Bertaso Advogado

30/01/2026

BERTASO ADVOGADO CONTATO ZAP 98181-1228
IMOBILIÁRIO - CIVIL - TRIBUTÁRIO - PREVIDENCIÁRIO
CONTATO W.App 98181-1228 OAB/RS 83.077

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28/01/2026

O direito é algo que deve ser repetido ad aeternum...enquanto perdurar o direito.

28/01/2026

O Devido Processo Legal é um princípio constitucional fundamental (Art. 5º, LIV, da CF/88) que garante que ninguém será privado de sua liberdade ou bens sem um processo justo, imparcial, conforme a lei, englobando garantias como o contraditório, a ampla defesa, o juiz natural e a publicidade, atuando como um escudo contra o arbítrio estatal e assegurando a dignidade da pessoa humana.

Ele possui uma dimensão formal (seguir os trâmites legais) e uma material/substancial (a lei e o processo devem ser justos e razoáveis). (IA)

Se existe o processo eletrônico...

07/01/2026

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06/01/2026

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10/05/2017

SÚMULA 543 DO STJ

Ementa
Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

DJE DATA:31/08/2015

15/07/2016

FACULDADE DE DIREITO CURSO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS - PUC/RS
JOSÉ DE ESCOBAR BERTASO
DIREITOS E DEVERES DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO NA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA
Porto Alegre 2009

quando de meu TCC, 2009, indiretamente já alertava ao STJ quanto às garantias constitucionais do consumidor imobiliário...

TCC-As garantias constitucionais do adquirente consumidor, não podem ser justamente neste momento único da busca pela sua morada própria, alvo do perdimento de sua condição de consumidor tornando-o incorporador. O que naturalmente esvazia as garantias dos, por óbvio, partes mais fracas do empreendimento, aqueles já outrora adquirentes.
..eis que surge esta Súmula do STJ em 2.015

STJ - SÚMULA 543 Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Segunda Seção, aprovada em 26/8/2015, DJe 31/8/2015

18/05/2016

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 608562 MG 2004/0072149-4 (STJ)

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA COM FINANCIAMENTO. INCIDÊNCIA DO CDC .
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO.
EXISTÊNCIA.

1. A questão relativa à incidência do CDC , em detrimento da Lei nº 4.591 /64, não foi examinada pelo aresto embargado, razão por que reconhece-se a omissão quanto ao ponto.

2. Já estabeleceu esta Corte o entendimento segundo o qual aplica-se o Código Consumerista à compra e venda entre incorporador e adquirente da unidade imobiliária, mediante financiamento, tal qual aplicado pelo acórdão recorrido. Incidência do enunciado sumular nº 83/STJ.

3. Embargos de declaração acolhidos.