18/09/2020
🛑 A lei 14.020/2020, em seu artigo 17, V, proíbe a dispensa sem justa causa dos trabalhadores com deficiência no período de pandemia COVID-19. Desta forma, nenhum trabalhador com deficiência pode ser dispensado e caso isto ocorra o mesmo poderá ser reintegrado ao emprego por via judicial.
🔴 Esta é apenas uma das mudanças relacionadas a legislação trabalhista, portanto, se você passou por algum problema, ou conhece alguém que precise de auxílio, estamos à disposição para maiores informações através dos telefones (54)3419-2030, (54)9-8418-1647 ou (51)3019-5690 ou no (51)9-8497-0548 caso você resida na Capital ou regiões metropolitana‼️