Michaelsen Advocacia

18/06/2026

I SEMINARIO INTERNACIONAL DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DIREITO DO IARGS - 18 a 19 de junho de 2026.
As maiores mentes reunidas numa extraordinária jornada do conhecimento

15/05/2026

07/05/2026

"Pensão Alimentícia e Guarda dos Filhos"

07/05/2026

REFLEXÕES DE UM CAUSÍDICO 14
"Pensão Alimentícia e Guarda dos Filhos"

A pensão alimentícia é um valor pago para cobrir necessidades básicas (moradia, educação, saúde, alimentação, lazer) de filhos menores ou ex-cônjuges/companheiros. O valor é definido pelo trinômio: necessidade (quem recebe), possibilidade (quem paga) e proporcionalidade.

Quem tem direito: Filhos menores de 18 anos, filhos até 24 anos (se estudando e sem meios próprios), ex-cônjuges/companheiros com necessidade comprovada, e em casos excepcionais, pais necessitados.

Consequências do Não Pagamento: Pode levar à prisão civil (até 3 meses), penhora de bens (conta bancária, carro) e protesto/negativação do nome (SPC/Serasa).

05/05/2026

REFLEXÕES DE UM CAUSÍDICO 13
"Lei Maria da Penha: Um avanço, mas a violência persiste."

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi criada em 7 de agosto de 2006 com o objetivo principal de combater, prevenir e punir a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Sua criação foi motivada por razões históricas, sociais e pressões internacionais.

A lei homenageia a farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que ficou paraplégica após duas tentativas de feminicídio por seu ex-marido em 1983. O agressor permaneceu impune por quase 20 anos, evidenciando a falha do sistema de justiça brasileiro.

A lei instituiu as "medidas protetivas de urgência", permitindo que juízes afastem o agressor do lar e protejam a vítima rapidamente, sem depender da morosidade de um processo penal completo.

04/05/2026

REFLEXÕES DE UM CAUSÍDICO 12
"O que é crime?"

Crime é uma infração penal grave, definida por lei (a conduta precisa estar definida em lei como cime) como toda ação ou omissão humana que viola normas penais, lesando ou expondo a perigo bens jurídicos protegidos, como a vida, o patrimônio ou a liberdade. Sob o aspecto jurídico, é considerado fato típico (previsto em lei), ilícito (contrário ao direito) e culpável (passível de punição)