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Trein & Lacerda Advogados Associados

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Trein & Lacerda Advogados Associados

Escritório com excelência na prestação de serviços jurídicos nas áreas de Direito Civil, Direito do Trabalho e Direito Previdenciário.

28/04/2026

Comprando um produto, você espera qualidade e funcionamento perfeito, certo?

Mas se ele apresentar defeito, o que fazer?

O Código de Defesa do Consumidor assegura o direito à reparação do defeito, sem custo, dentro de 30 dias pelo fornecedor.

Caso isso não aconteça, você pode escolher entre as seguintes opções:

1 – A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

2 – A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada;

3 – O abatimento proporcional do preço.

Atenção!

O prazo dessa garantia legal é de 30 dias para os produtos não-duráveis e inicia-se assim que descoberto o defeito, mas o recomendado é comunicar o fornecedor o quanto antes.

Lembre-se sempre de guardar a nota fiscal e demais documentos que comprovem a compra para conseguir exigir os seus direitos.

Já sabia dessas informações?

Acompanhe o nosso perfil no Instagram para saber mais sobre seus direitos como consumidor!

27/04/2026

Se você enfrenta uma doença grave, saiba que existem algumas isenções de impostos para o alívio financeiro.

A principais isenções incluem:

1 - Imposto de renda:

Ocorre em aposentadorias, pensões ou reformas para pacientes com doenças específicas.

2 - IPI e ICMS na compra de veículos:

Pacientes com determinadas condições podem ser elegíveis para isenção desses impostos ao adquirir veículos adaptados.

3 - IPTU:

Ocorre em alguns municípios para pessoas com doenças graves.

Atenção! Para acessar esses benefícios, apresente documentação médica adequada e siga os procedimentos legais.

Consultar um advogado especializado em direito tributário pode esclarecer suas opções e garantir que receba os benefícios devidos.

27/04/2026

Hoje foi um dia importante: dia de gravação 🎬🎥

Falamos sobre um tema que precisa de mais atenção e informação: os direitos das pessoas com psoríase. Informação também é cuidado — e conhecer seus direitos faz toda a diferença.

Em breve compartilho mais sobre esse conteúdo por aqui.

grupal

24/04/2026

Será que a dispensa de um funcionário com doença grave gera indenização?

Leia este post e descubra!

Qualquer demissão gera transtornos às pessoas.

Contudo, a demissão de um empregado portador de doença grave, em virtude da fragilidade que a condição acarreta, pode gerar a obrigação de indenização, especialmente se a doença for causada ou agravada pelo trabalho.

Além disso, a jurisprudência considera que, se o funcionário estiver em tratamento de doença grave, como câncer ou HIV, isso pode caracterizar discriminação, resultando em indenizações por danos morais.

Caso o desligamento seja considerado discriminatório, o indivíduo pode ser reintegrado ao emprego e receber todas as verbas trabalhistas devidas.

Se você ficou com alguma dúvida sobre este tema, não hesite em entrar em contato com um advogado especialista na área!

23/04/2026

A fibromialgia é uma condição real e dolorosa e, quando as crises começam a impedir tarefas básicas, é possível ter direito ao auxílio-doença ou até aposentadoria por incapacidade.

Mas o INSS não decide só pelo diagnóstico: o que vale é provar que você não consegue mais trabalhar.

O auxílio-doença é temporário; já a aposentadoria é concedida quando não há chance de retorno ao trabalho.

A perícia é o ponto decisivo. O perito analisa exames, laudos, tratamentos, medicamentos e como a dor, cansaço, lapsos de memória e limitações afetam sua rotina profissional. Quanto mais provas, maiores as chances de aprovação.

Muitos pedidos são negados porque a pessoa leva apenas o diagnóstico, sem documentos que comprovem a incapacidade.

É essencial mostrar como os sintomas impedem suas funções, especialmente em atividades que exigem esforço físico, repetição ou alta concentração.

Se você vive essa realidade, procure orientação especializada.

Uma análise completa dos seus documentos pode evitar negativas injustas e garantir o benefício.

Se esse conteúdo te ajudou, compartilhe e salve para consultar depois.

# aposentadoria

22/04/2026

A fibromialgia é uma síndrome caracterizada por fortes dores no corpo, de caráter crônico e cuja motivação ainda não é plenamente conhecida pela medicina, tampouco sua cura.

Pessoas que a tem podem sentir dores muito intensas nos músculos e ossos, que se espalham por todo o corpo.

Outros sintomas associados são fortes enxaquecas, dormência, fadiga e ansiedade.

Além disso, ela já mostrou relações com quadros de depressão e ansiedade, entre outros fatores de estresse psicológico.

Diante disso, tendo em vista que pacientes passam por crises recorrentes (crônicas) e podem ficar, de fato, temporariamente incapacitados, a concessão do benefício por incapacidade temporária é sim possível.

Essa incapacidade para o trabalho, para justificar a concessão do benefício, deve ser superior a 15 dias.

E o diagnóstico deve ser feito por um médico especializado, geralmente um reumatologista.

Como não se conhece a causa exata da síndrome, não existem exames que atestam, de forma inequívoca, a presença de fibromialgia, exigindo-se uma abordagem médica diferenciada para sua constatação.

Uma vez consolidado o diagnóstico, o segurado poderá fazer a solicitação do benefício ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), em agências presenciais ou pelo aplicativo “Meu INSS”.

Para a concessão, serão exigidos documentos médicos como atestados, declarações e laudos médicos que indiquem a incapacidade temporária, superior a 15 dias.

Ficou com alguma dúvida? Busque auxílio jurídico especializado!

21/04/2026

Justiça concede liminar para plano de saúde fornecer medicamento à base de canabidiol para tratamento de fibromialgia e dor crônica.

Entenda mais neste post!

O caso envolveu um paciente que sofre de diversos sintomas associados à fibromialgia.

Além de sentir dores generalizadas e crônicas, ele enfrenta fadiga constante, problemas de sono, rigidez matinal nas articulações e dificuldade de concentração e memória.

Diante de suas condições, ele solicitou à justiça uma liminar para obter o fornecimento do medicamento pelo seu plano de saúde.

Para isso, o autor apresentou um laudo médico que evidenciava a piora do seu quadro clínico nos últimos seis meses.

O laudo indicava o aumento da dor, tanto crônica quanto aguda, e que os medicamentos utilizados não eram suficientes para controlar os sintomas da fibromialgia.

Também era necessário ajustar a dosagem dos medicamentos, que já se aproximavam do limite de toxicidade, ou seja, a quantidade poderia ser prejudicial à saúde do paciente.

Além disso, o laudo destacou que o tratamento é urgente e que o uso do "óleo de cannabis full spectrum", é respaldado por pesquisas científicas.

Em sua decisão, a Justiça destacou que a documentação apresentada era o suficiente para a comprovação da urgência do caso, concedendo a liminar ao paciente.

Está passando por uma situação parecida?

Procure auxílio jurídico qualificado!

20/04/2026

A estabilidade acidentária garante ao trabalhador que sofreu um acidente de trabalho a manutenção do emprego por 12 meses após o retorno ao trabalho, mesmo após o término do auxílio-doença acidentário.

Mas o que acontece se o trabalhador conseguir um novo emprego ou pedir demissão durante esse período?

A estabilidade visa proteger o trabalhador durante sua recuperação, mas algumas situações podem impactar esse direito:

→ Pedido de demissão por condições desfavoráveis:

Se o trabalhador se sentir pressionado por rebaixamento de função, redução salarial ou outras condições desfavoráveis, ele pode ter direito à indenização substitutiva da estabilidade.

Especialmente, se a demissão ocorrer sem a homologação sindical, quando exigida.

→ Novo emprego e recusa à reintegração:

Se o trabalhador for convocado para reintegração ao antigo emprego, mas optar por permanecer em outro trabalho, a recusa voluntária é considerada uma renúncia ao direito à indenização substitutiva.

Cada caso deve ser analisado com atenção às suas particularidades.

Consulte um advogado especializado em direito trabalhista para garantir que seus direitos sejam respeitados.

17/04/2026

O TRT da 4ª Região reconheceu o vínculo trabalhista de uma farmacêutica que atuava como Pessoa Jurídica (PJ) após o término de seu contrato temporário.

Entenda mais neste post!

O caso teve início quando a farmacêutica ingressou na empresa por meio de um contrato temporário.

Contudo, em 2020, a organização exigiu que ela passasse a prestar serviços como PJ, sem registro formal em sua carteira de trabalho.

Mesmo nessa condição, a profissional continuou desempenhando as mesmas atividades, com remuneração fixa e sob subordinação direta da contratante.

A empresa defendeu a validade dos contratos, argumentando que a farmacêutica era autônoma e não estava subordinada.

Além disso, alegou que a profissional prestava serviços para outras empresas e podia indicar substitutos, o que, segundo a defesa, descaracterizaria o vínculo empregatício.

No entanto, a Justiça reconheceu o vínculo trabalhista, uma vez que, mesmo após o fim do acordo inicial, as condições de trabalho permaneceram as mesmas, configurando elementos que caracterizam a relação de emprego.

Diante disso, foi determinado o reconhecimento do vínculo desde o momento em que a profissional foi contratada como PJ.

Essa decisão garantiu à autora o direito de receber todas as verbas trabalhistas.

O que achou dessa decisão?

Compartilhe nos comentários!

16/04/2026

Você sabia que quem trabalha em condições insalubres pode ter o direito de se aposentar mais cedo?

O trabalho insalubre expõe os trabalhadores a agentes nocivos à saúde, como produtos químicos, ruídos excessivos e condições físicas adversas.

Para compensar esses riscos, a legislação previdenciária brasileira prevê a possibilidade de aposentadoria especial.

Diferentemente da aposentadoria comum, a especial permite que o trabalhador se aposente com menos tempo de contribuição, levando em consideração o risco ao qual esteve exposto.

O tempo necessário de contribuição varia conforme o grau de insalubridade:

-> 25 anos de contribuição para atividades com risco baixo;

-> 20 anos para risco médio;

-> 15 anos para risco alto.

Para solicitar a aposentadoria especial, é essencial apresentar provas das condições insalubres em que trabalhou.

Alguns documentos que fazem essa comprovação são o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), além de registros de contrato de trabalho.

Quer saber se já pode solicitar sua aposentadoria?

Procure auxílio jurídico especializado!

15/04/2026

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma instrutora temporária tem direito à estabilidade provisória, mesmo sem informar ao empregador sobre sua gravidez no momento da contratação.

A corte entendeu que a estabilidade não depende do conhecimento prévio do empregador sobre a gestação.

A profissional foi contratada para trabalhar por 30 dias, mas foi dispensada quando estava com 16 semanas de gravidez.

Ela entrou com uma ação pedindo a reintegração ao cargo ou indenização pelo período de estabilidade.

A instituição argumentou que a funcionária já estava grávida na admissão e que omitiu essa informação intencionalmente.

Inicialmente, o pedido foi negado pela primeira instância e a decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho.

O TST, ao analisar o caso, ressaltou que o único requisito para garantir a estabilidade é a gravidez da funcionária no momento da dispensa sem justa causa.

O tribunal destacou que o empregador deve assegurar os direitos da trabalhadora durante o período de estabilidade.

Com base nisso, o TST determinou o pagamento de uma indenização substitutiva, garantindo a proteção à gestante e ao nascituro.

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Processo: 10466-83.2024.5.03.0008.

14/04/2026

Você sabia que, ao ser contratado como Pessoa Jurídica (PJ), não tem direito às mesmas férias pagas que um empregado contratado pela CLT?

Isso ocorre porque o contrato de prestação de serviços firmado com a empresa é regido por regras contratuais específicas, e não pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Contudo, isso não significa que você não possa incluir esses benefícios no seu planejamento financeiro e no contrato de prestação de serviços.

Veja como garantir esse direito:

– Negocie as condições no contrato:

Inclua no contrato de prestação de serviços o período de descanso e as condições para entrega dos trabalhos.

– Planeje suas finanças:

Reserve mensalmente um valor proporcional para garantir renda durante o período de descanso.

– Organize sua entrega:

Combine com o contratante como será realizada a entrega das atividades durante sua pausa (se será antecipada ou efetuada após o retorno).

É essencial priorizar a reserva de parte dos seus ganhos para garantir períodos de descanso sem prejudicar sua renda.

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