Tiago Aquines Advogado

11/02/2026

Ser considerado apto para o trabalho na dispensa não afasta estabilidade:

O TST reconheceu a garantia provisória de emprego a um funcionário dispensado antes do fim do período de um ano de estabilidade acidentária. Para o TST, o fato dele ter sido considerado apto para o trabalho no momento da dispensa não afasta o direito. 

Basta ter incapacidade temporária durante o contrato de trabalho:
Basta a demonstração de que havia incapacidade no período de afastamento previdenciário.  No laudo do processo, o perito confirmou que o autor não tinha limitações ao ser dispensado, mas registrou que houve incapacidade total e temporária durante o afastamento pelo INSS.

Resposabilidade da Empregadora:
Restou configurada a relação entre as doenças e as atividades exercidas pelo autor na empresa e a responsabilidade da empregadora.

Não é necessária demonstração de incapacidade para o trabalho na dispensa:
Para o TST: “É suficiente, para o deferimento da estabilidade, que a perícia feita em juízo, posterior à dispensa, constate que havia incapacidade durante a vigência do contrato de trabalho, circunstância ocorrida neste caso”.

11/02/2026

Ser considerado apto para o trabalho na dispensa não afasta estabilidade:

O TST reconheceu a garantia provisória de emprego a um funcionário dispensado antes do fim do período de um ano de estabilidade acidentária. Para o TST, o fato dele ter sido considerado apto para o trabalho no momento da dispensa não afasta o direito.

Basta ter incapacidade temporária durante o contrato de trabalho:
Basta a demonstração de que havia incapacidade no período de afastamento previdenciário. No laudo do processo, o perito confirmou que o autor não tinha limitações ao ser dispensado, mas registrou que houve incapacidade total e temporária durante o afastamento pelo INSS.

Resposabilidade da Empregadora:
Restou configurada a relação entre as doenças e as atividades exercidas pelo autor na empresa e a responsabilidade da empregadora.

Não é necessária demonstração de incapacidade para o trabalho na dispensa:
Para o TST: “É suficiente, para o deferimento da estabilidade, que a perícia feita em juízo, posterior à dispensa, constate que havia incapacidade durante a vigência do contrato de trabalho, circunstância ocorrida neste caso”.

09/02/2026

Cuidado, mais um golpe novo!

04/02/2026

31/01/2026

Pedido de Demissão Anulado por Coação!

Você sabia que um pedido de demissão pode ser cancelado na Justiça se não for livre e espontâneo? O TRT-15 (SP) confirmou esse entendimento em um caso recente. 👇

O QUE ACONTECEU?

🚫 Anulação do Pedido: A Justiça reconheceu o vício de consentimento da trabalhadora. Ou seja, ela assinou o pedido de demissão, mas sua vontade não era livre (houve erro, coação ou estado de perigo).

🔄 Conversão da Dispensa: Com a anulação, a saída foi convertida para dispensa sem justa causa.

✅ Consequência: A empresa teve que pagar todas as verbas rescisórias completas (aviso prévio, multa de 40% do FGTS, etc.).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

💰 A condenação foi mantida, mas o valor foi reduzido para R$ 15.000,00.

📉 O critério: Os desembargadores aplicaram os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o salário e o tempo de casa da funcionária.

🔎 Fique atento: A vontade do trabalhador no momento da rescisão precisa ser real e sem pressões!

31/01/2026

Cliente que sofreu transações fraudulentas em cartão será restituído

Banco foi responsabilizado após não identificar atipicidade nos valores lançados indevidamente na fatura do cartão de crédito do consumidor.

O consumidor solicitou o bloqueio do cartão e contestou as compras não reconhecidas, mas o banco alegou que o titular do cartão não fez a reclamação dentro do prazo de 90 dias, mantendo a cobrança de mais de cinco mil reais.

Fundamentando-se em uma jurisprudência do STJ, o magistrado apontou que a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada em relação a gastos realizados a partir da validação da operação. Mas que, há falha na prestação dos serviços bancários caso estes não bloqueiem operações atípicas, visto que são responsáveis por assegurar a segurança na utilização do cartão, justamente como a situação tratada na hipótese dos autos.

Fonte: Migalhas

31/01/2026

Golpistas estão usando áudios falsos criados com inteligência artificial para enganar famílias em Cascavel, no oeste do Paraná. Segundo a Polícia Civil do Paraná (PCPR, com poucos segundos de gravacão, os criminosos consequem copiar a voz de pessoas reais e enviam mensagens pedindo dinheiro a parentes, o que aumenta as chances de a vítima cair no golpe.

Além das mensagens de texto, os criminosos enviaram um áudio que parecia ser da mãe de Anderson, Angela confirmando a necessidade do dinheiro. O áudio. no entanto, nunca foi gravado por ela.

De acordo com Anderson, a foto usada pelos criminosos no contato do celular foi retirada de uma rede social. A origem do áudio que permitiu a clonagem da voz da mãe ainda é desconhecida, no entanto, a polícia acredita que seja a partir de vídeos das redes sociais.

A polícia orienta que as pessoas desconfiem de mensagens sobre troca de número e pedidos de dinheiro, confirmem a informação por outro meio e evitem manter perfis abertos com grande quantidade de vídeos e áudios.

Também recomenda reqistrar boletim de ocorrência, mesmo quando o prejuízo financeiro é pequeno.

26/01/2026

Alerta de golpe, não sou eu! Denunciem e bloqueiem

23/01/2026

🔥 Burnout gera indenização, mas nem sempre garante estabilidade. Entenda o caso! 👇

Uma decisão recente do TRT-4 condenou uma empresa a pagar R$ 10 mil a um analista que adoeceu devido a cobranças excessivas. Mas o Tribunal negou a estabilidade no emprego. Por quê?

1️⃣ Dano Moral: O ambiente era hostil e a chefia perseguia o funcionário. Isso adoeceu o trabalhador. A empresa tem culpa e deve pagar pelo sofrimento.

2️⃣ Sem Estabilidade: A perícia médica disse que, apesar do susto, o trabalhador não ficou incapaz para o trabalho e não se afastou pelo INSS (foram apenas 7 dias). Sem incapacidade ou benefício previdenciário, a Justiça entendeu que não cabe a garantia de 12 meses de emprego.


⚖️ A LIÇÃO: A doença ocupacional sempre gera responsabilidade para a empresa se houver culpa, mas as verbas variam de acordo com a gravidade da sequela.