Boldrini Azevedo Advogados

24/12/2020

20/03/2020

Segundo jurisprudência do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar (home care).

Confira outros destaques na edição nº 143 do Jurisprudência em Teses: http://kli.cx/c653

21/02/2020

Dependendo das circunstâncias de cada caso, é possível flexibilizar a exigência de diferença mínima de 16 anos entre adotando e adotante, prevista no parágrafo 3º do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O entendimento concluiu que o limite mínimo de idade entre as partes envolvidas no processo de adoção é uma referência a ser observada, mas não impede interpretações à luz do princípio da socioafetividade, cabendo ao juiz analisar as particularidades de cada processo. Saiba mais: http://kli.cx/c2cx

12/02/2020

Proprietários de veículos já podem imprimir por conta própria o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, documento que atesta que o veículo está apto a circular. O novo leiaute do documento eletrônico (CRLV-e), adotado em 2020, permite a impress...

05/02/2020

Você sabia que, por Lei, nos casos em que a principal hipótese diagnóstica seja a de neoplasia maligna, os exames necessários à elucidação devem ser realizados no PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS?

Além disso, confirmado o diagnóstico, o tratamento no SUS deve iniciar em, no máximo, 60 dias.

Em caso de desrespeito a seus direitos, procure ajuda de um advogado!

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O câncer foi tema de post em novembro, devido ao Dia Nacional do Câncer. Essa doença, que já foi tabu durante muito tempo, tem cura. Ela não tem uma causa única. Nos homens, o tipo mais comum é o câncer de próstata e, nas mulheres, o de mama. Em 2018, foram registrados 300.140 novos casos de câncer em homens e 282.450 novos casos em mulheres, segundo o Instituto Nacional do Câncer (Inca). E toda essa parcela da população deve ficar atenta a seus direitos e exigi-los quando necessário. A Lei 12.732/2012 determina que o paciente com neoplasia maligna inicie o tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no prazo de até 60 dias após o diagnóstico. No site do INCA é possível conhecer os direitos sociais das pessoas com câncer e como acessá-los. O câncer matou mais de 115 mil homens e mais de 103 mil mulheres em 2017.

Confira: http://bit.ly/TemCancerTemDireitos

Descrição da Imagem e : Foto de mulher com lenço na cabeça, sentada em sofá e sorrindo para câmera. Texto: Direitos da pessoa com câncer. Tratamento pelo SUS; Auxílio-doença; Aposentadoria por invalidez; Isenção do IPI na compra de automóveis; Isenção do Imposto de Renda na aposentadoria; Saque do FGTS; Saque do P*S /PASEP. 27 de novembro - Dia Nacional de Combate ao Câncer. CNJ

*Post originalmente publicado em novembro de 2019

01/02/2020

Segundo a Anatel, todas as ofertas, inclusive de caráter promocional, devem estar disponíveis para contratação por todos os interessados, inclusive já consumidores da prestadora, sem distinção fundada na data de adesão ou qualquer outra forma de discriminação dentro da área geográfica da oferta.

Confira a Resolução nº 632 (art. 46) do órgão na íntegra: http://kli.cx/c04j

18/01/2020

Para ficar de olho! 👀

17/01/2020

Em 2019 já havíamos garantido indenização a cliente em situação muito semelhante. Os bancos devem oferecer segurança aos clientes no uso do cartão, especialmente dentro das agências bancárias!

A instituição financeira deve ser responsabilizada, por ser atinente ao risco da atividade que exerce, à luz do artigo 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor, pelos prejuízos causados ao consumidor que é abordado por sujeito dentro da agência bancária que clona seu cartão,...

09/01/2020

A Terceira Turma do STJ fixou que a parcela da herança a que faz jus a companheira deve ser igual à dos descendentes (filhos comuns e filhos exclusivos do autor do espólio).

O relator do caso apontou que o STF já havia reconhecido como inconstitucional a diferenciação dos regimes sucessórios do casamento e da união estável.

Saiba mais: http://bit.ly/2YBZheU

: imagem de árvore genealógica com homem no topo, companheira e filhos abaixo e ícones monetários ao lado deles.

24/12/2019

Boas Festas! É o que desejamos a todos! Fábio Boldrini Azevedo, Fernanda Fortes Paim e Mariana Bisol Grangeiro.