Brum, Matias & Invernizzi Advogados

Brum, Matias & Invernizzi Advogados Brum, Matias & Invernizzi Advogados
Rua Vinte e Quatro de Outubro, 1440, Sala 1702 (Trend Offices) -

A BRUM, MATIAS & INVERNIZZI – Advogados é um escritório de advocacia que iniciou suas atividades em 2002 com foco em pessoas físicas e jurídicas e possuindo uma proposta de atuação multidisciplinar, chamada também de full service, ou seja, atua em vários ramos do direito através da especialidade de cada profissional da sua equipe.

"A profissão de advogado tem uma dimensão quase sagrada; é ela que dá voz aos que não têm, que restaura a igualdade onde...
11/08/2026

"A profissão de advogado tem uma dimensão quase sagrada; é ela que dá voz aos que não têm, que restaura a igualdade onde há injustiça e que mantém acesa a chama da liberdade." — Rui Barbosa

Exercer o Direito é assumir uma responsabilidade contínua com a ética, a retidão e a proteção das instituições. Por trás de cada causa, há o patrimônio, a história e a confiança de quem busca no nosso trabalho a garantia da ordem e da justiça.

Hoje celebramos o Dia da Advocacia e parabenizamos todos os colegas que exercem essa nobre missão com excelência, prudência e dedicação, fortalecendo a advocacia a cada dia.

BMI - Advogados

⚖️ RECIBO DE COMPRA E VENDA VALE COMO JUSTO TÍTULO? O STJ DISSE QUE SIM!Recentemente, a 3ª Turma do STJ tomou uma decisã...
25/03/2026

⚖️ RECIBO DE COMPRA E VENDA VALE COMO JUSTO TÍTULO? O STJ DISSE QUE SIM!

Recentemente, a 3ª Turma do STJ tomou uma decisão fundamental para quem busca a regularização imobiliária: o reconhecimento de um simples recibo de compra e venda como "justo título" para fins de usucapião ordinária.

🏠 O Caso Prático:
Uma moradora de Aracaju/SE comprou um imóvel em 2014 por R$ 16 mil. Com apenas o recibo em mãos e após 10 anos de posse, ela teve o pedido negado nas instâncias inferiores. O STJ, porém, reformou a decisão, entendendo que o recibo demonstrava a intenção de transferir a propriedade e a quitação do valor.

💡 O que você precisa saber:

1️⃣ Justo Título: Não precisa ser um documento perfeito. É aquele instrumento que faz o possuidor acreditar legitimamente que é o dono (como escrituras, formais de partilha ou, agora, recibos quitados), mesmo que haja algum vício formal.
2️⃣ Registro não é obrigatório: O Enunciado 86 da Jornada de Direito Civil e a jurisprudência do STJ confirmam que o ato jurídico não precisa estar registrado no cartório para ser considerado justo título.
3️⃣ Usucapião vs. Adjudicação: Em casos onde há apenas um recibo simplório sem previsão de escritura futura, a usucapião costuma ser a via mais adequada para consolidar a propriedade pela posse prolongada.

📍 Modalidades de Usucapião:
Existem diversos caminhos para regularizar um imóvel. Arraste para o lado e confira a tabela que preparei com as principais modalidades no Brasil! ➡️

⚠️ Atenção: A análise deve ser individualizada. Se o recibo não der quitação integral ou houver dúvidas sobre a boa-fé, o caminho pode ser outro. Sempre consulte um especialista.

✍️ Gostou da informação? Salve para consultar depois!

📌 Fonte: Portal Migalhas
DicaJuridica PortoAlegre

💰 REEMBOLSO DE DESPESAS: VOCÊ ESTÁ PAGANDO IMPOSTO INDEVIDO?Uma dúvida muito comum entre advogados e prestadores de serv...
24/03/2026

💰 REEMBOLSO DE DESPESAS: VOCÊ ESTÁ PAGANDO IMPOSTO INDEVIDO?

Uma dúvida muito comum entre advogados e prestadores de serviço é: o valor que o cliente me devolve pelas custas e viagens que paguei do meu bolso deve ser tributado? 🤔

A resposta curta é: Depende da natureza do gasto.

🚀 O que NÃO é tributável (Recomposição Patrimonial):
Quando você paga algo que é de responsabilidade do contratante (cliente). Isso não é renda, é apenas o seu dinheiro voltando para o lugar de origem.
✅ Custas judiciais adiantadas.
✅ Taxas de órgãos públicos.
✅ Viagens e hospedagens previamente autorizadas pelo cliente.

⚠️ O que É tributável (Custo do Serviço):
Quando o gasto é inerente à sua própria atividade. Aqui, a Receita Federal entende que o valor faz parte do preço do seu serviço.
❌ Insumos de escritório (papel, toner).
❌ Softwares necessários para a execução do trabalho.
❌ Custos operacionais fixos da sua estrutura.

⚖️ O que dizem os Tribunais:
O entendimento do STJ e da Receita Federal é de que o reembolso de despesas "por conta e ordem de terceiros" não constitui receita ou faturamento. Portanto, não deve sofrer incidência de tributos como IRPJ, CSLL, P*S e COFINS (ou o DAS no Simples Nacional).

PONTO DE ATENÇÃO: A diferenciação precisa estar clara no contrato e na nota fiscal! A correta identificação e a guarda dos comprovantes (recibos e notas em nome do cliente) são cruciais para evitar autuações e garantir que você não entregue parte do seu patrimônio para o fisco por erro de classificação.

📌 Dica de ouro: Sempre separe o que é "honorário/serviço" do que é "reembolso de despesa" na sua prestação de contas.

Garantir o tratamento tributário adequado exige técnica e atenção aos detalhes. Ficou com alguma dúvida ou precisa de suporte? Entre em contato conosco. 🤝

📌 Código de Defesa do Contribuinte | Lei Complementar nº 225/2026A Lei Complementar nº 225/2026 instituiu o Código de De...
12/01/2026

📌 Código de Defesa do Contribuinte | Lei Complementar nº 225/2026

A Lei Complementar nº 225/2026 instituiu o Código de Defesa do Contribuinte, com normas de observância obrigatória em todo o território nacional, aplicáveis à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A legislação reforça princípios como segurança jurídica, boa-fé, transparência, ampla defesa e contraditório, além de assegurar ao contribuinte o direito a informações claras, acesso aos processos administrativos, possibilidade de autorregularização antes da lavratura de auto de infração e o direito de recorrer de decisões desfavoráveis.

O Código também impõe limites à atuação fiscal, considerando ilícita a cobrança de tributos indevidos ou em valor superior ao legalmente devido, conduta caracterizada como excesso de exação, crime previsto no art. 316, §1º, do Código Penal.

⚖️ O tributo pode ser legal. A cobrança abusiva, não.

Leia a matéria completa em nosso site.


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