Norberto Baruffaldi - Advogados Associados

20/08/2026

🔕 A convivência em condomínio exige respeito mútuo. A 2ª Vara Cível de Samambaia/DF condenou um morador a pagar R$ 19 mil em danos morais e a cessar barulhos excessivos após ficar comprovado que os ruídos agravaram a saúde de um adolescente autista e causaram severos transtornos à sua família.

💰 Além da indenização financeira para os familiares, a Justiça fixou limites estritos de emissão sonora (45 dB à noite e 50 dB de dia), determinando multa de R$ 500 por nova ocorrência, até o limite de R$ 50 mil.

🔎 Segundo os moradores, o adolescente, diagnosticado com transtorno do espectro autista, déficit cognitivo, alterações comportamentais e déficit do processamento auditivo, passou a sofrer com arrastos de móveis, quedas de objetos, batidas de portas e descargas durante a madrugada.

⚠️ Afirmaram que a exposição aos ruídos desencadeou agitação, irritabilidade, ansiedade e heteroagressividade, além de piorar o estado emocional da mãe, que precisou de tratamento psiquiátrico.

📄 A família informou ter procurado o vizinho para uma conversa e entregue notificação sobre os horários de silêncio do condomínio. Apesar disso, os barulhos teriam continuado.

🚨 Um ponto decisivo no processo foi a conduta do réu, que deixou de pagar a sua parte dos honorários da perícia acústica. Com isso, o magistrado entendeu que o próprio morador inviabilizou a produção da prova e deve arcar com as consequências judiciais de sua omissão.

🔸️ Quanto aos danos morais, o magistrado fixou indenização de R$ 7 mil para o adolescente e R$ 7 mil para sua mãe, diante da gravidade dos impactos à saúde de ambos. Para o pai, arbitrou reparação de R$ 5 mil.

⚖️ Esse caso reforça que a perturbação do sossego e o descumprimento do direito de vizinhança ultrapassam meros aborrecimentos diários, podendo gerar responsabilização civil significativa quando afetam a dignidade, a saúde e o bem-estar dos vizinhos.

🤔 Você sabia que a perturbação do sossego pode gerar indenização na Justiça? Caso esteja enfrentando um problema parecido, entre em contato conosco que podemos te ajudar.

18/08/2026

⚖️ A 2ª Vara Cível de Santo André/SP declarou a nulidade de cláusulas de um plano de saúde que previam aumentos aos 56 e 66 anos. O magistrado concluiu que o contrato não apresentava de forma expressa os percentuais aplicáveis a cada faixa etária e que a operadora não demonstrou a base técnica e atuarial que justificasse o aumento da mensalidade, determinando o recálculo das cobranças sem os reajustes etários e a restituição dos valores pagos a maior.

📈 No caso, um beneficiário contratou o plano em 1991 e, ao completar 56 anos, teve a mensalidade elevada de R$ 882,26 para R$ 1.511,64, em razão de reajuste por mudança de faixa etária correspondente a 71,34%.

❗️Ao julgar o mérito, o magistrado destacou que a relação entre as partes é regida pelo CDC e observou que o STJ, nos Temas 952 e 1.016, condiciona a validade do reajuste por faixa etária à existência de previsão contratual expressa, ao cumprimento das normas regulatórias e à ausência de percentuais abusivos.

⚠️ Segundo o juiz, o contrato não permitia ao consumidor conhecer previamente o impacto econômico dos reajustes futuros, em razão da ausência de indicação objetiva dos percentuais aplicáveis, o que viola os deveres de informação e transparência previstos na legislação consumerista.

❌️ A sentença também concluiu que a operadora não comprovou a regularidade atuarial do reajuste.

🔸️ Com a declaração de nulidade das cláusulas, o magistrado determinou o recálculo das mensalidades sem a incidência dos reajustes por faixa etária aos 56 e aos 66 anos, preservando apenas os reajustes anuais autorizados pela ANS.

💰 A operadora também foi condenada a restituir, de forma simples, os valores pagos a maior em razão do reajuste, observada a prescrição de três anos.

📩 Acredita que a mensalidade do seu plano de saúde pode estar sendo cobrada de forma abusiva? Não deixe de buscar seus direitos. Entre em contato conosco que podemos te ajudar.

13/08/2026

STF muda as regras do jogo na internet:
Decisão estabelece responsabilidade solidária das plataformas sobre atos ilícitos publicados por seus usuários.

Leia sobre a decisão e quais os impactos trazidos pelo avanço da discussão dos ajustes na tese do Marco Civil da Internet.

Decisão impacta Big Techs e estabelece responsabilidade solidária das plataformas sobre atos ilícitos publicados por seus usuários.

11/08/2026

O Ministério da Saúde deu início, no final de junho de 2026, em um hospital de Porto Alegre, ao projeto-piloto de oferecimento de semaglutida, princípio ativo dos medicamentos conhecidos como canetas emagrecedoras, em hospitais federais por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).

Saiba todos os detalhes sobre a pesquisa na nossa matéria!

SUS começa a oferecer canetas emagrecedoras em hospitais federais e 1° paciente é motorista de aplicativo do Rio Grande do Sul

27/07/2026

⚖️ "A União deve participar do processo quando o caso é de doença rara?" Confira a participação do nosso advogado Mateus Freitas, especialista em Direito à Saúde, no programa Vidas e Direitos, tratando sobre o Tema 1234 do STF.

💊 Existe a pressuposição de que, em casos de doenças raras, a medicação para o tratamento seja de alto custo. Nessa situação, processos que envolvem valores acima de 210 salários mínimos por ano são automaticamente distribuídos na Justiça Federal para que a União componha o polo passivo da ação.

⚠️ Não é uma regra absoluta: existem tratamentos e medicamentos de custo inferior que acabam sendo distribuídos na Justiça Estadual, mas, em sua maioria, os casos vão para a Justiça Federal.

🩵 Entendemos a saúde como um direito inegociável, principalmente em se tratando de crianças. O acesso ao tratamento adequado está diretamente conectado à dignidade da criança e de seus familiares.

🏛️ O suporte jurídico adequado é imprescindível para a garantia do direito à saúde. Entre em contato com a nossa equipe e faça uma análise do seu caso.

24/07/2026

Você fez a biometria no banco e continua fazendo a prova de vida no INSS para receber seu benefício previdenciário?

Saiba quem é dispensado e quais as condições.

Se eu já tenho a biometria cadastrada no banco, eu preciso fazer a prova de vida para continuar recebendo benefício previdenciário do INSS?

24/07/2026

A Justiça de Limeira (SP) determinou que uma decisão judicial sirva diretamente como substituta da escritura pública. A medida foi tomada após uma loteadora processar os compradores originais de um terreno quitado desde 2010, que se recusavam a regularizar a situação, gerando cobranças indevidas de IPTU para a empresa.

Isso significa que a loteadora poderá pegar a decisão do juiz, levá-la diretamente ao Cartório de Registro de Imóveis e transferir a propriedade para o nome dos compradores, independentemente da assinatura deles. Essa possibilidade está respaldada no Código de Processo Civil e visa dar efetiv...

21/07/2026

Você já conhece o Estatuto do Paciente? 🩺⚖️

A recém-sancionada Lei 15.378/2026 representa uma das maiores transformações no direito de Saúde do Brasil, unificando direitos essenciais e trazendo mais segurança jurídica para quem utiliza o SUS ou a rede privada.

A nova legislação põe fim à fragmentação de normas e cria um instrumento robusto e eficaz para combater assimetrias no sistema de saúde.

Arraste para o lado e entenda o impacto dessa nova lei, por que ela era tão necessária e como ela fortalece a defesa dos seus direitos. ➡️

17/07/2026

🤕 O auxílio-acidente é um dos benefícios mais importantes do INSS, mas também um dos que mais geram dúvidas. E entre todas elas, a campeã é:

🤔 “Se eu recebo auxílio-acidente, minha aposentadoria vai aumentar?”

❗️A resposta direta é não, ele não aumenta o valor do seu benefício final e nem entra no cálculo da média salarial. Porém, há um detalhe que muitos desconhecem e que pode mudar o rumo do seu planejamento previdenciário.

🗓 O grande trunfo do auxílio-acidente é que ele conta como tempo de contribuição enquanto você continua trabalhando. Isso significa que, embora não traga um aumento financeiro imediato na renda mensal da aposentadoria, ele funciona como um acelerador para o seu direito.

✅️ Na prática, esse período como beneficiário ajuda você a fechar o tempo mínimo exigido pelo INSS e a alcançar regras de transição muito mais vantajosas. Indiretamente, o auxílio-acidente pode antecipar a sua aposentadoria em anos e evitar que você caia em fórmulas de cálculo desfavoráveis trazidas pela Reforma da Previdência.

📈 Vale lembrar que, após a Reforma de 2019, não é mais possível acumular o auxílio-acidente com a aposentadoria — ao se aposentar, o auxílio é cessado. Mesmo assim, utilizá-lo para somar tempo de contribuição continua sendo uma excelente estratégia.

⚠️ Muitos segurados perdem dinheiro ou trabalham anos a mais simplesmente por não saberem que têm esse direito garantido. Cada histórico é único e as regras mudam conforme o tipo de aposentadoria.

Quer entender como o auxílio-acidente influencia o seu caso específico? Entre em contato conosco para analisar e entender melhor os seus direitos.

16/07/2026

🏠 Muitos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida enfrentam um pesadelo quando adquirem o imóvel e descobrem nele vícios construtivos, como infiltrações, rachaduras e falhas elétricas, ficando sem saber a quem recorrer para reparar o prejuízo.

⚖️ Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou um entendimento fundamental: a Caixa Econômica Federal e a construtora respondem solidariamente pelos defeitos de construção em imóveis vinculados ao programa, sendo cabível a indenização por danos morais quando os defeitos do imóvel comprometem sua habitabilidade e ultrapassam o mero dissabor.

🔎 Isso significa que ambas as instituições podem ser acionadas juntas para arcar com os custos dos reparos.

Além disso, a decisão trouxe duas grandes vitórias para os consumidores:

✅️ Acesso direto à Justiça: Não é obrigatório acionar previamente os canais administrativos do banco (como o programa "De Olho na Qualidade") para poder entrar com uma ação judicial. O direito de recorrer ao Poder Judiciário é garantido.

✅️ Indenização por Danos Morais: Quando os defeitos na estrutura são graves e comprometem a habitabilidade do imóvel, gerando angústia e afetando a dignidade do morador, é cabível a compensação financeira por danos morais.

⚠️ Se você comprou um imóvel pelo programa e está lidando com problemas estruturais que colocam em risco o seu bem-estar, saiba que a lei protege os seus direitos como consumidor.

Se identificou com essa situação ou conhece alguém que está passando por isso? Entre em contato conosco para receber a orientação adequada e buscar os seus direitos.