Josiane Schambeck Advocacia

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Brasil
Porto Alegre, RS
Josiane Schambeck Advocacia

Assessoria Jurídica, dúvidas, atendimentos.

25/02/2026

No momento, o cibercrime está recebendo muita atenção por ser capaz de comprometer uma das mais importantes fontes de informação, os dados pessoais dos cidadãos. Com isso, surgem os crimes de pretexting, que utilizam algum pretexto para convencer uma vítima a fornecer os seus dados pessoais, na maioria das vezes informações para movimentação bancária (usuário de acesso e senhas) ou questões íntimas, tal qual fotos. Nesse golpe, o agente infrator pode clonar um WhatsApp ou inventar que um titular alterou o número de telefone, com isso, ir até pessoas de confiança deste titular e solicitar informações primordiais. Caso caia neste ato criminoso, é necessário ser feito um Boletim de Ocorrência (B.O.), bem como, procurar um advogado especialista em dados pessoais para ver a possibilidade de conseguir ser reparado pelo dano.

Base legal: Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709, de 2018); meupositivo.com.br

25/02/2026

Descubra as melhores orientações para uma Holding Familiar infalível:
01) Defina os objetivos e visão : Antes de criar uma holding familiar, é crucial que os membros da família envolvidos definam seus objetivos financeiros de longo prazo.
02) Consulte um especialista: Busque auxílio de um advogado especializado em planejamento patrimonial e holding familiar. E isso podemos te oferecer, entre em contato conosco!
03) Defina a governança da holding: Estabeleça um modelo de governança claro que determine como a holding será administrada e como as decisões serão tomadas.
04) Proteção de ativos: Certifique-se de que a estrutura escolhida oferece a proteção necessária contra credores, litígios e outros perigos potenciais.
05) Comunique-se abertamente com os membros da família: A comunicação é essencial. Mantenha todos os membros da família informados sobre o processo e as decisões tomadas. Isso evitará conflitos e mal-entendimentos no futuro. O planejamento e a boas decisões são de extrema importância para um futuro próspero no Holding Familiar.

25/02/2026

Essa conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu a ordem de ofício em favor de uma mulher que estava presa com risco iminente de morte súbita e necessidade de monitoramento regular. O quadro é de hipertensão arterial, diabetes mellitus tipo II, dislipidemia, insuficiência cardíaca congestiva pós-Covid-19, doença aterosclerótica, infarto agudo do miocárdio, presença de implantes e enxertos cardíacos e vasculares, além de aneurismas. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido de prisão domiciliar humanitária por considerar que a presa não tem parte das comorbidades apontadas pela defesa e que ela pode ser atendida no presídio ou transferida para hospital, conforme a necessidade. Relator do HC no STJ, o ministro Ribeiro Dantas votou por manter a posição do TJ-SP. Abriu a divergência vencedora o ministro Joel Ilan Paciornik, acompanhado pelos ministros Messod Azulay, Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca. Para Paciornik, o caso não trata das corriqueiras deficiências do sistema prisional brasileiro, mas de uma situação singular que demanda resposta jurisdicional imediata para a preservação da vida humana, dado o iminente risco de morte. O voto afirma que a prisão não pode resultar em pena de morte por omissão estatal. Como a jurisprudência reconhece a possibilidade da domiciliar humanitária e sua compatibilidade com o regime fechado, o ministro entendeu o pedido como cabível.

FONTE: https://abre.ai/oNdm

25/02/2026

O projeto visa dar mais segurança patrimonial a quem possui filhos de relações anteriores. Se aprovada, a medida fará com que os descendentes sejam os únicos herdeiros diretos dos bens do pai ou da mãe falecida. Pela legislação atual, a família (filhos, netos, pais e avós) tem direito garantido a pelo menos metade do patrimônio. O cônjuge sobrevivente faz parte dessa lista. Com a reforma, essa configuração muda, com o viúvo ou viúva só herdaria bens se não existissem descendentes ou ascendentes vivos. Apesar da possível perda do direito à herança direta dos bens, a proposta prevê mecanismos de proteção para que ninguém fique desamparado. Entre os pontos estão:
Direito de moradia (usufruto): a pessoa poderá continuar vivendo na residência do casal, independentemente de quem herdar o imóvel.
Prestação compensatória: se a viúva abdicou da carreira para cuidar da família, um juiz pode fixar um valor financeiro de compensação.
Pensão por morte: o direito ao benefício previdenciário (INSS) continua inalterado.
No regime de separação total de bens, a mudança é ainda mais clara. Hoje, em caso de morte, o cônjuge ainda pode ter direitos sucessórios de bens. Com a mudança, se o casal optou pela separação total em vida, a regra se mantém após a morte, com o patrimônio indo integralmente para os filhos. É importante destacar que as novas regras de herança para viúvas e filhos ainda não estão em vigor. O Projeto de Lei está em tramitação no Senado.

FONTE: https://abre.ai/oOSZ

06/02/2026

Logo, é possível que sejam penhorados diversos bens do pai inadimplente com a pensão, inclusive a sua moradia.

Base legal: galinari95.jusbrasil.com.br.

06/02/2026

Em um processo de inventário, os herdeiros legítimos possuem direito sobre o patrimônio do falecido. Nesse sentido, se uma pessoa não tem a união estável reconhecida, ela não pode participar do processo de inventário. Com efeito, para conseguir fazer parte da partilha, o único caminho é ingressar com um processo de reconhecimento de união estável na via judicial, o que terá como pedido a suspensão do processo de inventário. Logo, até que se tenha a sentença final do processo de união estável, para saber se a ex-companheira possui legitimidade para o inventário, este deverá ficar suspenso.

Base legal: proc 1.0000.21.030660-1/002; tjmg.jus.br; direitoreal.com.br

06/02/2026

Com a Lei n° 10.741, de 2003, o Estatuto do Idoso, surge alguns programas sociais capazes de trazer qualidade de vida aos indivíduos mais velhos. A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), é um benefício concedido aos idosos a partir de 60 anos e surgiu em decorrência da necessidade de facilitar e melhorar a vida dos idosos no que se refere a sua moradia. O IPTU é um tributo municipal, em que cada prefeitura irá decidir sobre a sua cobrança ou não a esse grupo de pessoas. Em virtude disso, cada idoso interessado deve procurar uma rede de atendimento da cidade em que possui o imóvel e ver se estão concedendo esse benefício, seja ele parcial ou integral, depois verificar se preenche todos os requisitos exigidos.

Base legal: Lei n° 10.741, de 2003, Estatuto do Idoso; jus.com.br

06/02/2026

O direito à visita ao animal de estimação é um novo entendimento no ramo jurídico. Segundo o que proferiu a decisão da quarta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o relator, ministro Luis Felipe Salomão, denota a necessidade de analisar a situação concreta buscando sempre a proteção do ser humano e de seu vínculo afetivo com o animal. Em razão disso, em virtude de uma separação judicial de um casal, um dos cônjuges teve o direito de visitar o animal de estimação.

Base legal: REsp 1.713.167; stj.jus.br

05/02/2026

A Justiça de Minas Gerais autorizou que um adolescente tenha o nome de dois pais em sua certidão de nascimento, reconhecendo a multiparentalidade e o vínculo socioafetivo formado desde a infância. A decisão foi proferida pela juíza Cláudia Athanasio Kolbe, da comarca de Campina Verde/MG.

O pedido foi apresentado em conjunto pelo pai biológico, pela mãe, pelo pai de criação e pelo próprio adolescente. Todos manifestaram concordância com o reconhecimento simultâneo dos vínculos paternos.

Segundo consta nos autos, o pai socioafetivo, atual companheiro da mãe, exerce o papel de paternidade desde os primeiros anos de vida do jovem, oferecendo afeto, sustento e acompanhamento na educação.

Ao analisar o caso, a magistrada destacou a singularidade do processo, marcado pelo consenso familiar e pelo reconhecimento espontâneo dos laços construídos. Relatório técnico-social anexado ao processo apontou que o pai socioafetivo é referência paterna para o adolescente. Um laudo psicológico também confirmou a estabilidade e a qualidade do vínculo entre ambos. O MP/MG se manifestou favoravelmente ao pedido.

Para a juíza, o adolescente é “duplamente querido”, por contar com um pai biológico que reconhece a importância de outra figura paterna em sua criação e com um pai socioafetivo que deseja formalizar, no registro civil, um vínculo já consolidado na vida cotidiana.

FONTE: https://abre.ai/oAMB

05/02/2026

Após uma condenação penal, o réu tem o direito de recorrer a instâncias superiores, o que pode trazer benefícios importantes. Recorrer permite que o caso seja reanalisado, podendo resultar em redução da pena, revisão da sentença ou até mesmo absolvição, caso a nova instância identifique erros ou falhas na decisão anterior. Um dos benefícios de recorrer é a possibilidade de suspensão temporária da execução da pena. Isso significa que o réu pode responder em liberdade até o julgamento final, dependendo do caso. Contudo, essa liberdade não é garantida em todas as situações. O réu pode ser mantido preso preventivamente ou cumprir pena provisória, especialmente se houver risco de fuga ou ameaça à ordem pública. Recorrer também amplia as chances de defesa, já que novas argumentações jurídicas podem ser apresentadas, garantindo que todos os direitos processuais do réu sejam respeitados. Por isso, é crucial contar com a orientação de um advogado especializado para explorar as melhores estratégias e assegurar que o processo siga corretamente. Ao buscar a próxima instância, o réu ganha mais tempo e oportunidades de corrigir possíveis injustiças ou erros no julgamento inicial, o que pode ser decisivo para um resultado mais favorável.

05/02/2026

Você sabe qual é o papel do advogado na audiência de custódia?
A audiência de custódia acontece logo após uma prisão em flagrante, e a presença de um advogado é fundamental para garantir os direitos da pessoa presa desde o primeiro momento.

👨‍⚖️ Mas por que isso é tão importante?

➡️ O advogado analisa a legalidade da prisão, se houve abuso de autoridade, agressões ou qualquer irregularidade.

➡️ Garante que o preso seja ouvido com dignidade, com total respeito aos seus direitos constitucionais.

➡️ Atua para que, sempre que possível, a prisão seja substituída por medidas alternativas, como liberdade provisória, uso de tornozeleira eletrônica ou outras condições.

➡️ Previne prisões ilegais ou desnecessárias, atuando de forma estratégica para proteger a liberdade e a presunção de inocência.

⚖️ A audiência de custódia não é uma formalidade — é um momento decisivo que pode mudar completamente o rumo do processo.
E com a atuação de um advogado comprometido, a justiça tem mais chances de ser feita de forma equilibrada.

📚 Se você ou alguém próximo está passando por isso, não abra mão do acompanhamento jurídico desde o início.

05/02/2026

⚖️ STJ reconhece pensão alimentícia à mulher que abdicou da carreira para se dedicar ao lar

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou que o fato de a mulher ter renunciado à sua vida profissional para se dedicar exclusivamente às atividades domésticas — em benefício da família e do marido — justifica a fixação de pensão alimentícia desde a separação de fato.

📌 A Corte destacou que, nesses casos, há evidente desequilíbrio econômico entre as partes, o que fundamenta o dever de prestação alimentar, com base nos princípios da solidariedade, da dignidade da pessoa humana e da equidade.

👩‍⚖️ A decisão reforça a importância de reconhecer o trabalho doméstico como contribuição efetiva ao núcleo familiar e seus reflexos patrimoniais.

Endereço

Rua Barão Do
Porto Alegre, RS
90670004

Telefone

+5551991877844

Site

https://josianeschambeckadvocacia.jur.adv.br/

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