Niluk Advocacia

07/03/2023

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO MEI
Com a formalização como MEI, você e sua família passam a ter benefícios previdenciários. Para isso é preciso pagar as guias do DAS (boletos mensais) em dia e ter um número mínimo de contribuições.
Benefícios para você:
- Aposentadoria por idade
- Aposentadoria por invalidez
- Auxílio-doença
- Salário-maternidade
Benefícios para a sua família:
- Auxílio-reclusão
- Pensão por morte

06/10/2021

TRF4 CONCEDE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PARA SEGURADA COM DEPRESSÃO CRÔNICA GRAVE
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu conceder auxílio-doença, juntamente com a conversão do mesmo para aposentadoria por incapacidade permanente, a uma agricultora de 58 anos de idade. Segundo o julgamento, a segurada apresenta quadro de depressão crônica grave e, em razão disso, está totalmente incapacitada para desenvolver atividades laborativas.
Ao analisar o caso, a 6ª Turma negou provimento ao recurso do INSS, devido a natureza da condição da segurada. Nesse sentido, considerou-se a sua idade, nível cultural e educacional, meio e contexto social, escolaridade e menor grau de formação acadêmico-profissional. Assim, manteve-se a sentença dada pela Vara Judicial da Comarca de Santo Cristo.

28/07/2021

PENTE FINO DO INSS
O INSS prevê a convocação de 920 mil segurados que recebem auxílio-doença que não tenham data de cessação há mais de seis meses e não tenham passado por perícia médica. As cartas para convocação já estão sendo enviadas, e se juntam a outras feitas pelo instituto em relação ao BPC (LOAS) e demais revisões administrativas.
Para não ter seu benefício cancelado o segurado deve ficar atento a os prazos da convocação e realizar a perícia médica. E procurar sempre manter o endereço, e-mail e celular atualizados.
O INSS informou em nota: "Assim que receber a carta, o beneficiário deve acessar o Meu INSS (gov.br/meuinss) pelo site ou aplicativo e clicar na opção 'Agendar Perícia'. Esse agendamento também pode ser feito pelo telefone 135. É bom lembrar que o prazo para fazer esse agendamento é de 30 dias, a contar do dia em que a pessoa recebeu a carta. Quem perder esse prazo terá o benefício suspenso".

06/05/2021

PROJETO DE LEI PRETENDE PRORROGAR O AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA TRABALHADORES(AS) DA CULTURA

O projeto de lei 795/2021,que aguarda sanção, de autoria do Senador Wellington, prevê a prorrogação do auxílio emergencial para os artistas.
Com isso serrá alterada a lei nº 14.017 de 29 de junho de 2020, chamada de Lei Aldir Blanc, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública
Sendo assim, se aprovado, o PL 795/2021 prorrogará o pagamento do auxílio emergencial para estes trabalhadores pelo mesmo período em que outros benefícios ou auxílios emergenciais similares (como o auxílio emergencial 2021) estiverem vigorando, devido a Covid-19.

29/04/2021

Reclamações de Aposentados sobre empréstimo consignado do INSS mais que dobram o que fazer se for vítima de fraude

O consignado para aposentados e pensionistas do INSS, que possibilita o acesso de segurados a crédito com juros mais baixos, tem sido uma fonte de dor de cabeça para milhares de consumidores. As reclamações vão desde empréstimos não autorizados, cobrança por produtos que não foram contratados, descontos indevidos na folha de pagamento, entre outros. As queixas cresceram e o aumentaram para 40% a margem de endividamento.
Os Aposentados dizem: “eu não fiz contrato nenhum e alguém teve acesso ao meu benefício”. Depois do aumento da margem, abriu-se uma disputa entre correspondentes bancários que para bater metas e ganhar comissões fazem reservas de crédito em nome dos aposentados, o que configura fraude e quebra de sigilo.
Diariamente os aposentados recebem centenas de ligações por dia com pessoas oferecendo crédito, e o pior é que eles têm todos os seus dados. Não há confiabilidade de informações. Atualmente com a pandemia a concessão de crédito consignado aos beneficiários do INSS apresentou crescimento de 27,6%.

Veja o que se deve fazer para evitar tal situação ou quando for vítima de fraude:

1) Verique o extrato frequentemente
2)Consulte sempre o extrato previdenciário no Meu INSS (meu.inss.gov.br).Clique em “Extrato de Pagamentos”. Depois em “Extrato de Pagamento de Benefício”, veja o detalhamento dos descontos, parcelas de empréstimos geralmente com o código 217.
3)Bloqueio, se houve uma fraude, é possível fazer o bloqueio do crédito pelo telefone 135. Ou no menu inicial do Meu INSS, digite no campo de busca “Bloqueio” eclique na opção “Bloqueio/Desbloqueio de 4) se 4) Se quiser fazer um empréstimo, procure o banco.
5) Se for cancelar o empréstimo é para o banco que o aposentado deverá pedir o cancelamento da operação e o ressarcimento dos valores já descontados.
6) Registrar a operação fraudulenta nos Procons. Faça queixa nos órgãos de defesa do consumidor como Procon, Idec, ou no portal do Consumidor, vinculado ao Ministério da Justiça, no site consumidor.gov.br.
Justiça
7) Se não conseguir resolver o problema administrativamente, o aposentado pode recorrer a um advogado e propor uma ação na Justiça para receber os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário.

26/04/2021

Antecipação do 13º salário vai ser paga aos aposentados e pensionistas do INSS

A antecipação do 13º de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai acontecer em maio. O Governo Federal poderá editar um calendário extraordinário referente ao pagamento da antecipação do 13º salário, ou ainda, liberar a antecipação com o pagamento mensal dos benefícios previdenciários. Caso o governo não decida pela criação de um novo calendário, a liberação do 13º salário deverá ocorrer com o pagamento mensal dos benefícios, da seguinte forma:

Benefícios com valor de até um salário mínimo
Final Maio – 1ª parcela do 13º Junho – 2ª parcela do 13º
1 25/mai 24/jun
2 26/mai 25/jun
3 27/mai 28/jun
4 28/mai 29/jun
5 31/mai 30/jun
6 01/jun 01/jul
7 02/jun 02/jul
8 04/jun 05/jul
9 07/jun 06/jul
0 08/jun 07/jul

Benefícios com valor acima de um salário mínimo

Final Maio –1ª parcela do 13º Junho – 2ª parcela do 13º
1 e 6 01/jun 01/jul
2 e 7 02/jun 02/jul
3 e 8 04/jun 05/jul
4 e 9 07/jun 06/jul
5 e 0 08/jun 07/jul

23/04/2021

23/04/2021

PROVA DE VIDA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO SUSPENSA ATÉ JUNHO, POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE FORMA VIRTUAL

O INSS divulgou no dia 16 de abril que a obrigatoriedade da realização da prova de vida ficará suspensa até o mês de junho. A normativa foi publicada no Diário Oficial da União, e altera o último calendário divulgado no fim de fevereiro.
Portanto os aposentados e pensionistas não precisarão fazer a prova de vida até o dia 31 de maio os benefícios não poderão ser bloqueados até o final do próximo mês. A partir dessa data a comprovação de vida volta a ser exigida.
Desde o ano passado, devido a pandemia, o INSS proibiu o cancelamento e bloqueio de pagamentos por falta da prova de vida.
A partir do mês de junho os beneficiários terão que realizar a prova de vida. O governo elaborou uma maneira de fazer essa comprovação de forma remota. O programa está funcionando desde o mês de fevereiro, porém, em forma de teste.

22/04/2021

A medida de não suspensão dos benefícios por incapacidade vem sendo adotada desde 2020, por conta da pandemia da Covid-19.