser encerrado, quais são as multas proporcionais e o prazo para aviso prévio.

22/04/2026

Muitos empresários só buscam apoio jurídico quando o problema já aconteceu.

No entanto, a assessoria jurídica preventiva atua justamente para identificar riscos, estruturar contratos e orientar decisões antes que se tornem prejuízos.

Prevenir é sempre mais estratégico e econômico do que remediar.

13/04/2026

5 passos para proteger o seu negócio de ações trabalhistas:

1. Formalize tudo por escrito

A informalidade é uma das principais causas de processos trabalhistas.

2. Controle rigorosamente a jornada de trabalho

Horas extras, intervalos e jornadas são campeões de reclamações trabalhistas.

3. Cumpra corretamente as obrigações legais

Erros em verbas rescisórias, FGTS, férias e 13º salário são fontes comuns de ações.

4. Invista em comunicação e clima organizacional

Muitos processos nascem de conflitos mal resolvidos.

5. Conte com assessoria preventiva

O acompanhamento jurídico preventivo é muito mais barato do que um processo.

24/03/2026

Dívida prescrita pode ser cobrada judicialmente ou extrajudicialmente?

Não pode, pois, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma vez que a dívida completa 5 anos e ocorre a prescrição, a empresa perde o direito de exigir o pagamento de forma agressiva.

A prescrição da dívida não impede, porém, a inclusão do devedor na plataforma de negociação de débito plataforma Serasa Limpa Nome.

No entanto, a cobrança extrajudicial de dívida prescrita é considerada ilegal e pode configurar abuso de direito e ensejar reparação por dano moral, especialmente quando houver insistência nas cobranças e impactos no crédito.

A cobrança extrajudicial ocorre fora do Poder Judiciário e busca a solução amigável. Já a cobrança judicial é formalizada por meio de uma ação perante o juiz, em processo.

25/02/2026

Checklist jurídico para empreendedores: o que você precisa antes de abrir uma empresa ou contratar funcionários.

1. Planejamento societário:

Escolher a natureza jurídica da empresa (MEI, LTDA, EIRELI, S/A) impacta a tributação, responsabilidade dos sócios e contratos. Um bom planejamento evita litígios e garante proteção patrimonial.

2. Registro e documentação:

CNPJ ativo;

Inscrição estadual ou municipal, se aplicável;

Alvarás e licenças de funcionamento.

Documentos em ordem evitam multas e problemas com órgãos fiscalizadores.

3. Contratos bem estruturados:

Contratos de fornecedores, parceiros e clientes devem ser claros, com cláusulas sobre prazos, responsabilidades e resolução de conflitos. Isso protege seu negócio de reclamações ou litígios futuros.

4. Direito do consumidor:

Se você oferece produtos ou serviços, deve respeitar o Código de Defesa do Consumidor:

Informações claras sobre produtos/serviços;

Políticas de troca, garantia e devolução;

Transparência em promoções e ofertas.

5. Preparação para contratar funcionários:

Registro no eSocial;

Contratos de trabalho conforme CLT ou regimes específicos;

Planejamento de salários, benefícios e encargos;

Políticas internas documentadas.

Cumprir as obrigações trabalhistas evita ações trabalhistas e passivos futuros.

23/02/2026

Direito Empresarial: cada contrato, cada sócio e cada desafio exigem atenção personalizada

No universo empresarial, não existem soluções prontas. Cada empresa tem sua própria estrutura, seus riscos, seus objetivos e suas relações jurídicas.

Um contrato mal elaborado pode gerar prejuízos futuros. Uma sociedade sem regras claras pode se tornar um conflito. Decisões tomadas sem respaldo jurídico podem comprometer o crescimento do negócio.

Por isso, o Direito Empresarial:

Atua na prevenção de conflitos;

Estrutura relações entre sócios;

Garante segurança jurídica nas negociações;

Apoia decisões estratégicas com responsabilidade.

Contar com uma assessoria jurídica especializada significa ter clareza, proteção e tranquilidade para focar no que realmente importa: o desenvolvimento sustentável da sua empresa.

Endereço

Avenida Getúlio Vargas, 1151
Porto Alegre, RS
90150-005

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Site

http://www.mansuradvocacia.com.br/

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