Albornoz Jordão Advogados Associados

18/07/2025

Nosso time está crescendo e queremos contar com você. A vaga é para advogado júnior em nossa equipe de contencioso cível. Estamos procurando advogados com até 3 anos de formados e, sobretudo, com vontade, comprometimento e disposição de crescer conosco.

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09/08/2021

SENADO APROVA PL 4728/2020

O Senado aprovou o Projeto de Lei n. 4.728/2020, que disciplina adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). O projeto prevê que as condições de parcelamento serão mais benéficas para aquelas empresas que foram mais atingidas pela pandemia da Covid-19. A proposta seguirá para a Câmara de Deputados e, caso aprovada, será encaminhada ao Presidente para sanção.

02/08/2021

A partir do dia 1º de agosto de 2021 passaram a valer as penalidades previstas na LGPD. Começando por advertências, as p***s podem chegar à aplicação de multas de até R$ 50 milhões às empresas que não agirem em conformidade com a Lei. Além disso, a própria reputação da empresa pode ficar manchada no mercado caso sofra alguma autuação. Portanto, o investimento num programa que adeque o cotidiano empresarial à Lei é fundamental. A adoção de uma cultura de proteção de dados, de boas práticas de governança e de uma política interna sólida são alguns dos pilares do programa de implementação da LGPD que o escritório Albornoz Jordão oferece aos seus clientes. Para maiores informações, basta entrar em contato conosco.

05/07/2021

A implementação da Lei Geral de Proteção de Dados na sua empresa somente será eficaz se a cultura da sua equipe também mudar. Pensando nisso, o Albornoz Jordão Advogados Associados promove palestras para conscientizar os colaboradores de seus clientes sobre a importância de colocar em prática as orientações da Lei, conversando sobre os principais aspectos da LGPD e trazendo situações cotidianas que possibilitam à toda equipe entender melhor a nova legislação. É somente através da conscientização dos seus empregados que as empresas conseguirão colocar em prática as orientações voltadas à privacidade e proteção dos dados pessoais.

14/05/2021

ENCERRADO O JULGAMENTO DA “TESE DO SÉCULO” NO STF

Foi finalizado ontem (13/05) no STF o julgamento da chamada “Tese do Século”. A discussão envolvia os efeitos da decisão proferida em 15/03/2017, na qual o tribunal reconheceu o direito de os contribuintes excluírem o ICMS da base de cálculo do P*S e da COFINS.
O julgamento de ontem resolveu duas questões suscitadas pela Fazenda Nacional em seus embargos de declaração:
1) O ICMS a ser deduzido da base de cálculo do P*S e da COFINS é o destacado na nota fiscal ou o efetivamente pago pelo contribuinte?
Decidido a favor dos contribuintes por 8 votos a 3, sendo definido que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do P*S e da COFINS é o destacado na Nota Fiscal.
2) A decisão deve produzir efeitos a partir de quando?
Decidido a favor do Fisco por 8 a 3, ficando determinado que a exclusão será possível tão somente a partir da decisão, tomada em 15/03/2017, salvo para as ações ajuizadas antes dessa data.
Ou seja, os contribuintes que ajuizaram a ação antes daquela data poderão restituir os tributos pagos indevidamente até cinco anos a contar da data do ajuizamento, enquanto os demais poderão restituir os tributos pagos indevidamente após a data do julgamento.
Como o processo foi julgado em sede de Repercussão Geral, a decisão atingirá ap***s os contribuintes que ajuizaram ações discutindo a matéria.
Ficou em dúvida sobre sua situação? Entre em contato conosco!

04/05/2021

Vazamento de Dados da Plataforma Descomplica expõe a importância do compliance com a LGPD

No dia 28 de abril de 2021, o vazamento de dados relacionados a 4.8 milhões de contas da plataforma educacional "Descomplica" foi tornado público, disponibilizando as informações de milhões de usuários para acesso e compartilhamento de terceiros na internet.

O vazamento, que expôs informações sobre nome, CPF, telefone e alguns dados dos cartões de crédito, foi consequência de um ataque cibernético sofrido pela plataforma no dia 14 de março de 2021, e demonstra a importância para as empresas da implementação de programas de segurança e resposta a incidentes envolvendo dados e informações de usuários.

A partir de agosto de 2021, com a plena vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/18), falhas nas medidas técnicas de segurança da informação e inadequação dos procedimentos de resposta e mitigação de danos após um incidente de vazamento poderão implicar a imposição de pesadas sanções administrativas, e até mesmo a suspensão das atividades de tratamento de dados.

Assim, é de grande importância o desenvolvimento pelas empresas brasileiras dos programas de adequação às regras da Lei Geral de Proteção de Dados, garantindo assim maior segurança jurídica e melhor reputação das empresas perante os usuários.

28/04/2021

PUBLICADAS AS MPs 1.045 E 1.046 INSTITUINDO O NOVO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA E OUTRAS MEDIDAS TRABALHISTAS

As Medidas Provisórias publicadas no Diário Oficial da União na manhã desta 4ª feira restituem a possibilidade de redução da jornada e dos salários dos empregados, bem como da suspensão dos contratos de trabalho, ambos por até 120 dias corridos. Com vigência imediata, são criadas algumas regras diferentes do programa criado em 2020, tais como a suspensão da contagem da garantia provisória em curso para os empregados atingidos por essas medidas no ano passado, disposições sobre os empregados aposentados e gestantes que receberem o salário-maternidade durante a implementação do Programa.

Além disso, normas relativas ao teletrabalho, antecipação de férias e feriados, adiamento do recolhimento do FGTS, banco de horas negativo e suspensão das exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho também voltaram a ser implementadas.

28/01/2021

Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulga cronograma com 10 medidas regulatórias sobre dados pessoais para 2021 e 2022

Na última quarta-feira (27) a ANPD divulgou a "Agenda Regulatória", prevendo 10 medidas que serão prioritárias até o segundo semestre do ano que vem. Os prazos (e os próprios pontos da LGPD que serão regulados) poderão ser alterados nesse meio tempo.

Já para o primeiro semestre de 2021, a ANPD pretende avançar nos seguintes pontos:
- Regimento interno da ANPD;
- Regras para pequenas e médias empresas, startups e pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos;
- Normas para aplicação de sanções, como métodos para definir valores de multas;
- Prazos e meios de comunicação para casos de incidentes/vazamentos de dados;
- Relatórios de impacto feitos por controladores de dados caso o tratamento ofereça alto risco à garantia dos princípios da LGPD; e outros.

Apesar da Agenda ser vista com bons olhos, ainda existem diversos pontos da LGPD que precisam de maiores definição. O assessoramento jurídico quando da implementação da LGPD nas empresas, portanto, é fundamental.

22/01/2021

GOVERNO FEDERAL ANUNCIA SIMPLIFICAÇÃO DE NORMAS TRABALHISTAS

Em edição extra do Diário Oficial da União do dia 21/01/2021, foi publicada proposta de Decreto que regulamentará uma série de disposições relativas ao Direito do Trabalho, além de instituir um programa visando a simplificação e desburocratização das normas trabalhistas, a partir de 18/03/2021.

O Decreto propõe a criação de novos mecanismos de fiscalização das condições de trabalho (tais como a criação de um canal informatizado para denúncias e o eLIT - Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico) e alterações no que diz respeito ao trabalho temporário, descanso semanal remunerado, 13º salário, vale-transporte, registro eletrônico de controle de jornada, segurança e saúde no trabalho, e outros.

Além disso, instituirá o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas, com a promessa de regular as relações individuais de trabalho, políticas públicas, procedimentos de multas e recursos administrativos, etc.

O Decreto está em consulta pública, permitindo a participação da população para sugestões no texto final, mas já sinaliza a tendência legislativa referente ao Direito do Trabalho em 2021.

06/01/2021

ALBORNOZ JORDÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS recruta estagiários(as) com os requisitos abaixo descritos em cada card. Os currículos que já foram enviados anteriormente estão sendo analisados para ambas as vagas.

04/01/2021

O Albornoz Jordão Advogados Associados assessorou a Unicontrol Controle de Pragas e seus sócios na aquisição de participação majoritária da Newsis Sistemas de Gestão.

A Unicontrol Controle de Pragas é uma das principais empresas de controle de pragas do país. Com atuação em todo o Brasil, tem sua matriz na cidade de Canoas, RS.

O Albornoz Jordão Advogados Associados parabeniza a Unicontrol e a Newsis pela operação e deseja sucesso nos negócios.

24/12/2020